TJPR - 0002387-76.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PATRICIA ARLINDA DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*46-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2023 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/10/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/09/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 12:50

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA

  • 11/08/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 11:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/05/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 25/04/2022 17:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/03/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 22:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2021 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 21:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2021 22:26

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 19/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:15

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/07/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 13:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 22:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 25/05/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 22:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002387-76.2021.8.16.0148 DEFIRO o pedido de gratuidade judicial.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    No caso, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, como admitido na própria inicial, os descontos supostamente indevidos ocorrem há vários meses, o que implica na ausência de urgência do provimento antecipado.

    Tampouco há, neste momento, probabilidade do direito, pois, a princípio, a reserva de margem consignável é modalidade de contratação admitida tanto para empregados (Lei nº. 10.820/2003) quanto para aposentados e pensionistas (Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008), não havendo necessária ilegalidade.

    De fato, a ilegalidade dos descontos dependerá de ausência de previsão contratual, o que só será possível analisar após a juntada do instrumento pela instituição financeira, prevalecendo, por ora, a regularidade dos débitos.

    A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

    CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA.

    INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito.

    Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2.

    Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3.

    A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

    Apelação Cível não provida" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001925-18.2017.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018).

    Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

    Designe, a Serventia, data e horário para realização de audiência de conciliação, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando-se a parte ré, na sequência, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da realização do ato.

    Consigne-se, no mandado, que o não comparecimento à audiência acima referida, pessoalmente ou por representante munido de procuração específica com poderes para negociar e transigir, e acompanhado de seu advogado, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado.

    Registro que somente se a parte autora autor tiver manifestado expresso desinteresse na composição, poderá a parte requerida, em até 10 (dez) dias antes da data acima designada, indicar seu idêntico desinteresse (art. 334, §5º, do CPC, segunda parte), hipótese em que fluirá o prazo de resposta a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do inciso II do art. 335 do CPC.

    Consigne-se, ainda, no mandado, que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta será contado a partir da data da realização da audiência de conciliação, e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

    Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, em 15 dias úteis, apresente manifestação.

    Após, tragam conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, 20 de maio de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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