TJPR - 0078154-42.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA

CPF *48.***.*36-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA

  • 05/08/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/08/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 04/08/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 30/05/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 25/05/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 19:30

    APENSADO AO PROCESSO 0055604-87.2017.8.16.0014

  • 27/04/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 00:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:51

    CLASSE RETIFICADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/03/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2022 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 19:05

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 09:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/03/2022 09:15

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/03/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 04/03/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 04/03/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 25/01/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0078154-42.2018.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0078154- 42.2018.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA.

    I.

    RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, natural de Londrina (PR), nascida a 20 de novembro de 1984, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data do fato, filha de Formosina Palmira da Silva e de José Silvestre da Silva, residente na rua José Faneco, nº 257, bairro Jardim Nova Esperança, nesta cidade e comarca, como incursa nas sanções do delito tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “Fato Delitivo - Lesões Corporais Graves – Art. 129, § 1º, I, do Código Penal: No dia 23 de julho de 2017, em sua residência localizada na Rua José Faneco, nº 257, Jardim Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, a denunciada ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA discutiu sobre a guarda das filhas com Denise Pinheiro de Almeida 2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0078154-42.2018.8.16.0014 Santana e Maria Pinheiro de Almeida.

    Após se desentenderem, ALESSANDRA desferiu um soco e diversos chutes em Denise.

    Em seguida, dolosamente, com o inequívoco animo de ferir, agarrou Maria pelo cabelo, fazendo com que caísse no chão, ofendendo-lhe a integridade física, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, consistentes em cicatrizes lineares hipercrômicas no ombro direito, limitação da abdução e limitação das rotações internas e externas, que a incapacitaram para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.” A denúncia foi recebida pelo despacho de seq. 24.1, em 11 de março de 2020, determinando-se a citação da ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, segundo o disposto no artigo 396, caput, do Código de Processo Penal.

    A acusada, citada na movimentação 34.1, ofereceu, por intermédio de sua Defensora, resposta à acusação na movimentação 39.1.

    Não se vislumbrando nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento na movimentação 42.1.

    Durante a instrução, as testemunhas arroladas foram inquiridas e a ré, interrogada (movimentações 68.2, 68.3, 85.2 mídias digitais).

    O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na movimentação 89.1, e, em sinopse, reputando se tratar de lesão corporal de natureza leve, devidamente comprovada nos autos, pugnou pelo reconhecimento da incompetência deste juízo, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

    Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na movimentação 93.1 em síntese, pediu a desclassificação do delito de lesão corporal grave para a contravenção de vias de fato com a consequente incompetência do juízo.

    Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. 3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0078154-42.2018.8.16.0014 É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    II.

    DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com o boletim de ocorrência de movimentações 1.4 e 1.5, os laudos do exame de lesões corporais de movimentações 1.20, 1.21, 1.55 e 1.66, bem como por toda a prova testemunhal aos autos carreada.

    Quanto à autoria: A acusada ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA, interrogada na movimentação 60.1, negou a prática do fato delituoso a ela imputada na denúncia, aduzindo que as circunstâncias da ocorrência foram distintas do que consta da exordial.

    Na data dos fatos, estava em sua residência, quando Denise, sua ex- cunhada, e Maria, sua ex-sogra, chegaram à sua residência para reaver a guarda de seus filhos.

    Segundo ela, Denise teria lhe ofendido.

    Expulsara Denise a Maria de sua casa.

    Confessou que, na ocasião, puxara o cabelo de Maria e agredira Denise.

    Puxara o cabelo da Maria, quando o portão já estava fechado, e não soube informar do ocorrido com Maria na sequência, pois entrou em sua residência, lá permanecendo até a chegada dos policiais.

    Conforme relatou, soube, por intermédio do filho de Maria, que a vítima era acometida de lesão pré-existente no ombro pelo fato de trabalhar como enfermeira havia muitos anos.

    E diversamente do que foi informado pela vítima, não 4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0078154-42.2018.8.16.0014 havia carros defronte da sua residência no dia da ocorrência.

    Seu carro estava na garagem e o da vítima estava distante.

    A informante Denise Pinheiro de Almeida, ouvida na movimentação 68.2, afirmou que a acusada teria se comprometido em levar os filhos até a casa de Maria, avó das crianças, pois teria uma festa de aniversário.

    A ré não cumpriu o determinado.

    Diante disso, foi à casa dela, onde foi recepcionada sem nenhuma anormalidade.

    A acusada se mostrou surpresa quanto ao estabelecimento judicial da guarda do menor Lucas para a avó paterna Maria.

    Na sequência, questionara a acusada quanto ao seu desinteresse no acompanhamento da criança às consultas da psicopedagoga, vindo a acusada demonstrar irresignação quanto ao alegado.

    A informante chamou a acusada de “fingida”, e, em contrapartida, esta lhe desferiu um soco na boca e a ameaçou com uma faca.

    A acusada também puxou o cabelo de Maria, fazendo com que caísse no chão, ofendendo-lhe a integridade física, causando-lhe lesões corporais.

    A vítima Maria Pinheiro de Almeida, inquirida na movimentação 60.1, disse que, na data dos fatos, fora à casa da ré para buscar seus netos para uma festa de aniversário do seu genro.

    Ao chegar à residência da acusada, houve uma discussão, tendo a ré desferido um soco na cara da sua filha, vindo a lhe ameaçar com uma faca.

    Segundo ela, quando estava de saída, nas proximidades do portão, a acusada teria puxado seu cabelo e lhe empurrado, vindo a se desequilibrar e a cair contra o para-choque de um veículo estacionado defronte da residência da acusada.

    A ré estava muito alterada e arremessou pedras contra seu automóvel.

    Essas foram as provas coligidas ao feito, durante o curso da instrução.

    Conquanto comprovada a materialidade, vislumbra-se não ser possível um desate condenatório neste momento, ou seja, concluir-se pela comprovação da prática do delito de lesão corporal grave.

    Os depoimentos prestados pela informante e vítima, malgrado minudentes, não dão conta de atribuir à acusada a lesão corporal de natureza grave pela ré. 5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0078154-42.2018.8.16.0014 Deveras, incontroverso o fato, sobretudo diante dos laudos do exame de lesões corporais nº 1703/2017 – PCMF de movimentação 1.20, nº 1613/2017 – PCMF de movimentação 1.21, nº 430/2018 – PCMF de movimentação 1.55, nº 1672/2018 – PCMF de movimentação 1.66, de que a vítima sofreu lesões corporais.

    No entanto, não foi possível atestar que a conduta da acusada, por si só, causou lesão corporal de natureza grave na vítima.

    Sim, porque, tanto a informante quanto a acusada, bem como a própria vítima, relataram que a vítima era acometida de lesões preexistentes no ombro, devido a esforço repetitivo na atribuição do oficio de enfermeira.

    Malgrado a vítima tenha asseverado que as lesões em seu ombro foram agravadas por conta da agressão feita pela acusada, tal alegação está em dissonância com o material probatório existente, não tendo sido possível comprovar, estreme de dúvidas, o agravamento das lesões por conta da queda sofrida.

    Por oportuno, os laudos de lesões corporais carreados aos autos não dão conta de que a conduta da acusada teria agravado o quadro patológico da vítima, atestando, ao mesmo tempo, a preexistência de lesão no ombro direito da ofendida.

    Há elementos indiciários, portanto, da perpetração do delito de lesão corporal simples, em vez de grave, consoante bem ressaltado pelo Ministério Público em alegações finais, cujos fundamentos acolho.

    Passando assim as coisas, a conduta imputada a acusada como incursa nas sanções do artigo 129 § 1º, inciso I, do Código Penal deve ser desclassificada para a prevista no artigo 129, caput, do referido Diploma Legal, de maneira a ser competente para a sua análise o Juizado Especial Criminal.

    III.

    DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DESCLASSIFICO a imputação inicialmente feita na denúncia de movimentação 17.1, contra a acusada ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA, inicialmente 6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0078154-42.2018.8.16.0014 qualificada, do delito tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal para o crime do artigo 129, caput, do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais da comarca, redistribuindo-se, haja vista a competência que lhe é afeta.

    Verifico que a advogada nomeada, Drª.

    Marcilei Gorini Pivato, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante da defensoria pública, tendo o direito de remuneração pelo seu trabalho (artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994), que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

    Por conseguinte, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeado, Drª.

    Marcilei Gorini Pivato, inscrita na OAB-PR nº 47.592, honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), tendo em vista o trabalho realizado, a natureza da causa, o tempo de deslinde desta e a tabela da OAB.

    Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Londrina, 5 de julho de 2021.

    Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

  • 06/07/2021 19:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/07/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:41

    Declarada incompetência

  • 07/06/2021 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 21:34

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 10:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/10/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/03/2020 14:35

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 13:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2020 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/03/2020 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/03/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 12:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/02/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2019 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2018 09:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/12/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2018 15:10

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 18:54

    Declarada incompetência

  • 29/11/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2018 16:54

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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