TJPR - 0001403-45.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL PEQUENO ALVES

CPF *50.***.*92-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/07/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 28/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 28/06/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 27/06/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 25/05/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL PEQUENO ALVES

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 19:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2022 19:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 15:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2022 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2022 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/01/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/12/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-45.2021.8.16.0196   Processo:   0001403-45.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   08/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MICHEL PEQUENO ALVES Vistos e examinados.

    O réu acima nominado, após regular citação (mov. 70.2), apresentou resposta à acusação ao mov. 79.1, por meio de defensor nomeado por este Juízo (mov. 72.1), na qual não arguiu preliminares, apenas argumentou genericamente que o acusado seria alcoolista e que os fatos não passaram de mero mal entendido.

    No mais, fez requerimentos relativos à dosimetria da pena.

    Instado a se manifestar, o MP rechaçou os argumentos lançados pela defesa, requerendo o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.

    Decido.

    Em que pese as alegações defensivas, observa-se que a peça inicial se encontra formalmente perfeita e narra pormenorizadamente a conduta atribuída ao réu, de acordo com a exigência descrita no art. 41, do CPP.

    Outrossim, os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, em tese, configuram fatos típicos e antijurídicos, justificando assim, a tutela jurisdicional.

    Por sua vez, os documentos que embasaram a denúncia, trazem indícios sérios acerca da autoria delitiva do réu, o que revela que a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos capazes de amparar a acusação formulada contra o denunciado, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da presente ação.

    Aliás, somente com a instrução processual será possível reexaminar os elementos de prova colhidos na fase indiciária, possibilitando-se assim o real esclarecimento dos fatos e de suas verdadeiras circunstâncias.

    Da mesma forma, configurada a justa causa, as matérias de defesa que se cingem a suficiência das provas quanto ao dolo do tocam ao mérito da demanda e, portanto, devem ser analisadas somente após a regular instrução processual, assim como eventuais requerimentos referentes à dosimetria da pena.

    Observa-se que a conduta, em tese, perpetrada pelo réu, ao menos nesta fase de cognição sumária, insere-se ao tipo penal previsto no artigo 331 e 329, caput, ambos do Código Penal, razão pela qual o processo deve seguir até seus ulteriores termos.

    Em juízo preliminar as teses levantadas pelas defesas não merecem acolhimento, eis que dependem de maior dilação probatória, sendo que as provas até agora produzidas na fase de inquérito indicam o denunciado como suposto autor dos fatos denunciados.

    Assim, não verificadas as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 1.

    Designo o dia 8 de fevereiro de 2022, às 15h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento (2TC – 1TD – 1I).

    Intime-se.

    Requisite-se.

    Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de setembro de 2021.   Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

  • 29/09/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 22:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001403-45.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   08/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MICHEL PEQUENO ALVES 1) Recebo a denúncia oferecida em face do réu acima nominado, em razão dos fatos denunciados, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; Saliente-se que os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, prima facie, configuram fato típico e antijurídico (crime de desacato e resistência), justificando assim a tutela jurisdicional, notadamente em razão de manterem-se hígidos os indícios acerca da autoria delitiva incidentes sobre o referido réu, amparados nos documentos que instruem a inicial acusatória (procedimento investigatório), havendo justa causa para o impulso processual neste momento e consequente incursão na instrução criminal.

    Ressalte-se que, segundo narração dos policiais militares nos autos de inquérito policial, o acusado os desacatou ao xingá-los de "seus corruptos, porcos, safados", bem como se opôs a execução de ato legal mediante violência e ameaça contra a equipe policial, conjuntura fática que, em análise sumária, possibilita a conformação típica nos termos como veiculado na peça acusatória.

    Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise exaustiva sobre as situações fáticas sustentadas pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal pelo Ministério Público, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelo acusado, porquanto a denúncia se encontra lídima e certa quanto aos fatos típicos a ele direcionados. 2) Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito por meio de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas, no prazo de dez dias.

    Intime-se eventual defensor constituído nos autos para apresentar resposta a acusação.

    Caso o réu não possua defensor constituído ou não constitua no prazo legal, cumpra-se a Portaria deste Juízo para nomeação de defensor dativo. 3) Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e a Delegacia de Origem, em cumprimento aos previstos no NCN, artigos 93 e 602. 4) Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para ser(m) citado(s) no endereço fornecido pelo Ministério Público, renove-se a vista ao agente ministerial.

    Restando infrutífera a diligência supra, proceda-se sua citação por meio de edital, na forma do artigo 361 do CPP. 5) Juntem-se os antecedentes criminais do denunciado referente a Justiça Federal, bem como de eventuais atos infracionais, quando menor de 18 anos (STJ. 3ª Seção.

    RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min.

    Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016).

    Cite-se e Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado .

    Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 19:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/04/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2021 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 21:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 19:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/04/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/04/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/04/2021 16:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:03

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 08:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/04/2021 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 08:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/04/2021 08:19

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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