TJPR - 0000774-09.2021.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALYSSON DOMINATO DA SILVA

CPF *13.***.*17-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 16:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 19/04/2023 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/01/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/12/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/10/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 27/08/2021 08:14

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 13/08/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 11:20

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 12:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/06/2021 16:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 Autos nº. 0000774-09.2021.8.16.0055 Processo:   0000774-09.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$31.049,55 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ALYSSON DOMINATO DA SILVA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Defiro o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal, combinado com o artigo 164 da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei n.º 7.210/1984.

    Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário. 2.1.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga sobre a quitação do débito.

    Alerte-se de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.2.

    Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado. 2.3.

    Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, desde que requerido, defiro o pedido para busca de endereço por meio do banco de dados dos sistemas disponíveis - em conformidade com o Of.

    Circular n.º 120/2020 – DCJ-DMAP (COPEL, SANEPAR, PORTALJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN, CAGED-RAIS, SESP-INTRANET, SISBAJUD, RENAJUD E SIEL). 3.1.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 5.

    Citada a parte executada, caso não ocorra o pagamento, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, desde que requerido, determino as seguintes medidas que deverão ser adotadas, sucessivamente: 5.1.

    Proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud; 5.1.2.

    Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual; 5.1.3.

    Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 5.2.

    Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada. 5.3.

    Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD; 5.3.1.

    Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias.

    Havendo interesse na penhora do (s) veículo (s), determino a penhora por termo nos autos.

    Lavre-se o termo de penhora. 5.3.1.1.

    Cientifique-se o exequente de que os atos expropriatórios dependerão da localização dos bens, já que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transmite-se pela tradição. 5.3.1.2.

    Intime-se a parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC. 5.3.2.

    Fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente dar cumprimento ao inc.

    IV do referido dispositivo legal, no prazo de 5 (cinco) dias da penhora realizada, devendo trazer aos autos Tabela Fipe do veículo. 5.4.

    Restando infrutífera ou insuficiente as diligências acimas, consigo que, o Superior Tribunal sedimentou entendimento da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para ser utilizado o sistema Infojud.

    Por oportuno, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

    Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

    Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) 5.4.1.

    Desde de que requerido, defiro a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos; 5.4.2.

    Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 5.5.

    Restando infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, caso requerido, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade no CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 5.6.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, determino a realização de penhora por termo nos autos. 5.6.1.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 6.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, oficie-se à Fazenda Pública, informando acerca da existência do crédito em execução, intimando a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 7.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 8.

    Desde já, advirta-se a parte exequente de que, em caso de novo pedido de utilização dos sistemas acima elencados, deverá trazer indícios da modificação na situação financeira da parte executada ou demonstrar o transcurso de lapso temporável razoável, sob pena de indeferimento. 9.

    O feito deve tramitar sem antecipação de custas. 10.

    Intimações e diligências necessárias. 11.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito  

  • 20/05/2021 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 18:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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