STJ - 0029038-34.2013.8.16.0017

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029038-34.2013.8.16.0017 Processo:   0029038-34.2013.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$158.703,00 Autor(s):   ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO RUEDA & RUEDA ADVOGADOS Réu(s):   CLEIDE DE OLIVEIRA AGUILAR e outros JOAO EDER AGUILAR LUZIA EDNA AGUILAR NAIR AGUILAR HASHIMOTO Vistos e examinados I – Alega a parte autora que não deve honorários advocatícios aos advogados da sociedade Rueda & Rueda Advogados, que patrocinaram os interesses da seguradora denunciada.

Sustenta que o Tribunal de Justiça, em grau recursal, decidiu fixar a verba honorária apenas aos procuradores dos réus: Ana Cláudia Pirajá Bandeira e Marcelo Augusto de Oliveira Filho.

Sem razão.

Os honorários do advogado da litisdenunciada Nobre Seguradora foram arbitrados em sentença: “Face a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária dos patronos das requeridas e da litisdenunciada”.

No julgamento da apelação, o Egrégio TJPR tão somente alterou o valor dos honorários advocatícios para R$ 10.000.,00 cada um dos advogados, pois entendeu excessivo a fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa.

Isso o fez, em obediência ao artigo 1.013 do CPC, porque a matéria devolvida sobre honorários advocatícios foi apenas o valor arbitrado.

Ou seja, o Tribunal de Justiça ateve-se ao que foi objeto de recurso, como determina a sistemática processual civil vigente:  Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Em nenhuma das apelações interpostas pelas partes houve a irresignação quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado da Seguradora, então essa matéria não foi devolvida ao Tribunal de Justiça para decisão.

Neste ponto, frisa-se que cabia às partes alegarem especificamente todas as matérias de fato e de direito sobre o ponto da decisão que pretendiam alterar, em aplicação do princípio da dialeticidade recursal positivado no artigo 1.010, inciso III do CPC.

Assim está disposto: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Por assim entender, opera-se a preclusão quanto à matéria não alegada especificamente pelo apelante, pois ela não foi devolvida ao Tribunal de Justiça.

Este foi o caso dos autos, em que o capítulo da fixação de honorários advocatícios ao advogado da Seguradora não foi impugnado, portanto, não foi objeto de análise em 2º grau, e a decisão proferida em 1º grau está preclusa na forma que foi proferida quanto a tal ponto.

Portanto, indefiro o pedido do autor, haja vista ser correto o cumprimento de sentença para execução de honorários para todos os advogados.

II - Considerando que, intimados, os autores não impugnaram a penhora online feita em favor dos advogados credores, entendo que a obrigação foi satisfeita, motivo pelo qual julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento, o que faço com fulcro no art. 924, II, c.c art. 513 do CPC, determinando seu arquivamento, observadas as formalidades legais.

Expeça-se alvará em favor de cada credor para levantamento do valor devido aos advogados.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com a baixa no distribuidor.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta   tb