TJPR - 0003855-02.2020.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZA DE OLIVEIRA BARBOZA

CPF *56.***.*50-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

CNPJ: 04.040.532/0004-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

  • 07/02/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 07/02/2023 11:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/02/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:54

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

  • 16/01/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2022 09:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 30/09/2022 14:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2022 17:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/06/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2022 08:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

  • 16/05/2022 20:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 11:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA DE OLIVEIRA BARBOZA

  • 18/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/01/2022 09:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/01/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 04/11/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 09:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/11/2021 12:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2021 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/10/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 19:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 19:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 19:43

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 16:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 25/07/2021 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2021 21:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2021 22:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

  • 06/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

  • 23/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 10:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2021 10:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2021 10:24

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-02.2020.8.16.0119

    Vistos.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenizatória por Danos Morais e Materiais.

    A parte autora sustentou que a requerida desconta valores de seu benefício previdenciário, desconto esse indevido considerando que inexiste relação jurídica que legitime a cobrança.

    DECIDO.

    Inicialmente, destaco que a competência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC.

    A Constituição Federal dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho no artigo 114, a seguir transcrito: Art. 114.

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

    Aplica-se ao feito o teor do art. 114, III da CF, já que a controvérsia cinge sobre a cobrança de contribuição sindical através de descontos junto ao benefício concedido pelo INSS.

    Desse modo, inexistindo dúvida acerca da natureza de entidade sindical (documento de seq. 20.5), e diante da competência absoluta trazida pela Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juízo para analisar a presente ação, e reconheço a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito.

    Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho deste Foro Regional, com as devidas homenagens.

    Int.

    Dil. nec.   Nova Esperança, 10 de maio de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 20/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:53

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

  • 17/04/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2021 15:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/01/2021 10:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/12/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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