16/05/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2025 05:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2025 05:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2025 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2024 10:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/09/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2024 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2024 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 01:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 01:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2023 19:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/08/2023 18:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/07/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 01:02

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/07/2023 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2023 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2023 05:49

PROCESSO SUSPENSO
03/05/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 12:52

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 13:39

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 09:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
29/03/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 19:37

OUTRAS DECISÕES
23/03/2023 09:33

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:34

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 16:37

Juntada de Certidão
27/01/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 07:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/12/2022 18:41

OUTRAS DECISÕES
05/12/2022 01:06

Conclusos para decisão
02/12/2022 11:22

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
04/11/2022 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2022 16:17

PROCESSO SUSPENSO
02/07/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/06/2022 13:28

PROCESSO SUSPENSO
02/05/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 14:57

Conclusos para decisão
22/03/2022 20:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 09:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
17/03/2022 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2022 11:36

Conclusos para decisão
11/03/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:39

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
28/01/2022 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/01/2022 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/01/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:06

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:37

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2021 15:39

Conclusos para decisão
30/06/2021 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0004496-97.2011.8.16.0056 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 176.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alegando omissões na decisão saneadora de evento 169.1, para ajuste dos pontos controvertidos não fixados na referida decisão, atinentes à litigância de má-fé dos réus, necessidade de reconvenção para análise do pedido dos réus, análise da prescrição da matéria revisional apresentada em contestação, natureza jurídica da edificação realizada pelo requerido, impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita feito pela requerida, compensação das perdas e danos com eventuais valores pleiteados pelo réu, fatos incontroversos.

Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos.

O réu Gerson se manifestou no evento 181.1, requerendo a rejeição dos embargos, enquanto a ré Andrea renunciou ao prazo para manifestação. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material.

Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas.

Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol.

AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6).

Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais.

Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento.

Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel.

Min.

Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976).

No caso em tela, após analisar os argumentos da parte autora, tenho que os embargos merecem parcial acolhimento, de modo que passo à análise de cada um dos pontos por ela levantados. 1.1.

A litigância de má-fé é uma penalidade processual que não diz respeito ao mérito da ação, razão pela qual não foi incluída como ponto controvertido nos autos e será analisada por ocasião da sentença, após instrução processual. 1.2.

A respeito da necessidade de reconvenção para que o réu possa exercer seu direito de ação contra o autor na mesma relação processual, importa destacar o caráter dúplice da ação de rescisão contratual, que dispensa a reconvenção. 1.3.

Além disso, a respeito da prescrição da pretensão, arguida em sede de impugnação à contestação, tem-se que o artigo 190 do Código Civil prescreve que “a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”, sendo que a prescrição da matéria de defesa restou interrompida com a propositura da ação pelo autor.

Colaciono o seguinte julgado do TJPR que trata tanto do caráter dúplice da ação de rescisão de contrato, quanto da ocorrência de interrupção da prescrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NATUREZA DECLARATÓRIA.

INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DO CREDOR.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER DÚPLICE.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA DÍVIDA PRETENDIDA.

CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0052341- 21.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 26.02.2020). 1.4.

Quanto à natureza jurídica da edificação realizada pelo requerido, bem como o status da posse do requerido já se encontram abrangidas pelas matérias delimitadas no item ‘3’ alíneas ‘c’ e ‘g’ da decisão saneadora de evento 169.1. 1.5.

Ademais, quanto à ausência de contestação pelos réus quanto à sua inadimplência e quanto ao pedido de indenização por perdas e danos formulados, decorrentes da utilização do imóvel pelos requeridos sem a devida contraprestação, ainda que se tratem de fatos incontroversos, não implicam em presunção de veracidade das alegações da autora, diante da regra insculpida nos arts. 341, inc.

III e 345, inc.

IV, ambos CPC, o que será analisado também por ocasião da sentença. 1.6.

No tocante à distribuição do ônus da prova referente ao pedido de condenação da parte ré no pagamento de danos materiais, importa destacar que tal matéria não foi objeto de inversão probatória, de modo que, por decorrência lógica, aplica-se a regra geral do art. 373, CPC, sendo que ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 1.7.

Importa destacar, conforme já feito na decisão embargada, que a inversão operou-se em relação aos seguintes pontos, lá declinados: a) rescisão contratual; (b) legalidade da cláusula de restituição; (c) legalidade da cláusula penal e/ou sua cumulação com outras penalidades contratuais; (d) existência de benfeitorias pelo autor e seu direito de retenção ou indenização.

Em seguida, consignou naquela decisão: cabendo à ré o ônus probatório dos seguintes pontos; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais.

Verifica-se, pois, a existência de erro material, de modo que onde se lê “seguintes”, leia-se “referidos”. 1.8.

Tem-se também erro material quanto à citação da Súmula 297 do STJ, que deve ser removida da decisão, não mudando, contudo, a incidência das normas consumeristas na relação travada entre as partes. 1.9.

De fato, o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela requerida, não foi apreciado, razão pela qual, por sua vez, a impugnação apresentada também não foi igualmente analisada, estando a decisão omissa neste ponto. 1.10.

A decisão saneadora também foi omissa no que concerne à fixação do ponto controvertido entre as partes quanto à compensação dos valores pleiteados pelo réu, com as perdas e danos, requeridas pela parte autora. 1.11.

Por fim, de fato, a matéria delimitada no item ‘3’ alínea ‘g’ da decisão saneadora de evento 169.1 não deveria ter sido incluída no rol de matérias cujo ônus probatório restou invertido. 1.12.

Diante do exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 169.1, para o fim: a) de revogar o segundo parágrafo do item ‘4’; b) revogar a alínea ‘d’ do item ‘5’, mantendo a distribuição geral da prova quanto ao ponto controvertido “existência de benfeitorias pelo réu e seu direito de retenção ou indenização e nulidade de cláusula contratual proibitiva”; c) acrescentar a alínea “h” no item “3”, de modo a delimitar como questões de fato e de direito também o seguinte: h) compensação de eventuais valores a serem recebidos pelos réus com eventuais valores a serem recebidos pela parte autora; d) reconhecer a existência de erro material no sexto parágrafo do item ‘5’ da decisão de evento 169.1, para que onde se lê “seguintes”, leia-se “referidos”; e) acrescentar na decisão embargada, após o item “2”, os itens “2.1” e “2.1.1”, nos seguintes termos: 2.1.

Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela ré Andrea Fermino dos Santos Lopes, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser afastada diante de prova em contrário.

Assim, determino que a ré Andrea junte aos autos, em 15 dias, outros documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados, a título de exemplo: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome; b) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN; c) extratos bancários; d) cópia de sua CTPS; e) holerites, se houver, além de quaisquer outros documentos com finalidade análoga, sob pena de indeferimento; 2.1.1.

Cumprido o item anterior, voltem conclusos para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré e impugnado pelo autor na réplica. 2.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a ré Andrea Fermino dos Santos Lopes, juntar os documentos mencionados no item “1.12”, “e” desta decisão, no prazo de quinze dias, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. 3.

Após, voltem conclusos, inclusive para análise dos requerimentos de prova (eventos 181.1 e 182.1).

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
02/06/2021 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 11:00

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 08:39

Conclusos para decisão
10/05/2021 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA FERMINO DOS SANTOS LOPES
03/05/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/05/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 20:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2021 10:38

Conclusos para decisão
16/02/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/12/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 17:49

Recebidos os autos
30/11/2020 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020
30/11/2020 17:49

Baixa Definitiva
30/11/2020 17:49

Juntada de Certidão
30/11/2020 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 16:44

Recebidos os autos
23/11/2020 16:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/11/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 19:22

Juntada de ACÓRDÃO
26/10/2020 17:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/10/2020 09:55

Conclusos para decisão
01/10/2020 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 12:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 16:00
03/09/2020 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2020 13:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/09/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA FERMINO DOS SANTOS LOPES
27/08/2020 01:42

Conclusos para decisão
20/08/2020 23:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/08/2020 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 02:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:34

Juntada de Petição de contestação
16/06/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 09:45

Conclusos para decisão
28/05/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/05/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2020 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2020 17:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/05/2020 13:58

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2020 00:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/05/2020 00:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/05/2020 10:59

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 12:15

Juntada de Petição de contestação
22/04/2020 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GERSON AGOSTINHO LOPES
12/03/2020 15:38

Conclusos para decisão
05/03/2020 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 09:30

Juntada de Certidão
14/02/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2020 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2020 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/01/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:33

Juntada de Certidão
19/11/2019 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2019 14:52

Conclusos para decisão
12/08/2019 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 14:16

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2019 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 09:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/06/2019 10:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/05/2019 11:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/04/2019 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 14:12

APENSADO AO PROCESSO 0003876-12.2016.8.16.0056
11/03/2019 11:10

Juntada de RECURSO DE AGRAVO
08/02/2019 08:40

Recebidos os autos
15/08/2017 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
04/05/2017 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
20/04/2017 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
13/04/2017 11:07

Juntada de Certidão
13/02/2017 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 17:14

Juntada de Certidão
09/11/2016 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/10/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2016 17:33

Recebidos os autos
21/08/2016 17:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/08/2016 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2016 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2016 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2016 09:03

Conclusos para decisão
12/05/2016 13:18

Juntada de Certidão
27/04/2016 23:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2016 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2016 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2016 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2016 16:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/04/2016 15:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 10:44

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2016 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2016 16:03

Juntada de Certidão
29/03/2016 15:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 15:32

APENSADO AO PROCESSO 0002600-43.2016.8.16.0056
28/03/2016 10:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2016 08:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 10:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 09:31

Conclusos para despacho
18/03/2016 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2016 00:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/02/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 17:12

Expedição de Mandado
25/02/2016 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2016 16:12

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
25/02/2016 13:52

Recebidos os autos
25/02/2016 13:52

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/02/2016 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/02/2016 10:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2016 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2016 18:00

Recebidos os autos
27/01/2016 18:00

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/01/2016 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/12/2015 12:58

Recebidos os autos
28/12/2015 12:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/12/2015 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/12/2015 00:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 14:17

Conclusos para despacho
02/10/2015 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2015 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 10:18

Juntada de Certidão
11/09/2015 11:13

Recebidos os autos
11/09/2015 11:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/08/2015 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GERSON AGOSTINHO LOPES.
09/07/2015 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 15:22

Recebidos os autos
01/07/2015 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/07/2015 11:28

Recebidos os autos
01/07/2015 11:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/06/2015 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2015 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2015 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 14:12

Juntada de Certidão
29/06/2015 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2015 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2015 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2015 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2015 14:05

Juntada de Certidão
29/06/2015 14:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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