26/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:55

Baixa Definitiva
26/09/2022 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
23/09/2022 18:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/09/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/09/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2022 13:25

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2022 12:20

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 17:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/02/2022 13:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO VITOR DA SILVA
23/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO VITOR DA SILVA
29/09/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021198-77.2020.8.16.0000 – COMARCA DE ARAPONGAS – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AGRAVADOS: THIAGO VITOR DA SILVA (PESSOA JURÍDICA) THIAGO VITOR DA SILVA RELATOR: DES.

STEWALT CAMARGO FILHO I.

Defiro o prosseguimento do processamento do agravo de instrumento, eis que julgado pelo Superior Tribunal de Justiça os recursos afetados ao Tema nº 1.026, firmando a tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". É exemplo o REsp 1814310/RS: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, INC.

LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTS. 4º, 6º, 139, INC.

IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80.

EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

SERASAJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0021304-39.2020.8.16.0000 PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS.

DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS.

ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB).

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2.

O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3.

Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0021304-39.2020.8.16.0000 cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4.

O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc.

IV, e 805 do CPC).

Precedentes do STJ. 6.

O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0021304-39.2020.8.16.0000 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA.

O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7.

A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência.

Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8.

Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0021304-39.2020.8.16.0000 de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema.

Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9.

Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10.

Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC.

Precedentes do STJ. 11.

Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0021304-39.2020.8.16.0000 dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas.

Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc.

XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12.

Com base no art. 927, §3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo. 13.

Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14.

Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0021304-39.2020.8.16.0000 15.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.” (STJ, REsp 1814310/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) II.

Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para que respondam o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Curitiba, 17 de maio de 2021.

Des.

Stewalt Camargo Filho Relator
24/05/2021 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 08:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/05/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 10:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2021 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 21:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/05/2020 14:08

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
07/05/2020 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:21

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2020 16:21

Distribuído por sorteio
06/05/2020 16:04

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2020 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004876-37.2021.8.16.0035

A Fabri

Spazio Contenitore Locacao de Imoveis Pr...

Advogado: Luis Eduardo Munoz Soto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0010552-69.2011.8.16.0017

Estado do Parana

A da S Santos Molas

Advogado: Helton Kramer Lustoza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0000623-51.2006.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Luis Henrique Fernandes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0008557-57.2020.8.16.0000

Municipio de Curitiba

Wp Editora Grafica LTDA

Advogado: Eliane Cristina Rossi Chevalier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004670-41.2019.8.16.0084

Vinicius Jose Apoloni Cionek

Gerson Guido Resende

Advogado: Rozi Mari Apoloni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2019 17:39

Exibir Processo