TJPR - 0000481-90.2021.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME SOARES DA SILVA

CPF *77.***.*38-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 14/10/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:06

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 16:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/09/2022 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 17:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/08/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 10:24

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/07/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:32

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/12/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/11/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2021 13:46

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 03/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/11/2021 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2021 12:45

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/10/2021 18:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/09/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 23/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 21:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2021 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 13/07/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 18:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 11:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/05/2021 11:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000481-90.2021.8.16.0135 Processo:   0000481-90.2021.8.16.0135 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   GUILHERME SOARES DA SILVA (RG: 150329175 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*38-77) ARTHUR CAPILET, 410 CASA - Piraí do Sul - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000      

    Vistos. 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GUILHERME SOARES DA SILVA, ocorrida em 20 de maio de 2021, em razão da suposta prática do(s) crime(s) do(s) artigo(s) 306 da Lei nº.9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). É o breve relato.

    Passo a decidir. 2.

    Dispõe, expressamente, o artigo 310 do Código de Processo Penal que, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; ou b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. 3.

    Em primeiro lugar, tendo em vista a observância, a priori, de todas as formalidades legais constantes do Capítulo II do Título IX do Código de Processo Penal (artigos 302 a 310), bem como dos requisitos constitucionais arrolados dentre os incisos LXI a LXVI, ambos do artigo 5° da Constituição Federal, homologo o auto de prisão em flagrante, afastando a possibilidade de relaxamento da prisão ante a sua legalidade. 4.

    Em segundo lugar, tenho como acertado o arbitramento da fiança pela Autoridade Policial e possível, pois, a concessão da liberdade provisória a partir do depósito do valor respectivo. É que não apenas observado o disposto no artigo 322 do Código de Processo Penal – uma vez que o crime atribuído ao flagrado tem pena máxima não superior a quatro anos – como efetivamente descabida, no caso, a prisão preventiva.

    Além disso, ausente quaisquer das vedações dispostas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, é de se notar que houve o atendimento, pela Autoridade Policial, aos limites e formalidades exigidos pelos artigos 325 e seguintes do mesmo diploma legal, de forma que a homologação do valor arbitrado era mesmo de rigor, não havendo qualquer providência a se adotar, ante o já recolhimento do montante pelo(s) flagrado(s). 5.

    Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante, bem como a fiança arbitrada pela autoridade policial e já recolhida pelo(s) autuado(s). 6.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e prossiga-se conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 7.

    Dispenso a realização de audiência de custódia, facultando-se ao(s) flagrado(s) a possibilidade de comunicar imediatamente a este juízo eventual situação de tortura ou maus tratos, advertência que deve constar expressamente do respectivo mandado ou alvará.  8.

    Intimações e diligências necessárias.   Piraí do Sul, 20 de maio de 2021.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/05/2021 17:00

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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