TJPR - 0010259-81.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAMELA DANIELA PAIXAO CALIXTO

CPF *61.***.*27-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 09/08/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 09/08/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 08/08/2023 17:05

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 03/08/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2023 21:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00

  • 07/06/2023 14:38

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 02/05/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAMELA DANIELA PAIXÃO CALIXTO

  • 07/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 14:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 13:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2022 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 11:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 03:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAMELA DANIELA PAIXÃO CALIXTO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-81.2020.8.16.0018 Processo:   0010259-81.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Remoção Valor da Causa:   R$24.842,41 Polo Ativo(s):   PAMELA DANIELA PAIXÃO CALIXTO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligências. 2.

    Trata-se de “ação declaratória c/c cobrança e indenização por danos morais” ajuizada por Pamela Daniela Paixão Calixto em desfavor do Estado do Paraná, por meio da qual alegou: a) que é soldado PM de 1º Classe na sede do 4º Batalhão da Polícia Militar, subordinado ao 3º Comando Regional PM de Maringá; b) que, no decorrer de sua carreira, foi removido em cinco ocasiões, as quais não foram indenizadas pelo réu, razão pela qual ingressou com a presente demanda, requerendo, ao final: “que seja julgado totalmente procedente dos pedidos elencados na exordial, para que condene o requerido Estado do Paraná ao pagamento das verbas indenizatórias decorrentes das alterações de sedes funcionais da parte autora, correspondendo a soma de 05 (cinco) subsídios que a parte autora fez jus a época das alterações de sedes funcionais”.

    Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.20.

    Citado (seq. 13.0), o Estado do Paraná apresentou contestação no seq. 14.1, alegando: a) que não há nos autos a comprovação de residência da parte autora nos destinos especificados em sua pretensão; b) que a publicação da remoção se deu em boletim interno, e não em boletim geral, não sendo, portanto, capaz de gerar direito à indenização por remoção; c) que as remoções perquiridas pela parte autora se deram em distância inferior a 50km; d) que ocorreram mais de uma remoção no período de dois anos; e) que não estão presentes os requisitos ensejadores do dano moral.

    Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

    Instada, a parte autora apresentou réplica no seq. 17.1, oportunidade me que ratificou os termos de sua peça inaugural.

    Intimadas a especificarem prova, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório.

    Passo à decisão. 3.

    De antemão, destaco que o feito não se encontra apto a julgamento, mormente a necessidade de juntada de alguns documento para aferir se cabível ou não a indenização por remoção perquirida pela parte autora em sua peça exordial.

    Mutatis mutandis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os documentos constantes nos artigos 8º e 9º da Portaria Geral nº 806/2013, a saber: a) o comprovante de residência das cidades que fora removida, notadamente, Colorado (2014), Santa Fé (2015), Paraná (2016), Colorado (2017) e do COPOM pra Maringá (2018); b) cópia dos boletins gerais referente às remoções sobreditas, vide boletins de nº 227, nº 10430, nº 203, nº 03/02 e nº 194, noticiado no dossiê funcional do seq. 1.6 pág. 2; c) cópia do pedido administrativo de indenização pela remoções sobredita.

    Com efeito: Artigo 8º.

    A indenização por remoção será requerida pelo militar estadual através de requerimento, conforme anexo desta Portaria, ao seu superior hierárquico na unidade de destino, instruindo o pedido com: I – cópia do Boletim Geral que publicou o ato de transferência do militar estadual; II – documento comprobatório da mudança de residência; III – para os casos de remoção a pedido, certidão da P/1 da Unidade atestando que o militar estadual não recebeu indenização por remoção num período mínimo de dois anos.

    Artigo 9º.

    Para a comprovação de mudança de residência, o militar estadual deverá apresentar os comprovantes de residência do endereço anterior e do endereço atual.

    Os comprovantes de residência juntados, além de não corresponderem com as cidades de lotação mencionadas no Boletim Geral, são datados de 2019, e não de 2015 (data da mencionada transferência). 3.1.

    Após, intime-se a parte ré para que, em igual prazo se manifeste. 4.

    Por fim, tornem conclusos para sentença. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2020 22:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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