TJPR - 0071944-77.2015.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NACIONAL EXPRESSO LTDA

CNPJ: 18.260.422/0058-05

NACIONAL EXPRESSO LTDA EM 'RECUPERACAO JUDICIAL'

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071944-77.2015.8.16.0014   DECISÃO   Vistos etc. 1.

    Em recente julgamento (23/06/2021), a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos e cancelou o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator.

    Ao fazê-lo, o eminente Relator considerou que a novel Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 – especialmente no tocante às modificações inseridas no art. 6º, caput e §7º-B da LFRJ –, consolidou o entendimento de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre os atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”.

    E uma vez que não houve a prévia manifestação do juízo universal no leading-case, a Corte decidiu por desafetá-lo e cancelar o Tema Repetitivo 987.

    Destarte, REVOGO a decisão judicial que determinou a SUSPENSÃO DO PROCESSO “em relação a todo e qualquer pedido de prática de atos constritivos em face de empresa executada - enquanto permanecer em recuperação judicial –, até o julgamento definitivo do ‘Tema nº 987’ pelo c.

    STJ”.

    CANCELE-SE a VINCULAÇÃO do processo ao TEMA 987-STJ. 2.

    Melhor examinando o pedido do credor, tenho que a reunião deste executivo fiscal na execução 0019835-38.2005.8.16.0014 – tal como já ocorreu com diversas outras execuções - mostra-se processualmente conveniente, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual.

    Destarte, DETERMINO a REUNIÃO desta execução fiscal no executivo 0019835-38.2005.8.16.0014.

    Fica vedada a prática de novos atos processuais neste processo, de sorte a evitar desordem processual, devendo a Secretaria providenciar o bloqueio de novas movimentações nos demais processos. 3.

    Cumprido o item anterior, ARQUIVE-SE O PROCESSO.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Londrina, datado e assisando eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/07/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 08:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:46

    APENSADO AO PROCESSO 0019835-38.2005.8.16.0014

  • 06/07/2021 08:45

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0019835-38.2005.8.16.0014

  • 06/07/2021 08:45

    APENSADO AO PROCESSO 0019835-38.2005.8.16.0014

  • 06/07/2021 08:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 15:52

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 17:34

    Alterado o assunto processual

  • 15/11/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/11/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2019 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2019 13:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/10/2019 14:40

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2018 17:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/05/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 09:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2018 11:22

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2017 13:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE NACIONAL EXPRESSO LTDA

  • 16/08/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2015 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 12:16

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 11:17

    Recebidos os autos

  • 12/11/2015 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2015 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2015 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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