TJPR - 0005955-52.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO SUTIL DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*11-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 02:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 06:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 06/07/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 07:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 13:28

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 13:28

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/02/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2022 00:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 03/12/2021 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 13:08

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2021 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2021 18:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 22:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2021 20:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 03/09/2021 20:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SUTIL DE OLIVEIRA

  • 09/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 18:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 20:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005955-52.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Execução Previdenciária Valor da Causa:   R$854,41 Polo Ativo(s):   LEANDRO SUTIL DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.  Efetuado o cálculo de custas processuais (Mov. 69.1), o Estado do Paraná apresentou impugnação, em que alegou, em suma: a) a cobrança é ilegal, por violar ao princípio da irretroatividade tributária; b) há violação ao contido na Súmula 59/TJPR e Instrução Normativa nº 003/2015; c) o processo foi iniciado antes da Instrução Normativa nº 009/2019 e, portanto, não são devidas custas inicias. É o relatório.

    De início, sabe-se que o Tribunal de Justiça do Paraná já entendia, antes mesmo da publicação da Instrução Normativa nº 009/2019, revogada pela Instrução Normativa nº 003/2020, a inaplicabilidade da Súmula nº 59/TJPR nos cumprimentos de sentença individuais decorrentes de título coletivo, diante da inexistência de sincretismo processual, por se tratar de ação autônoma e dissociada do processo de origem e, portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade tributária.

    A propósito, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

    REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

    INDEFERIDO.

    DECISÃO MANTIDA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL.

    NÃO SE TRATA DE MERA FASE PROCESSUAL.

    AÇÕES DISTINTAS.

    EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.

    ART. 18 DA LEI 7.347/85.

    APLICÁVEL APENAS PARA FASE DE CONHECIMENTO.

    NÃO SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 7ª C.Cível - 0007049-47.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS REMANESCENTES.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

    HIPÓTESE DIVERSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR E DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    CONCESSÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO PRODUZIRIA EFEITOS RETROATIVOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 13ª C.

    Cível - AI 1683011-2 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.

    Desembargador Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 21.03.2018).

    Desse modo, inobstante a execução tenha sido ajuizada antes da publicação das Instruções Normativas nº 009/2019 e nº 003/2020, por se tratar de processo autônomo, são devidas custas iniciais da fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva e, portanto, impõe-se INDEFERIR a impugnação ao cálculo de custas.

    II. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento das custas processuais.

    III.

    Recolhidas as custas, mediante vinculação de guias, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

    IV.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito      

  • 20/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 28/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2020 20:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 20:24

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 02/10/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2020 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/03/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 23:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 19:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/11/2019 01:22

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2019 13:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/10/2019 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2019 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 22:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 12:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 10:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 23:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2019 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2019 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2018 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2018 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/11/2018 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2018 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 25/10/2018 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2018 12:57

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 12:57

    Distribuído por dependência

  • 18/10/2018 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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