TJPR - 0001403-45.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL PEQUENO ALVES

CPF *50.***.*92-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/07/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 28/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 28/06/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 27/06/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 25/05/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL PEQUENO ALVES

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 19:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2022 19:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 15:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2022 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2022 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/01/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/12/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 22:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001403-45.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   08/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MICHEL PEQUENO ALVES 1) Recebo a denúncia oferecida em face do réu acima nominado, em razão dos fatos denunciados, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; Saliente-se que os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, prima facie, configuram fato típico e antijurídico (crime de desacato e resistência), justificando assim a tutela jurisdicional, notadamente em razão de manterem-se hígidos os indícios acerca da autoria delitiva incidentes sobre o referido réu, amparados nos documentos que instruem a inicial acusatória (procedimento investigatório), havendo justa causa para o impulso processual neste momento e consequente incursão na instrução criminal.

    Ressalte-se que, segundo narração dos policiais militares nos autos de inquérito policial, o acusado os desacatou ao xingá-los de "seus corruptos, porcos, safados", bem como se opôs a execução de ato legal mediante violência e ameaça contra a equipe policial, conjuntura fática que, em análise sumária, possibilita a conformação típica nos termos como veiculado na peça acusatória.

    Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise exaustiva sobre as situações fáticas sustentadas pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal pelo Ministério Público, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelo acusado, porquanto a denúncia se encontra lídima e certa quanto aos fatos típicos a ele direcionados. 2) Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito por meio de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas, no prazo de dez dias.

    Intime-se eventual defensor constituído nos autos para apresentar resposta a acusação.

    Caso o réu não possua defensor constituído ou não constitua no prazo legal, cumpra-se a Portaria deste Juízo para nomeação de defensor dativo. 3) Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e a Delegacia de Origem, em cumprimento aos previstos no NCN, artigos 93 e 602. 4) Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para ser(m) citado(s) no endereço fornecido pelo Ministério Público, renove-se a vista ao agente ministerial.

    Restando infrutífera a diligência supra, proceda-se sua citação por meio de edital, na forma do artigo 361 do CPP. 5) Juntem-se os antecedentes criminais do denunciado referente a Justiça Federal, bem como de eventuais atos infracionais, quando menor de 18 anos (STJ. 3ª Seção.

    RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min.

    Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016).

    Cite-se e Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado .

    Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 19:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/04/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2021 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 21:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 19:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/04/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/04/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/04/2021 16:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:03

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 08:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/04/2021 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 08:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/04/2021 08:19

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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