TJPR - 0016374-14.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA

CNPJ: 10.842.207/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OIKOS ENERGIA LTDA

CNPJ: 20.556.580/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OIKOS ENERGIA LTDA

  • 27/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA

  • 20/05/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 22:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA

  • 19/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OIKOS ENERGIA LTDA

  • 21/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 19:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA

  • 11/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OIKOS ENERGIA LTDA

  • 11/12/2023 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OIKOS ENERGIA LTDA

  • 04/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA

  • 26/06/2023 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/04/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA

  • 27/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 10:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2022 08:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/11/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA

  • 18/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 20:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/07/2022 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 20:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA

  • 22/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 08:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2022 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/05/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 05/02/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 21:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/12/2021 07:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OIKOS ENERGIA LTDA

  • 27/10/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 23:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OIKOS ENERGIA LTDA

  • 16/06/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41)3023-6284 whats financeiro - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016374-14.2016.8.16.0001 Processo:   0016374-14.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA Executado(s):   OIKOS ENERGIA LTDA 1.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 122.1) em que se alega, em síntese, inexistência de título executivo judicial, sob o argumento de que a multa fixada na decisão que concedeu a tutela cautelar requerida em caráter antecedente não pode ser executada, porque houve o exaurimento da tutela concedida, na forma do art. 309, II, CPC.

    A parte impugnada se manifestou à seq. 1.40. É a síntese do essencial.

    DECIDO. 2.

    Sabe-se que as matérias que podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, pelo que se admite a análise da inexigibilidade da obrigação.

    Depreende-se da sentença exequenda (seq. 76.1) que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar a ré a exibir todos os documentos requeridos pela autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Interposto recurso de apelação (seq. 82.1), a este foi negado provimento pelo E.

    TJPR (v.

    Acórdão de seq. 13.1 dos autos recursais).

    Interposto recurso especial, a este foi negado seguimento (seq. 12.1 dos autos recursais Pet 2).

    Ainda, interposto agravo em recurso especial, este não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (seq. 14.1 dos autos recursais AIRE 3).

    A sentença transitou em julgado em 14/01/2020. À seq. 116.1 a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, tendo por objeto a exibição dos documentos, na forma determinada no título executivo judicial, a execução da multa fixada na decisão que deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente (seq. 18.1) e dos honorários advocatícios fixados na sentença.

    No caso, verifica-se que a decisão de seq. 13.1, complementada à seq. 18.1, deferiu a tutela cautelar pretendida ao fito de determinar à parte ré a exibir os documentos pleiteados pela parte autora nos termos da exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$20.000,00 – vinte mil reais).

    Intimada desta decisão (seq. 25.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 28.1) e deixou de exibir os documentos na forma determinada.

    Assim, a medida cautelar não foi efetivada pelo transcurso do tempo, mas por ato imputável ao próprio réu, já que, devidamente citado e podendo fazê-lo, não cumpriu a ordem.

    Dessa forma, embora exaurida a eficácia da tutela concedida (art. 309, II, CPC), uma vez descumprida a determinação do Juízo e proferida sentença favorável à parte que dela se beneficia, permanece devida a multa na forma fixada.

    Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1.

    A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. "A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte)." (AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, REPDJe 04/12/2019, DJe 18/06/2019). 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1700217/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 19/11/2020) (grifei).

    Logo, não há que se falar em inexigibilidade do débito ora executado. 3.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 122.1, e HOMOLOGO o cálculo apresentado à seq. 116.1, declarando devida a importância de R$27.383,38 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), atualizada até julho de 2020. 4.

    Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186RS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, DJe de 21102011).

    Assim, ante a rejeição integral da presente impugnação, deixo de arbitrar honorários advocatícios. 5.

    Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

  • 20/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 07:33

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 07:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2020 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 20:14

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 20:12

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/10/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 19:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA

  • 15/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2020

  • 20/01/2020 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2018 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA

  • 16/11/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2017 10:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 20:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 20:16

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2017 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OIKOS ENERGIA LTDA

  • 25/04/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 09:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 12:28

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/11/2016 12:26

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 24/11/2016 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2016 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 13:08

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 13:08

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 09:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 31/10/2016 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2016 15:24

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2016 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2016 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2016 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 17:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2016 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA

  • 22/07/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2016 13:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2016 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2016 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 07:22

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2016 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2016 15:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/06/2016 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/06/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 12:01

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 11:05

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2016 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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