TJPR - 0002881-36.2016.8.16.0173

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI

CPF *13.***.*64-20

RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI

CPF *72.***.*90-20

MASANORI SHIOTANI

CPF *36.***.*20-44

PRO AGRICOLA UMUARAMA LTDA

CNPJ: 81.474.447/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 81.474.447/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 19:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/12/2024 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2024 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/03/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 13:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 11:41

    Declarada incompetência

  • 24/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/01/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/08/2023 14:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:43

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2023 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2022 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/11/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 14:37

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 03/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI

  • 16/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/07/2022 16:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 08:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 07:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 07:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 09:07

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/02/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 16/02/2022 14:20

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI

  • 25/01/2022 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI

  • 25/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI

  • 13/12/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 10:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2021 10:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/11/2021 17:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/10/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 20/09/2021 15:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI

  • 17/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI

  • 03/08/2021 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI

  • 13/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI

  • 12/07/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002881-36.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$33.406,06 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI PRO AGRICOLA UMUARAMA LTDA RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI       DECISÃO       1.

    ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI e RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI opuseram objeção de pré-executividade alegando, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal (seq. 209.1).

    Impugnação pelo exequente no seq. 214.1, refutando o argumento defensivo e pugnando pela rejeição da pretensão deduzida no incidente.

    Vieram-me conclusos. É o relatório. 2.

    Segundo o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    No caso dos autos, o tema alegado se refere a matéria de ordem pública, cuja resolução não reclama a produção de prova, razão pela qual é admissível a oposição da objeção de pré-executividade.

    A parte executada alegou a irregularidade do redirecionamento ocorrido no seq. 150.1 ante a não demonstração do encerramento das atividades empresariais e por não haver a possibilidade de substituição do polo passivo na certidão de dívida ativa, nos termos da súmula n° 392, do STJ.

    Inicialmente, no que tange à alegação de inocorrência de encerramento irregular, dispõe o enunciado sumular n° 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Analisando a disposição jurisprudencial já pacificada, nota-se que, em casos de dívidas tributárias, não é necessária a cabal comprovação da paralisação da empresa, já que sua presunção é suficiente para que o débito seja imputado aos sócios que possuem tal responsabilidade conferida contratualmente.

    O caso em epígrafe se amolda perfeitamente ao que narrado, na medida em que a inclusão dos sócios excipientes se fundamentou em certidão do Sr.

    Oficial de Justiça (seq. 144) e na cláusula 6° do Contrato Social da empresa executada (seq. 141.8), de modo que existentes, pois, elementos probatórios indicando a dissolução irregular.

    Por outro lado, é válido ressaltar que é dos próprios executados o dever de informar qualquer alteração ocorrida em relação à empresa, pois, nos termos do art. 33 §§ 3° e 4° da Lei Estadual 11.580/1996 e conforme entendimento jurisprudencial, devem eles assumir o ônus de sua própria omissão ao não comunicar eventual encerramento de suas atividades ao Fisco1.

    Não fosse isso bastante, colhe-se da própria peça de objeção de pré-executividade a informação a respeito da paralisação das atividades da empresa: "O que ocorre, Excelência, é que a empresa se encontra paralisada, sem sede e sem quaisquer atividades, na iminência de ser encerrada documentalmente, pois não tem condições de prosseguir com a atividade econômica, permanecendo assim desde que não pôde mais se estabelecer no endereço constante neste processo".

    Por fim, nem se alegue a ilegitimidade dos excipientes frente à impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA, porque, como já dito, o que houve nestes autos foi a sua inclusão no polo passivo, juntamente com a empresa que representam, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade tributária por conta de infração à lei, não havendo necessidade de substituição de CDA em casos tais. 3.

    Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade oposta no seq. 209.1. 4.

    Considerando que não há nos autos elementos que indiquem o não preenchimento, pelos executados ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI e RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI, dos requisitos legais para a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 2º, do CPC), concedo a eles tal benefício.

    Anote-se. 5.

    Intimem-se, devendo o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório no caso de inércia   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito   _________________ 1STJ, 1ª Turma, REsp 842771-MG, j. 27/03/2007.

  • 10/06/2021 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:07

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 24/05/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 10:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MASSAHIRO SHIOTANI

  • 11/03/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH MIYUKI MITUI SHIOTANI

  • 08/03/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 19:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 08:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2020 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 10:22

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 09:31

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:36

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/07/2020 15:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/06/2020 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2020 20:18

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 20:18

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MASANORI SHIOTANI

  • 17/06/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 08:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2020 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 10:31

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 20:31

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/11/2019 15:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/11/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 29/08/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 00:18

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2018 13:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/09/2018 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2018 13:22

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2018 13:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/07/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/05/2018 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2018 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/05/2018 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/05/2018 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2018 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/04/2018 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2018 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2018 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2018 17:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2018 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2017 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 03:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2017 09:47

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2017 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2017 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 12:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/08/2017 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/07/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/06/2017 15:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PRO AGRICOLA UMUARAMA LTDA

  • 17/04/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 08:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 15/03/2017 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2017 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 16:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/02/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2017 13:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/12/2016 09:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2016 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 15:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/11/2016 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2016 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2016 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2016 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2016 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2016 15:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/08/2016 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2016 03:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2016 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2016 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PRO AGRICOLA UMUARAMA LTDA

  • 02/06/2016 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 13:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/04/2016 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2016 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2016 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PRO AGRICOLA UMUARAMA LTDA

  • 18/04/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 11:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2016 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2016 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2016 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2016 02:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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