03/10/2022 16:42

Baixa Definitiva
03/10/2022 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
08/11/2021 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:20

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 09:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
30/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
18/08/2021 19:36

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2021 16:23

Juntada de Petição de agravo interno
27/07/2021 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/07/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/07/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 16:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029942-27.2021.8.16.0000 - lb Recurso: 0029942-27.2021.8.16.0000, Vara Cível de Wenceslau Braz.

Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante: LUIS TAKASHI NISHIDA Agravado: João Dias de Souza Relator: Des.

Hamilton Mussi Corrêa. I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 131.1 do cumprimento de sentença dos embargos do devedor de nº 0000097-73.1999.8.16.0176, requerido pelo agravado em face do agravante, que rejeitou a alegação de vício no termo de penhora arguida pelo executado.

Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “(...) 1.

INDEFIRO a impugnação apresentada ao mov. 124.1.

Em que pese o caráter manifestamente protelatório da impugnação apresentada pela parte executada, mister ressaltar que, a despeito do termo de penhora juntado ao mov. 117.1, a descrição completa do imóvel, com suas características; o estado em que se encontra o bem e a atribuição de valor são diligências a serem realizadas no momento da avaliação. 2.

Portanto, cumpra-se as diligências descritas ao mov. 108.1. (...)” Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 137.1), os quais foram rejeitados com a imposição de multa ao devedor arbitrada em 1% sobre o valor da causa, nos seguintes termos: “No caso em tela, o pedido se traduz em reconsideração da decisão de mov. 131.1, a qual, vale frisar, não encontra amparo legal no ordenamento jurídico.

Outrossim, frisa-se que a descrição completa do imóvel, com suas características; o estado em que se encontra o bem e a atribuição de valor são diligências a serem realizadas no momento da avaliação.

Assim, deve a parte exequente aguardar a realização da avaliação para, assim, exercer seu contraditório de forma idônea, mediante a indicação clara e específica quanto a eventuais vícios no laudo a ser elaborado pela Avaliadora Judicial.

Frisa-se este juízo não está dispensando a realização da avaliação.

Todavia, não se pode impugnar laudo que ainda não foi realizado.

Lado outro, é evidente a desídia da parte executada a qual insiste em agir de modo não colaborativo com a célere e efetiva tramitação do feito, desatendendo ao que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e os artigos 4º a 6º do CPC/2015.

Veja-se que o feito se arrasta desde 1999 e a parte executada sequer apresentou bens passíveis de penhora ou formulou proposta de acordo para satisfação da pretensão executiva. 3.

Assim, verificado o manifesto intuito modificativo e protelatório deste recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa processual prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil de 2015, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4.

Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada (...)” Pede-se “a concessão do beneficium da gratuidade da justiça (NCPC/2015, 98/seguintes), em razão da situação de ‘insuficiência de recursos’”, bem como a concessão “da antecipação da tutela, com a declaração jurisdicional, desde logo, da nulidade decisória” e do efeito suspensivo.

No mérito, requer o provimento do recurso. Para tanto, alega-se: a) nulidade da decisão que rejeitou os aclaratórios por ausência de fundamentação nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 11 e 489, § 1°, ambos do CPC, tendo em vista a ausência dos requisitos formais de validade do auto e termo de penhora; b) ser descabida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, pois a penalidade somente é cabível quando houver abuso da parte e os aclaratórios foram opostos pelo agravante ante o “deficiente do contido no pronunciamento do mov. 131.1”, não havendo cunho protelatório; c) que o presente recurso tem o “propósito preponderante de evitar eventual caracterização da preclusão processual, sendo que, repousa o inconformismo na quaestio da apontada imprestabilidade secundum legem do termo de penhora do MOV. 117.1, cuja discussão na processualidade executiva exsurge como direito da parte executada”, não sendo observado o art. 838 do CPC.

II – O novo CPC, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

Por sua vez, a Constituição Federal no inciso LXXIV do seu art. 5º dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica integral e gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recurso, de forma que a norma instituída pelo novo código não pode mais ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.

No caso, o recurso não veio acompanhado de nenhum documento comprovando a necessidade da concessão do benefício postulado pelo agravante.

Assim, sem a juntada de provas que demonstrem a real necessidade quanto ao benefício postulado, a assistência judiciária não pode ser de plano deferida.

Todavia, a regra instituída no § 2º do art. 99 do CPC/2015, em sua parte final, determina que o magistrado deverá, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

III – Nestas condições, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se o agravante para que, em cinco (5) dias, comprove a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, observando-se o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, trazendo aos autos documentos atualizados que demonstrem a insuficiência de recursos e a inexistência de patrimônio para suportar o pagamento das despesas do processo.

Curitiba, 20 de maio de 2021. Des.

HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator
20/05/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:31

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2021 12:31

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/05/2021 08:57

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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