12/12/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:43

Recebidos os autos
09/11/2023 14:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/11/2023 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
01/11/2023 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
31/10/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
31/10/2023 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2023 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023
10/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VERA MARIA FREY
10/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PALUTTI COMERCIO DE MOVEIS E ELETORDOMESTICOS LTDA
10/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MILTON GOMES
14/09/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2023 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 16:22

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
05/09/2023 12:30

Conclusos para decisão
08/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE VERA MARIA FREY
08/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MILTON GOMES
08/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PALUTTI COMERCIO DE MOVEIS E ELETORDOMESTICOS LTDA
25/07/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:27

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
10/03/2023 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2022 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/10/2022 23:05

Recebidos os autos
17/10/2022 23:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/10/2022 22:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2022 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2022 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2022 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PALUTTI COMERCIO DE MOVEIS E ELETORDOMESTICOS LTDA
01/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 18:17

INDEFERIDO O PEDIDO
28/09/2021 16:10

Conclusos para decisão
21/06/2021 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-44.2001.8.16.0190 Processo: 0000402-44.2001.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.282,05 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Milton Gomes PALUTTI COMERCIO DE MOVEIS E ELETORDOMESTICOS LTDA Vera Maria Frey Em razão da citação por edital da parte executada, nomeio curador especial o(a) Dr(a).

JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA, OAB/PR 97194, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial.

Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a).

Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

Honorários Advocatícios. 3ª ed.

São Paulo: RT, 1997, p. 291). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE.

ANTECIPAÇÃO.

Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação.

Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel.

Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001). Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 85, do CPC e 39, da Lei nº. 6.830/80.

Dessa forma arbitro provisoriamente os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 350,00, sem prejuízo de possível majoração caso haja necessidade de mais atos processuais.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá, datada e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
21/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 12:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2021 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 16:09

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:09

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:43

Recebidos os autos
13/04/2021 10:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/04/2021 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/02/2021 18:49

Juntada de Certidão
12/11/2020 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2020 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2020 14:05

Conclusos para decisão
01/10/2020 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/08/2020 01:26

Processo Desarquivado
14/08/2019 16:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
08/08/2019 16:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/08/2019 14:19

Conclusos para decisão
05/08/2019 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
15/04/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
22/02/2019 14:20

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2018 18:40

Conclusos para decisão
29/11/2018 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/11/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2018 17:48

PROCESSO SUSPENSO
13/09/2018 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/08/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2018 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 13:09

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
17/05/2018 17:23

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2018 18:28

Conclusos para despacho
14/02/2018 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/02/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MILTON GOMES
11/10/2017 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2017 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 14:45

Recebidos os autos
01/02/2017 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/02/2017 13:57

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
01/02/2017 13:16

Juntada de Certidão
01/02/2017 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2017 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 13:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 10:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2001

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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