TJPR - 0002117-52.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALDEVANIR ALVES DA FONSECA

CPF *16.***.*88-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/08/2021 16:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/07/2021 01:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 19:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 12:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-52.2021.8.16.0148   Processo:   0002117-52.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$33.458,80 Polo Ativo(s):   ALDEVANIR ALVES DA FONSECA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, cobrança e danos materiais contra o ESTADO DO PARANÁ, postulando reajuste salarial. 2.  A reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 33.458,80 (trinta e três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

    Posto isto, preliminarmente: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda. b) Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Rolândia, datado e assinado digitalmente. [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 20/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 09:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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