TJPR - 0028891-78.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eugenio Achille Grandinetti

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANA - FACIAP

CNPJ: 40.312.993/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

CAMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

CNPJ: 77.780.138/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 77.780.138/0001-85

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

PONTA GROSSA AMBIENTAL – CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICA S/A

CNPJ: 77.780.138/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 06/03/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/02/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 15:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 16/02/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 16/02/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PONTA GROSSA AMBIENTAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICA S/A

  • 06/02/2024 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 16:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/01/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2023 19:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2023 19:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2023 19:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2023 23:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/10/2023 13:30

  • 17/09/2023 23:27

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 17/09/2023 23:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2023 13:30

  • 22/08/2023 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/09/2023 13:30

  • 22/08/2023 15:38

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 08/08/2023 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/08/2023 13:30

  • 08/08/2023 19:07

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/08/2023 13:30

  • 19/07/2023 15:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/07/2023 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/08/2023 13:30

  • 17/07/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:30 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 11/07/2023 18:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 19:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2023 19:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2023 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023 00:30 ATÉ 13/06/2023 23:59

  • 25/04/2023 20:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2023 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/12/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/07/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 18:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 17:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:04

    Juntada de PARECER

  • 24/02/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 13:45

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 04/02/2022 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/01/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/01/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:26

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 14/01/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:19

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 19:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:19

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - FACIAP

  • 09/06/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL   Autos nº. 0028891-78.2021.8.16.0000   Recurso:   0028891-78.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Direta de Inconstitucionalidade Assunto Principal:   Inconstitucionalidade Material Autor(s):   FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - FACIAP Polo Passivo(s):   Município de Ponta Grossa/PR   Vistos etc.   I – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ – FACIAP em face do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 9.371/08, de Ponta Grossa, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Municipal 12.407/2016, também daquela urbe.

    II – Conforme disposição do art. 10 da Lei nº 9.868/99, a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a prévia oitiva dos órgãos dos quais emanou a legislação combatida e, após, o exame pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou Órgão Especial.

    Nada obstante, dessume-se do caderno processual que, na hipótese em apreço, a legislação censurada foi publicada, em virtude da alteração pela qual foi submetida, em 2016 (mov. 1.5), circunstância que, em tese, debilita o argumento do periculum in mora, requisito indispensável à concessão da medida postulada.

    Sob outro enfoque, considerando a “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, por se tratar de matéria relacionada à atividade administrativa e a concessão de serviços públicos – converto o rito da ação ao previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    III – Diante do exposto, notifique-se o Prefeito Municipal de Ponta Grossa e o Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações sobre o mérito do ato normativo questionado nos autos, encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem (art. 12 da Lei nº 9.868/99).

    IV – Na sequência, notifique-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    V – Ao fim, retornem conclusos os autos.

    Curitiba, data registrada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 20/05/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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