TJPR - 0019001-95.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE RODRIGO COUTINHO

CPF *60.***.*33-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/05/2023 18:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2022 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/08/2022 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 14:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/12/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/12/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/11/2021 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2021 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 08:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019001-95.2020.8.16.0018 Processo:   0019001-95.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE RODRIGO COUTINHO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 20/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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