04/05/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/04/2023 17:42

Recebidos os autos
18/04/2023 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 19:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/02/2023 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:57

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:57

Recebidos os autos
14/12/2022 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 13:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/12/2022 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/12/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2022 14:42

Expedição de Certidão GERAL
16/11/2022 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/10/2022 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2022 14:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/08/2022 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/07/2022 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/07/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2022 13:52

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/06/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
04/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/04/2022 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 06:37

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
20/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADERBAL NICOLAS MULLER
11/04/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:50

Conclusos para despacho
09/02/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/01/2022 16:21

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:21

Baixa Definitiva
28/01/2022 16:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
28/01/2022 16:21

Recebidos os autos
28/01/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 21:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/12/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
03/12/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 16:24

Juntada de ACÓRDÃO
24/11/2021 16:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
19/11/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 03:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
16/11/2021 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013429-44.2019.8.16.0035 Processo: 0013429-44.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.320,90 Autor(s): Milton Aparecido Garcia Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato na qual se pretende a repetição do indébito; limitação da taxa de juros; afastamento da capitalização de juros; reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos cobrados; reconhecimento dos lançamentos indevidos na conta corrente em razão da operação “NHOC”.

Em decisão liminar (evento 32), foi concedida assistência judiciária gratuita.

Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 73), arguindo violação da boa-fé objetiva; não interrupção do prazo prescricional; prescrição da pretensão em relação a eventuais lesões ocorridas por lançamentos em conta corrente; prescrição da pretensão considerando o prazo decenal; legalidade da cobrança de tarifas; legalidade da capitalização anual dos juros; alegando que não existem ilegalidades no contrato havido entre as partes.

Impugnação à contestação no evento 78.

Em decisão saneadora (evento 88) o processo foi declarado parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, quanto aos lançamentos de 12/1992 a 07/03/1993, pois reconhecida a prescrição.

A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, bem como invertido o ônus da prova.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

Decido. 1.

Converto o feito em diligência.

Em análise detida dos autos, entendo ser imprescindível a realização de perícia contábil para apuração dos lançamentos debatidos nos autos. 2.

Com fulcro no art. 370 do CPC, nomeio como perito ADERBAL NICOLAS MULLER, a qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC, art. 465), observando o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. 3.

Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. 4.

Desde já fixo como quesitos do Juízo: 1) se há taxas lançadas em duplicidade na conta corrente após o período de 07/03/1993; 2) se sim, qual é o valor individual e total dessas taxas. 5.

Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados por ambas as partes (CPC, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC, art. 465, §3º). 6.

Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). 7.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC, art. 477, §1º). 8.

Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, §2º). 9.

Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 10.

Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
09/11/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2021 13:30
29/10/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:45

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2021 14:45

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
21/10/2021 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2021 13:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/09/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
05/09/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 17:00
25/08/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 22:05

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2021 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2021 18:31

Conclusos para decisão DO RELATOR
19/07/2021 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/06/2021 17:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/06/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/06/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/06/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/06/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:44

Conclusos para despacho INICIAL
17/06/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:44

Distribuído por sorteio
17/06/2021 13:13

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
16/06/2021 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/06/2021 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/06/2021 12:32

Recebidos os autos
03/06/2021 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013429-44.2019.8.16.0035 Processo: 0013429-44.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.320,90 Autor(s): Milton Aparecido Garcia Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. 1.

Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2.

Com efeito, é de conhecimento deste juízo, onde tramitou os autos n.º 0020609-58.2012.8.16.0035, que o autor MILTON APARECIDO GARCIA propôs ação cautelar de exibição de documento em 13/12/2012, julgada procedente em 29/10/2013, decisão transitada em julgado em 26/11/2013.

Os autos se encontram arquivados.

Ocorre que os presentes autos, de revisão contratual, foram ajuizados em 02/08/2019, objetivando apurar lançamentos alegadamente ilegais de novembro/1992 a dezembro/2001 (eventos 1.7/1.11), referente ao contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado em 21/07/1992 (evento 1.6). 2.1.

Embora se alegue que a prescrição para o ajuizamento da ação revisional de contrato seria de três anos, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do CPC (pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa), a jurisprudência entende que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme prevê o art. 205, do Código Civil, por ter a ação natureza pessoal (TJPR - 15ª C.Cível - 0046451-30.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 15.08.2018; TJPR - 17ª C.Cível - A 861538-7/01 - Londrina - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 30.05.2012; TJPR - 17ª C.Cível - AC 864325-2 - Ponta Grossa - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 30.05.2012).

Entretanto, considerando que à época da contratação se encontrava vigente o Código Civil de 1916 e que o atual Código Civil/2002 entrou em vigor somente em 11/01/2003, imprescindível apurar a prescrição observando-se a disposição transitória do art. 2.028 do Código Civil, pelo qual: “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houve transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. 2.2.

Os supostos lançamentos ilegais foram promovidos no período de vigência contratual, qual seja, dezembro/1992 a outubro/2001.

Em relação aos descontos de dezembro/1992 a 10/janeiro/1993, verifica-se o decurso de lapso temporal de 10 anos e 01 dia, tendo transcorrido, portanto, mais da metade do tempo do prazo prescricional vintenário (20 anos) previsto no CC/1916, devendo ser observado o prazo remanescente.

Quanto aos lançamentos ocorridos em 11/01/1993 a outubro/2001, deve ser apurado o prazo decenal, computado a partir da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, 10 anos a partir de 11/01/2003.

Nesse sentido: “Agravos de instrumento.

Revisional.

Contrato bancário.

Conta corrente.

Despacho agravado que aplica o prazo prescricional vintenário e reconhece a prescrição parcial da pretensão inicial, bem como indefere o pedido de exibição incidental de documentos e determina a emenda da inicial.

Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 Interpretação do art. 2028 do Código Civil.

Prescrição reconhecida.

Extinção do feito.

A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916 ou art. 205, do Código Civil em vigor).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024169-06.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018).

A ação de exibição de documento foi proposta em 13/12/2012, despachado, à época, em 08/03/2013, após manifestação solicitando prazo para cumprimento do ato ordinatório e decurso operado em 06/03/2013.

Com razão, a interrupção da prescrição se opera uma única vez, por despacho do juiz, que ordenar a citação (CC, art. 202, I). À vista do despacho em 08/03/2013, há de ser reconhecida a prescrição operada quanto aos lançamentos de dezembro/1992 a 07/03/1993, porquanto superado o prazo vintenário (CC/1916) e decenal (CC/02) de prescrição.

Assim, nesta parte, deve ser reconhecida a prescrição, pois não comprovada a interrupção da prescrição, pelo que declaro parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, quanto aos lançamentos de dezembro/1992 a 07/03/1993, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Questão afeta à verba sucumbencial será objeto de apreciação em sentença, oportunidade em que se fixará proporcionalmente, considerando o quanto pleiteado na exordial. 2.3.

No que concerne ao período de 08/03/1993 a dezembro/2001, operou-se interrupção da prescrição até o efetivo trânsito em julgado da sentença da ação de exibição de documento (25/11/2013), passando a correr novamente deste último ato, por força do art. 202, parágrafo único, do CC/02 (REsp 1512283/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).

Portanto, interrompida a prescrição, conta-se o prazo integralmente, a partir do último ato, pelo que não se constata o decurso do prazo decenal desde o trânsito em julgado, não havendo que se falar em prescrição quanto aos lançamentos em comento. 2.4.

Retifique-se a autuação para substituir o Banco Banestado S/A pelo ITAÚ UNIBANCO S/A.

Anotações necessárias. 2.5.

No que concerne à procuração outorgada pelo autor, embora datada de 18/09/2012, sendo contemporânea a medida cautelar de exibição de documento, não há prazo de validade previsto no instrumento de mandato, sendo, portanto, sua renovação, vez que não apurada sua revogação pelo outorgante.

A propósito, a presente ação é consequência da medida cautelar previamente distribuída, havendo especificação que os poderes foram outorgados para fins de litigar em face do BANESTADO, ITAÚ ou ITAÚ UNIBANCO. 2.6.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico, porquanto estabelecido o prazo que pretende sejam revisados os lançamentos na conta corrente e indicados as operações e rubricas que importam no denominado “Sistema Nhoc”, ou seja, cobrança em duplicidade das taxas. 3.

Fixo como matéria fática controversa: a) lançamentos indevidos; c) cobranças em excesso/duplicidade. 4.

Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) a existência ou não de cláusulas abusivas nos contratos celebrados; b) a restituição de valores pagos a maior, em dobro. 5.

Segundo verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo.

Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6.

Após, voltem conclusos para saneamento.

Escoado o prazo sem manifestação ou ausente requerimento de produção de outros meios de prova, voltem conclusos para sentença. 7.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 14 de maio de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
24/05/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 07:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2021 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 15:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/04/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/04/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
07/04/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 13:31

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/03/2021 13:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/03/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
23/02/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 17:23

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
05/02/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/02/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 15:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
03/02/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/02/2021 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 14:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/12/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/08/2020 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/07/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:07

Juntada de Certidão
30/06/2020 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 09:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
26/05/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 12:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 03:05

DECORRIDO PRAZO DE MILTON APARECIDO GARCIA
25/05/2020 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 12:06

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2020 17:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 15:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/11/2019 15:34

Recebidos os autos
26/11/2019 15:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/11/2019 15:34

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2019 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2019 13:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/08/2019 13:37

Recebidos os autos
02/08/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/08/2019 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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