11/05/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 11:28

Recebidos os autos
05/05/2023 11:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/05/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/02/2023 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 16:24

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 07:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
18/10/2022 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 10:59

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2022 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
02/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
08/06/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 22:33

INDEFERIDO O PEDIDO
08/03/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/02/2022 16:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/01/2022 01:12

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/01/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
15/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
01/12/2021 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 12:05

INDEFERIDO O PEDIDO
04/10/2021 01:09

Conclusos para decisão
01/10/2021 09:41

Processo Desarquivado
07/08/2021 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2021 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 11:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/07/2021 11:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
29/07/2021 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 10:36

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2021 17:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
17/06/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
10/06/2021 15:06

Recebidos os autos
10/06/2021 15:06

Juntada de CUSTAS
31/05/2021 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0000512-34.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$4.600.000,00 Polo Ativo(s): ANNITA BENETTI NICARETA JOSE CARLOS NICARETTA MARISA NICARETTA SARAIVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. O ESTADO DO PARANÁ impugnou em parte a cobrança de custas processuais, em razão do prazo prescricional (Mov. 230.1).

II.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional com relação às custas processuais se inicia com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão em que condena ao pagamento quando se trata de processo eletrônico ou, ademais, do retorno ou baixa dos autos quando se tratar de processo físico, porquanto do trânsito em julgado o Escrivão não é intimado.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tanto que editou a Súmula nº. 74: “A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca”.

No que se refere ao prazo prescricional, ainda que o Código Civil estabeleça o prazo anual para cobrança de emolumentos, é cediço que as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, pois servem como contraprestação de um serviço, ainda que prestado por um particular, afastando a regra geral do Código Civil.

Deve-se, portanto, ser aplicado o prazo prescricional quinquenal definido pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 diante da especificidade da norma, pois se trata de dívida da Fazenda Pública, pouco importando se as custas são devidas a serventia oficializada ou não, afastando-se a regra geral do Código Civil.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO REGIMENTAL - CUSTAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §1º, III, DO CC - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DE AMBOS - REGRA DO ART. 1º.

DO DECRETO Nº 20.910/32 - ENTENDIMENTO PACIFICADO - STJ - RESP 1251993/PR - JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL COM EDIÇÃO DE SÚMULA - RECURSO IMPROVIDO. embargos de declaração nº 1307194-2/02, originários da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e agravado EDUARDO SIQUEIRA PEREIRA.I – EXPOSIÇÃO." (TJPR - 1ª C.Cível - AR - 1307194-2/02 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 07.06.2016).

Destarte, como houve trânsito em julgado em 24 de maio de 1998 (Mov. 1.59), sem nenhuma medida de cobrança das custas processuais, impõe-se DEFERIR a impugnação com efeito de determinar a exclusão das custas da fase de conhecimento (Movs. 1.36, 1.42/3), em razão da prescrição, sem afastar a exigibilidade das custas da fase de execução porque, somente quando da extinção, mediante sentença proferida 29 de janeiro de 2020 (Mov. 192.1), iniciou-se a contagem do prazo prescricional.

III.

Remetam-se os autos ao Contador Judicial para exclusão de todas as custas da fase de conhecimento porque prescritas.

Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com inclusão somente das custas da fase de execução ou cumprimento de sentença.

IV. Com a expedição, cumpra-se o art. 2º, item 166, da Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública.

V. Após o recolhimento das custas, com vinculação das guias, com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

VI. Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
20/05/2021 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:07

DEFERIDO O PEDIDO
14/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
03/03/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 18:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2020 13:37

Recebidos os autos
24/11/2020 13:37

Juntada de CUSTAS
24/11/2020 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2020 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2020 08:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2020 16:22

Recebidos os autos
09/10/2020 16:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/08/2020 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2020 15:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/08/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 11:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/07/2020 07:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/06/2020 14:49

Juntada de TERMO DE PENHORA
17/06/2020 10:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
17/06/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
26/05/2020 02:21

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/05/2020 02:21

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
26/05/2020 02:20

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
22/04/2020 13:21

Juntada de TERMO DE PENHORA
20/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 23:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/04/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 12:19

Juntada de Certidão
29/01/2020 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2019 13:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/09/2019 09:29

Conclusos para decisão
31/08/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
31/08/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/08/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
10/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 15:46

Juntada de Certidão
30/07/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
30/07/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 15:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/04/2019 13:27

Juntada de PENHORA REALIZADA
01/04/2019 11:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 12:30

Conclusos para decisão
07/02/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/02/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
29/01/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
23/01/2019 14:23

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
23/01/2019 14:21

Juntada de REQUERIMENTO
15/12/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/12/2018 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 12:24

Conclusos para decisão
03/10/2018 15:53

Juntada de Certidão
03/10/2018 15:49

Juntada de TERMO DE PENHORA
03/10/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 15:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/09/2018 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2018 02:00

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
17/09/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/09/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/07/2018 15:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/07/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
10/07/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 12:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
18/06/2018 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
03/05/2018 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2018 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 23:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 23:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 23:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2018 13:20

Recebidos os autos
20/03/2018 13:20

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
19/02/2018 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 12:13

Conclusos para decisão
09/02/2018 12:59

Juntada de Certidão
03/02/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
26/01/2018 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 12:36

Juntada de TERMO DE PENHORA
24/01/2018 12:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2018 12:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2018 12:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2018 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2017 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2017 09:53

Recebidos os autos
12/12/2017 09:53

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/11/2017 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2017 14:01

Expedição de Certidão GERAL
08/11/2017 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2017 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 16:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/10/2017 15:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/09/2017 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 08:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARISA NICARETTA SARAIVA
31/08/2017 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2017 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
24/08/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2017 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2017 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/08/2017 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARISA NICARETTA SARAIVA
05/07/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
30/06/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARISA NICARETTA SARAIVA
28/06/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
10/06/2017 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2017 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 17:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/05/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 19:31

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2017 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2017 12:18

Conclusos para decisão
04/04/2017 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2017 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 16:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARISA NICARETTA SARAIVA
07/02/2017 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2017 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2017 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MARISA NICARETTA SARAIVA
09/12/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
02/12/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARISA NICARETTA SARAIVA
02/12/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA
14/11/2016 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/11/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2016 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO
06/09/2016 12:00

Conclusos para decisão
05/09/2016 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
12/08/2016 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 18:03

Conclusos para decisão
27/04/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
18/04/2016 13:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2016 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 13:50

Conclusos para despacho
01/03/2016 10:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2015 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/10/2015 15:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/07/2015 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
28/07/2015 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2015 17:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
28/02/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANNITA BENETTI NICARETA
24/02/2015 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2015 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2015 18:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2015 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2015 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2015 15:36

Juntada de Certidão
21/01/2015 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/1992

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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