TJPR - 0000884-82.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO MUNHOZ DE CAMARGO

CPF *92.***.*17-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/07/2025 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2025 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 15:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MUNHOZ DE CAMARGO

  • 12/05/2025 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 18:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/03/2025 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2025 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 19:46

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 19:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 14:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/02/2025 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2025 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/01/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/01/2025 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2025 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2024 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:50

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2024 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/09/2024 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/09/2024 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/08/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/08/2024 13:30

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/08/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 08/08/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 00:32

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 00:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/06/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 18:00

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/06/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 12:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/06/2024 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:24

    Expedição de Carta precatória

  • 20/05/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/05/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2024 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 18/05/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/05/2024 10:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/05/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 18:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/05/2024 18:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/05/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/05/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 12:10

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2024 12:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MUNHOZ DE CAMARGO

  • 12/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 20:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2024 20:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2024 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2024 14:37

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/04/2024 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:56

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/03/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/03/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/01/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/10/2023 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:27

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 12:25

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:07

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 12/05/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 02/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 19:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 26/02/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 15:28

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2022 21:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2022 21:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2022 21:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 09:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/05/2022 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2022 12:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/05/2022 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/05/2022 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/05/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/05/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 15:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/05/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 19:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/03/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:17

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/02/2022 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2021 01:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 12:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-82.2021.8.16.0095 Processo:   0000884-82.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   14/05/2021 Vítimas:   AVERALDO LEJAMBRE Estado do Paraná Indiciado:   FERNANDO MUNHOZ DE CAMARGO   DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado em face de FERNANDO MUNHOZ DE CAMARGO, a fim de apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 155, §4º, inc.

    I, do Código Penal.

    Em 14 de maio de 2021, foi concedida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança (mov. 12.1).

    O Ministério Público se manifestou pela dispensa da fiança fixada (mov. 34.1). É a síntese do essencial.

    DECIDO.   2.

    No dia 14 de outubro de 2020, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concebeu habeas corpus coletivo (n° 568693), para determinar a soltura de todos os presos cuja liberdade provisória está condicionada ao pagamento de fiança.

    De acordo com a decisão, diante do atual cenário pandêmico, a Súmula 691/STF deve ser superada, devendo ser aplicada a Recomendação n° 62/2020 do CNJ, “que preconiza a máxima excepcionalidade das ordens de prisão preventiva, inserindo-se aí o pedido veiculado nestes habeas corpus coletivo, em defesa daqueles que se encontram nesses presídios – insalubres e com excesso de aglomeração de pessoas -, os quais nem sequer estariam presos caso tivessem condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança”[1].

    Assim, com o intuito de assegurar efetividade à recomendação, conceder a ordem para determinar a soltura daqueles que estão submetidos a privação cautelar de liberdade, em razão do não pagamento do valor, é medida que se impõe.   3.

    Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA independentemente do pagamento de fiança ao indiciado FERNANDO MUNHOZ DE CAMARGO, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas na decisão de mov. 12.1. 3.1.

    EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura de FERNANDO MUNHOZ DE CAMARGO, se al., não estiver preso.   4.

    Habilite-se o causídico Dr.

    Rhenan Roger Menon, conforme requerido no mov. 37.1. 5.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito       [1] STJ - 3ª Seção – HC 568693 – ES (2020/0074523-0) – Rel.: Ministro Sebastião Reis Júnior – J. 14.10.2020. tls

  • 20/05/2021 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 23:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 22:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/05/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/05/2021 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 00:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 00:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 16/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 20:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 20:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/05/2021 18:20

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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