TJPR - 0005017-39.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/11/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 13:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/10/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2023 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 17:17
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/09/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 12:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/09/2023 12:37
Juntada de COMPROVANTE
-
05/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2023 18:12
Recebidos os autos
-
30/05/2023 18:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2023 18:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 13:19
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/05/2023 13:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/05/2023 13:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/05/2023 13:19
Recebidos os autos
-
17/05/2023 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
17/05/2023 12:19
Recebidos os autos
-
17/05/2023 12:19
Recebidos os autos
-
17/05/2023 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/05/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2023 16:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/04/2023 18:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/04/2023 13:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/04/2023 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 14:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/03/2023 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 21:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/03/2023 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/03/2023 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/02/2023 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/02/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2023 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 20:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 14:09
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
05/12/2022 12:35
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 17:59
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/11/2022 17:58
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/11/2022 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 09:37
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 09:37
Recebidos os autos
-
04/10/2022 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 09:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 15:33
HOMOLOGADO O PEDIDO
-
03/10/2022 09:08
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 09:08
Juntada de Certidão
-
01/10/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO HOSPITAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA (SEMPRE VIDA),
-
30/09/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 12:40
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 12:40
Recebidos os autos
-
13/09/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 08:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/09/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 17:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2022 13:52
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2022 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2022 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/08/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 15:03
PROCESSO SUSPENSO
-
10/06/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 14:28
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2022 10:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
07/04/2022 10:04
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
25/03/2022 12:09
Baixa Definitiva
-
25/03/2022 12:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
25/03/2022 12:09
Recebidos os autos
-
25/03/2022 12:09
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO HOSPITAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA (SEMPRE VIDA),
-
24/03/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO HOSPITAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA (SEMPRE VIDA),
-
15/03/2022 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 21:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:32
PREJUDICADO O RECURSO
-
17/02/2022 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2022 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2022 01:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 17:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/02/2022 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2022 16:11
Recebidos os autos
-
09/02/2022 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 17:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/02/2022 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 10:42
Recebidos os autos
-
07/02/2022 10:42
Baixa Definitiva
-
07/02/2022 10:42
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 10:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
-
05/02/2022 00:54
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/02/2022 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 13:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/01/2022 13:34
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/01/2022 13:34
Recebidos os autos
-
31/01/2022 13:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/01/2022 13:23
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
31/01/2022 13:05
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2022 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/01/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 08:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2022 20:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/01/2022 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/12/2021 19:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2021 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 11:27
Extinto o processo por desistência
-
02/12/2021 15:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/12/2021 15:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2021 15:35
Recebidos os autos
-
01/12/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JULIA GANDASKI DOS REIS REPRESENTADO(A) POR DANIELLY DA SILVA GONDASKI
-
18/11/2021 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/11/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 17:45
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
05/11/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 23:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 13:28
EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL
-
14/10/2021 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 14:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2021 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/10/2021 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
04/10/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 00:12
Pedido de inclusão em pauta
-
23/09/2021 00:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 13:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/09/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 18:02
Recebidos os autos
-
17/09/2021 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2021 23:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 01:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 10:56
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE JULIA GANDASKI DOS REIS REPRESENTADO(A) POR DANIELLY DA SILVA GONDASKI
-
09/08/2021 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 02:01
DECORRIDO PRAZO DE JULIA GANDASKI DOS REIS
-
19/07/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:05
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE JULIA GANDASKI DOS REIS REPRESENTADO(A) POR DANIELLY DA SILVA GONDASKI
-
29/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE JULIA GANDASKI DOS REIS REPRESENTADO(A) POR DANIELLY DA SILVA GONDASKI
-
25/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JULIA GANDASKI DOS REIS REPRESENTADO(A) POR DANIELLY DA SILVA GONDASKI
-
22/06/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 11:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 22:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/06/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
16/06/2021 08:51
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/06/2021 16:37
Distribuído por sorteio
-
14/06/2021 16:23
Recebido pelo Distribuidor
-
14/06/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/06/2021 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/06/2021 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
08/06/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:29
Recebidos os autos
-
26/05/2021 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2021 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2021 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 09:40
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/05/2021 09:27
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo: 0005017-39.2021.8.16.0170 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Julia Gandaski dos Reis (CPF/CNPJ: *57.***.*49-33) representado(a) por DANIELLY DA SILVA GONDASKI (CPF/CNPJ: *87.***.*25-08) Rua Willy Barth, 2766 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-150 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Decisão 1 – RELATÓRIO: Júlia Gondaski Dos Reis, qualificada na inicial, representada por Danielly Da Silva Gondaski, também qualificada, moveu a presente ação de obrigação de fazer em face de Sempre Vida Plano de Saúde, do Município de Toledo e do Estado do Paraná, todos qualificados, alegando (em síntese) que, desde outubro de 2020, é beneficiária de plano de saúde fornecido pela Sempre Vida, código 88800000 9325, PCEMA + 50%.
Afirmou que se encontra internada na UTI do Hospital Universitário de Cascavel/PR, por sofrer de artrogripose e atrofia cerebelar, CID 87.
Todavia, acabou por receber prescrição médica de continuidade do tratamento em regime de “Home Care”, em razão da menor exposição a agentes infecciosos.
Nada obstante, o custeio do tratamento está sendo negado pela parte Ré.
Ao final, requereu a concessão de medida liminar para o fornecimento dos aparelhos necessários ao tratamento especial. É o breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: - Justiça Gratuita: A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).
Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.
Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.
Analisando o pedido, verifica-se que a parte Autora juntou a declaração de hipossuficiência de seq. 1.4.
Essa declaração, além do possuir presunção relativa de veracidade, está de acordo com a condição da Autora, a qual, por ser menor/incapaz, entende-se que não possui renda ou capital formado.
Dessa forma, possível é o deferimento da Justiça Gratuita. - Liminar: No Novo Código de Processo Civil há um livro destinado à tutela provisória (Livro V, artigos 294 a 311), concedida mediante cognição sumária em juízo de mera probabilidade.
Haverá a tutela provisória de urgência, dividida em cautelar e satisfativa, e a tutela provisória da evidência.
Vale dizer, nos termos do art. 294, “caput”, do Novo CPC, a tutela provisória tem como fundamentos a urgência ou a evidência.
As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano, em sentido amplo (art. 300 do CPC/15).
Assim, utiliza-se a expressão perigo da demora, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.
Porém, a lei não se contenta apenas com o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, ainda havendo necessidade de a parte demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, o que comumente se vincula à expressão “fumus boni iuris”.
JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, comentando o art. 300 do CPC/15, afirma que: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo.
Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico), etc.
Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve.
Visto de outro modo, o termo ‘urgência’ deve ser tomado em sentido amplo”. [1] Pois bem.
Para que seja possível a realização de tratamento denominado “homecare”, independentemente de previsão contratual, o Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1378707/RJ, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015.) exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tenha havido indicação desse tratamento pelo médico assistente; b) o paciente concorde com o tratamento domiciliar; c) não ocorra afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde.
No caso, em juízo de cognição sumária (frise-se), é possível aferir o preenchimento dos requisitos “a” e “b” (referidos acima), pois há laudos médicos indicando a possibilidade e necessidade do tratamento almejado na inicial (seq. 1.13/1.17), sendo que a manifestação de vontade da Autora está representada pelo seu responsável legal na própria peça exordial.
Quanto ao equilíbrio financeiro do contrato – contrato este que está aparentemente demonstrado pelo documento da seq. 1.5 –, não há orçamento dos custos do tratamento.
Todavia, a princípio (cognição perfunctória) sendo a Ré Sempre Vida uma operadora de planos de saúde, não é factível imaginar que o custeio desse tratamento vá abalar o equilíbrio contratual em prejuízo da entidade.
Por outro lado, com base em casos anteriores que tramitaram perante este Juízo idênticos aos dos autos, sempre apurou-se que os custos com tratamento domiciliar não se revelam superiores ao tratamento ambulatorial.
Não haveria, nesse sentido, quebra da base contratual.
Inclusive, a jurisprudência mais recente do e.TJPR vem se posicionando no sentido de que o plano de saúde está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento.
Nesse sentido, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato.
Caso contrário, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - CPC/15 ART. 300 - RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. 1.
Como cediço na eg.
Corte Superior: "O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.
Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor". (STJ - AgInt. no AREsp 1071680/MG.
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Julgado em 30/06/2017.
DJe de 26/06/2017). 2.
Justificado o receio sobre a ineficácia do provimento final do processo quando presentes elementos a apontar para necessidade de atendimento preceituado pelo médico assistente em prol de adolescente acometido de paralisia cerebral.3.
Recurso que não comporta provimento. (TJPR. 1644264-5 [Acórdão].
Relator: Domingos Ribeiro da Fonseca. 10ª Câmara Cível.
DJ: 2225 22/03/2018). [2] Quanto à responsabilidade do Estado e do Município, não se nega que tem eles o dever fornecer aos cidadãos enfermos e carentes de recursos financeiros, os medicamentos de que necessitam para continuarem sobrevivendo.[3] Isso porque a saúde é um direito público subjetivo do cidadão, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito (arts. 196 e 198, II, da CF).
Inclusive com adequada assistência farmacêutica.
Todavia, no caso em tela, esse dever é subsidiário, já que a parte Autora tem plano de saúde que garante o custeio.
Ou seja, a princípio não está presente o requisito da carência de recursos. 3 – DISPOSITIVO: 3.1 – Ante o exposto, com fulcro nos artigos 294 e 300, ambos do CPC/15, defiro o pedido liminar para o fim de determinar à Ré “Sempre Vida” o custeio de todo o tratamento domiciliar da Autora (“homecare”), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$1.000,00. 3.2 – Citem os Réus para apresentarem defesa no prazo legal. 3.3 – Abram vistas dos autos ao Ministério Público, pois a parte Autora é absolutamente incapaz. 3.4 – Defiro à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. 3.5 –Redistribua-se à Vara da Fazenda. 3.6 - Intimações e diligências necessárias. [1] NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO.
São Paulo: Revista dos Tribunais. 3ª Ed. 2015.
Pag. 472. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PACIENTE IDOSA E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES – NECESSIDADE DE HOME CARE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA POR ESTA CORTE – NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA QUE OS CUIDADOS SEJAM 24 HORAS POR DIA – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS – CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE – NECESSIDADE DO TRATAMENTO – SAÚDE QUE DEVE SER PRIORIDADE – AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL TENDO EM VISTA O ALTO VALOR DA MENSALIDADE – DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJPR. 0041973-21.2017.8.16.0000 [Acórdão].
Relator: José Augusto Gomes Aniceto. 9ª Câmara Cível.
Data da Publicação: 21/03/2018). [3] PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – UNIÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE – "É obrigação do estado (união, estados-membros, Distrito Federal e municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves.
Sendo o SUS composto pela união, estados-membros e municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, Min.
Relator castro meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg.
Tribunal. - Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 200300595960 – (516359 RS) – 2ª T. – Rel.
Min.
Francisco Peçanha Martins – DJU 19.12.2005 – p. 00312) Toledo, 20 de maio de 2021. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO -
20/05/2021 17:29
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/05/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/05/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/05/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 15:58
Recebidos os autos
-
20/05/2021 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/05/2021 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2021 15:54
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 15:54
Recebidos os autos
-
20/05/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 15:27
Concedida a Medida Liminar
-
19/05/2021 16:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/05/2021 16:57
Juntada de CUSTAS
-
19/05/2021 16:47
Recebidos os autos
-
19/05/2021 16:47
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/05/2021 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2021
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001157-16.2019.8.16.0165
Ministerio Publico do Estado do Parana
Kelvin Thaylon Landovski de Camargo
Advogado: Adyr Tacla Filho
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/02/2019 12:48
Processo nº 0000397-74.2021.8.16.0043
Jean Lucio Pinheiro Francisco
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Luiz Leandro Gaspar Dias
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 21/01/2022 10:30
Processo nº 0001602-70.2021.8.16.0001
Omni S/A Credito Financiamento e Investi...
Eder Diego Aparecido de Aguiar de Souza
Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/02/2021 11:27
Processo nº 0025219-74.2012.8.16.0001
Breno Fiori Bertazzoli
Shopping Bairro Alto Administracao e Loc...
Advogado: Leandro Consalter Kauche
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 09/09/2020 17:00
Processo nº 0025219-74.2012.8.16.0001
Elias Bodenmuller
Breno Fiori Bertazzoli
Advogado: Leandro Consalter Kauche
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/09/2013 16:04