TJPR - 0004544-56.2016.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIANE PEDROSO COSTA

CPF *27.***.*82-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 05:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2025 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 21/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2025 05:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 16:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/04/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 24/01/2025 04:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PEDROSO COSTA

  • 30/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/09/2024 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/07/2024 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 07:48

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PEDROSO COSTA

  • 29/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 08:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/07/2021 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/06/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2021 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004544-56.2016.8.16.0064   Processo:   0004544-56.2016.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$9.456,00 Autor (s):   ELIANE PEDROSO COSTA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Eliane Pedroso Costa, ambos qualificados nos autos.

    No mov. 234.1 a Autarquia requereu, em síntese, a cobrança nos próprios autos dos valores decorrentes da decisão liminar que concedeu ao litigante benefício previdenciário, em razão da posterior revogação da decisão por meio de sentença.

    Formulou ainda pedido de suspensão do processo até que sobrevenha o julgamento do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.

    Por seu turno, a autora se manifestou ao mov. 240.1 requerendo a rejeição do pedido formulado pelo INSS, tendo em vista que os valores foram recebidos de boa fé e possuem natureza alimentar.

    Pois bem. Decido.

    Assiste razão à parte autora.

    Preliminarmente, destaca-se que por meio da decisão de mov. 18.1 foi concedido o pedido de tutela de urgência, determinando-se que o INSS reestabelecesse o benefício previdenciário de auxílio doença em favor da autora, sendo os efeitos estendidos até a prolação da sentença.

    Por meio da sentença de mov. 217.1 foi julgado improcedente o pedido inicial e revogada a decisão liminar que restabeleceu o benefício.

    Ainda, o V.

    Acórdão de mov. 230.2 negou provimento a apelação interposta pela parte autora, sendo mantida a sentença de primeiro grau.

    Nesse lastro, entendo que não merece guarida a pretensão da Autarquia ré no que tange a cobrança dos valores percebidos pela autora, em razão do deferimento da tutela antecipada.

    Isto porque na ocasião do deferimento da tutela antecipada, a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão do referido benefício, restando claro a possibilidade de dano iminente, cuja reparação se mostrava deverás difícil de ocorrer na possibilidade de ser indeferido o pedido, mormente considerando o caráter alimentar da verba.

    Nesse sentido, os valores recebidos pela parte autora foram feitos agraciados pelo instituto da boa-fé, amparados por meio de decisão judicial legítima.

    Ainda, o entendimento jurisprudencial é assentado no sentido de serem irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé, sendo, portanto, incabível a devolução de numerário recebido em razão de decisão liminar posteriormente revogada, tanto pelo caráter alimentar da verba previdenciária, quanto pela presunção de legitimidade da decisão judicial que concedeu o benefício.

    Eis o recente entendimento do E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

    Em relação à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel.

    Des.

    Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

    Neste mesmo sentido precedente do STF (STF, ARE 734199 AgR, Relator (a): Min.

    ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). (TRF-4 - AG: 50001492420214040000 5000149-24.2021.4.04.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).

    No mesmo sentido é o entendimento do E.

    Supremo Tribunal Federal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

    DEVOLUÇÃO.

    ART. 115 DA LEI 8.213/91.

    IMPOSSIBILIDADE.

    BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF.

    RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA.

    ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar.

    Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos.

    Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, ARE 734199 AgR, Relatora: Min.

    ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).

    Portanto, não há que se falar em repetição de indébito dos valores recebidos pela parte autora em razão da concessão de tutela antecipada, mesmo que tal decisão tenha sido revogada posteriormente por ocasião da sentença.

    Não sendo cabível a cobrança do respectivo numerário, tampouco há que se suspender o presente feito em razão da discussão do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de cobrança formulado no mov. 234.1. 2.

    Preclusa esta decisão e cumprida integralmente a sentença de mov. 217.1, arquivem-se os autos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 21/05/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/07/2020 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2020 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2019 17:53

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/07/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 09:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/04/2019 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 14:32

    Declarada incompetência

  • 16/01/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 15:23

    Juntada de LAUDO

  • 02/04/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 26/03/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 20:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 17:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/03/2018 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/03/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 18/01/2018 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/12/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2017 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 30/11/2017 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 13:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/11/2017 18:22

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2017 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2017 18:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/03/2017 14:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2017 10:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/12/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2016 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 18:37

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/10/2016 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2016 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2016 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2016 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 10:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2016 18:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2016 13:13

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 11:50

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2016 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2016 16:47

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 16:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/09/2016 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2016 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2016 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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