TJPR - 0000096-57.2010.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IPORA/PR

CNPJ: 75.738.484/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

CPF *90.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2022 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 20:31

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2022 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 21/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 16/05/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 15/09/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 20:46

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2021 20:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 20:46

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000096-57.2010.8.16.0094 Recurso:   0000096-57.2010.8.16.0094 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Iporã/PR Apelado(s):   ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN   APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL POR MEIO DO SISTEMA PROJUDI.

    PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

    PRECEDENTES.

    ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRECLUSÃO LÓGICA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer obsta o conhecimento do recurso por violação ao art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. b) Em razão do não conhecimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.   I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Iporã contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários e extinguiu o feito.

    Condenou-se, ainda, a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 55.1).

    O apelante sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese.

    Diz, nesse passo, que da interpretação da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça tem-se que, nos casos específicos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prazo prescricional se estende por até 16 (dezesseis) anos.

    Alega, então, que “somente decorridos mais 5 anos a contar do arquivamento que o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, ou seja, no 16º ano”.

    Defende, outrossim, a aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

    Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal (mov. 66.1).

    Intimada (mov. 71), a apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 72).

    Distribuiu-se livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.

    II – Desde logo, o recurso não merece ser conhecido.

    Explico.

    Em 3.12.2020, o il.

    Magistrado singular extinguiu a execução fiscal ao reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos (mov. 55.1), de modo que a intimação do apelante sobre a decisão ocorreu no dia 14.12.2020 (mov. 58).

    Ato contínuo, em 22.2.2021, o recorrente renunciou ao prazo recursal, conforme se vê: Depois disso, certificou-se o trânsito em julgado ainda em 22.2.2021 (movs. 62 a 64) e, em 24.2.2021, o recorrente interpôs o presente recurso (mov. 66.1).

    Pois bem.

    Conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”, e, “considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.

    Trata-se, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “do fenômeno da aquiescência, que gera uma preclusão lógica a impedir a admissão do recurso, em nítida manifestação do princípio da boa-fé objetiva consagrada no art. 5° do Novo CPC (nemo venire contra factum proprium)” (in: Manual de Direito Processual Civil.

    Volume Único. 12a ed.

    Salvador: Editora JusPodivm, 2019. p. 1.626).

    Ainda de acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, “há aquiescência sempre que a parte que poderia recorrer pratica um ato, sem nenhuma reserva, incompatível com a vontade de recorrer.

    Diferente da renúncia, o ato praticado não se volta de maneira direta à abdicação da vontade de recorrer, mas sim a demonstrar a concordância com a decisão, de forma que a impossibilidade de ingressar com recurso a partir desse momento é uma mera consequência do ato de concordância.

    Trata-se de clássica hipótese de preclusão lógica” (in: Manual de Direito Processual Civil.

    Volume Único. 12a ed.

    Salvador: Editora JusPodivm, 2019. p. 1.627).

    Na mesma linha, Cassio Scarpinella Bueno elucida que “se o recorrente aceitar expressa ou tacitamente a decisão, não pode exercer o seu direito ao recurso.

    O parágrafo único, em complemento, esclarece que a aceitação tácita é a prática, sem reservas, de ato incompatível com a vontade de recorrer” (in: Manual de Direito Processual Civil.

    Volume Único. 4a ed.

    São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1.122).

    Ora, diante dessas considerações, denota-se clara hipótese de aceitação tácita da sentença que reconheceu a prescrição dos créditos exequendos.

    Ademais, não se ignore que é responsabilidade do usuário habilitado a prática de atos processuais no Sistema Projudi, uma vez que o art. 7º, § 8º, da Resolução nº 9/2009 deste Tribunal de Justiça determina que: “para os advogados, a partir do dia 3 de agosto de 2009 o peticionamento e a prática de atos processuais eletrônicos somente poderão ser realizados mediante assinatura digital, certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil ou por outra Autoridade Certificadora credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil”.

    Configura-se evidente preclusão lógica do direito de recorrer, que se traduz na “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior” (DIDIER JR., Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil.

    Volume 1. 17a ed.

    Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 422).

    Outrossim, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei).

    Portanto, diante de tais circunstâncias, o recurso não deve ser conhecido.

    Em arremate, destaquem-se as reiteradas decisões das demais Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em sentido idêntico: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

    EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.

    ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

    PRECLUSÃO LÓGICA.

    EXEGESE DO ARTIGO 1.000 DO CPC/2015.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR – 3ª C.Cível - 0016564-41.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.04.2020). “DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RENÚNCIA EXPRESSA DO PRAZO RECURSAL MEDIANTE SISTEMA PROJUDI.

    FATO EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER CONFIGURADO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003457-17.2017.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 20.05.2020). “DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MATERIAIS.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

    RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.

    ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

    AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO IMEDIATA.

    PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA.

    ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006346-27.2015.8.16.0193 - Colombo -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -  J. 28.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

    RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL JUNTO AO SISTEMA PROJUDI.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 125, DO CPC.

    PATRONO DA PARTE QUE DETÉM PODERES ESPECÍFICOS PARA RENUNCIAR E É RESPONSÁVEL PELA CORRETA OPERAÇÃO DO SISTEMA DO PROCESSO ELETRÔNICO.

    ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

    APLICAÇÃO DO ART. 1.000, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

    PRECLUSÃO LÓGICA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.- É irrelevante a ausência de petição expressa de renúncia ao prazo, eis que, ao patrono da parte foram outorgados poderes específicos para renunciar e este, ao operar o sistema do processo eletrônico (PROJUDI), praticou o ato que importou na renúncia do prazo recursal.- Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado, único possuidor da senha de acesso de sua conta e que, portanto, não pode se escusar de seu conteúdo.- A renúncia de prazo é incompatível com a vontade de recorrer, importando na aceitação tácita da decisão guerreada, nos termos do art. 1.000, do CPC, operando-se a preclusão lógica.- Agravo de instrumento não conhecido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0010589-35.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 22.06.2020). “DECISÃO MONOCRÁTICA: RECURSO DE APELAÇÃO.

    SENTENÇA PUBLICADA APÓS 18.03.2016.

    INTIMAÇÃO VIA PROJUDI.

    RENÚNCIA DE PRAZO EXTERIORIZADA PELO AUTOR.

    RECURSO INTERPOSTO 15 DIAS APÓS A RENÚNCIA.

    AUSÊNCIA DE RETRA T AÇÃO IMEDIA T A.EQUÍVOCO NÃO CARACTERIZADO.PRECLUSÃO LÓGICA.ARTS. 999 E 1000, AMBOS DO NCPC.

    RECURSO QUE NÃO SE CONHECE (ARTS. 932, III, DO NCPC E 200, XXIV, DO RITJPR).” (TJPR – 6a C.Cível – Apelação no 1.718.183-4 – Rel.

    Desembargadora Lilian Romero – J. 14.09.2017).

    Por fim, ante o não conhecimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXPEDIENTE FORENSE.

    SUSPENSÃO.

    COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 5.

    Os honorários recursais de que trata o artigo 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso.

    Precedente. 6.

    Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019 – sublinhei).

    Destarte, para a fase recursal, fixo os honorários em 2% (dois por cento), a serem cumulados com aqueles já arbitrados na sentença, que totaliza 12% (doze por cento) do valor da causa.

    III – Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

    IV – Intimem-se.   Curitiba, 20 de maio de 2021.   ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

  • 24/05/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 25/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 23/02/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 23/02/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 22/02/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 14/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:10

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 24/11/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 16/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 07/06/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 31/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2018 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2017 08:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2017 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 12/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 12/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 16:17

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 16:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 03/05/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA EIDT VALVASSORE CADORIN

  • 25/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2016 16:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001600-64.2011.8.16.0094

  • 14/04/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2010

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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