TJPR - 0000576-52.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

CPF *20.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2023 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 24/06/2023 19:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2023 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2023 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/05/2023 14:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/05/2023 21:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 11:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/08/2022 20:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 20:57

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2021 13:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/06/2021 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/06/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000576-52.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$24.767,52 Exequente(s):   Maria Aparecida de Almeida Executado(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

    Considerando a  informação contida na petição de mov. 98.1, registro que, tratando-se de verba indenizatória referente ao pagamento de licença-prêmio/licença especial, não incide Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, nos termos da súmula 136 do STJ.[1] 2.

    Posto isso, cumpra-se a decisão de mov. 95.1 - item V. 4.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora   [1] RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA.

    POSSIBILIDADE.

    VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

    NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    SÚMULA 136 DO STJ.

    INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010832-85.2019.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 19.04.2021)  

  • 19/05/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 07:57

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/09/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2020 13:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/06/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2020 13:05

    Processo Reativado

  • 16/06/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2019

  • 27/11/2019 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/10/2019 23:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2019 23:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/10/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 23:04

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/08/2019 23:04

    Despacho

  • 04/07/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2019 11:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/04/2019 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 10:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
25/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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