TJPR - 0000285-68.2021.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVALDO RAMOS DIAS

CPF *71.***.*76-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 19/08/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 19/08/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 19/08/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 19/08/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2022 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/05/2022 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 12:52

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 13:47

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 01/04/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 21:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/12/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/12/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 29/11/2021 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 11/11/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 21:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 21:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 13:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2021 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000760-58.2020.8.16.0120

  • 30/06/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 22:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 02/06/2021 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 22:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 22:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 16:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000285-68.2021.8.16.0120   Processo:   0000285-68.2021.8.16.0120 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   09/05/2021 Vítima(s):   FLAVIA CASSIMIRO GUILHERME Réu(s):   Nivaldo Ramos Dias DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 26.1) em face de NIVALDO RAMOS DIAS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida no dia 14 de maio de 2021 (mov. 36.1).

    O réu constituiu defensor nos autos (mov. 47.1).

    A defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal em suas alegações finais (mov. 53.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Não há que se falar em rejeição da denúncia, vez que houve descrição pormenorizada de lugar, tempo e modo de ação nos fatos narrados na exordial.

    Logo, estão presentes elementos suficientes ao exercício da ampla defesa.

    As matérias referentes ao mérito da pretensão punitiva serão analisadas com a profundidade necessária após a instrução probatória.

    Ademais, ausente qualquer hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo caso de absolvição sumária, pelo que mantenho o recebimento da denúncia.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2021, às 16:30.

    Referida audiência será promovida por videoconferência, na modalidade virtual.

    Caso algum dos participantes não tenha possibilidade de acessar o sistema disponibilizado para a efetivação do ato, autorizo a sua realização pelo modo semipresencial.

    Havendo inviabilidade por quaisquer dessas formas, deverá a parte se manifestar com antecedência nestes autos, justificando.

    Providencie a Secretaria o necessário, observando as determinações que estarão vigentes na data da audiência, de acordo com os Decretos Judiciários emitidos pelo TJPR.

    Ciência ao Ministério Público.

    Expeça-se carta precatória, se necessário.

    No mais, cumpram-se as orientações do Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 21/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 10:39

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 10:35

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:59

    APENSADO AO PROCESSO 0000341-04.2021.8.16.0120

  • 17/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/05/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/05/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 17/05/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 07:36

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 07:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 18:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/05/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 21:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/05/2021 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/05/2021 12:58

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 12:53

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 12:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/05/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/05/2021 11:36

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/05/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 06:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 06:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 23:54

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 23:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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