TJPR - 0003320-55.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON ROGERIO DOS SANTOS

CPF *43.***.*46-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 10:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/12/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2023 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/07/2023 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2023 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 23:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2021 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 23:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/09/2021 23:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/09/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 06/08/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003320-55.2009.8.16.0185 1.

    Considerando os argumentos e os documentos apresentados pela executada (mov. 62.1/62.8), que comprovam sua condição de carência, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

    Sendo assim, eventuais obrigações decorrentes de sucumbência 1 ficam com exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento.

    Dessa forma, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida sua retroatividade.

    Neste sentido se firmou a orientação jurisprudencial: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDO.

    APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, § 1º E 99 DO CPC.

    BENEFÍCIO QUE NÃO PODERÁ RETROAGIR PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES.

    EFEITO EX NUNC.

    PREPARO RECURSAL DISPENSADO.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004145-83.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020) – destaquei.

    Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Assistência judiciária gratuita.

    Decisão agravada que rejeita impugnação à justiça gratuita concedida à executada.

    Juntada de documentos que demonstram a hipossuficiência econômica da postulante.

    Insuficiência de recursos comprovada.

    Decisão mantida.

    Efeito “ex nunc”.

    Benefício que passa a vigorar a partir do pedido, não retroagindo ao início da ação.

    Precedentes.

    Recurso conhecido e provido em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - 0062407-60.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.03.2020) – destaquei. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

    EFEITO EX NUNC. decisão reformada.

    Regular prosseguimento da execução judicial.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038596-71.2019.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 03.04.2020) – destaquei.

    Portanto, o deferimento da justiça gratuita não alcança as despesas referentes às custas processuais que já foram geradas, bem como a verba honorária fixada na decisão inicial, vez que correspondem a atos praticados em data anterior à concessão da gratuidade. 2.

    Da análise dos documentos carreados aos autos, infere-se que o bloqueio de valores via sistema SisbaJud (mov. 64.1) recaiu sobre proventos de natureza salarial, os quais são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1 o § 3 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somen te poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. _______________________________________________________________________ CDC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Sendo assim, comprovada a impenhorabilidade da constrição, diligencie-se, junto ao sistema Sisbajud, o desbloqueio da referida quantia. 3.

    A parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 66.3) alegando a inexigibilidade do crédito perseguido, ante a extinção da sua punibilidade referente ao débito principal e à multa pecuniária.

    Aduziu, ainda, a nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento de diligências para a sua localização.

    Devidamente intimada, a exequente em nada se opôs ao pedido, requerendo tão somente a isenção da imposição de condenação das verbas sucumbenciais (mov. 72.1). É o breve relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, nota-se que assiste razão ao excipiente.

    Depreende-se dos autos da execução penal sob nº 0011363- 70.2013.8.16.0013, originário da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba/PR, que em sentença transitada em julgado, proferida em 14/06/2016 (mov. 66.1), restou extinta a punibilidade do excipiente em relação ao débito exequendo nestes autos.

    Portanto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a inexigibilidade do crédito e julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    No que se refere às verbas sucumbenciais, imperioso consignar que o feito executivo foi ajuizado pela Fazenda Estadual quando o débito era plenamente exigível, sendo a extinção da punibilidade da excipiente causa superveniente.

    Assim, pelo princípio da causalidade, considerando que a excipiente deu causa ao ajuizamento da ação ao não quitar o débito ou satisfazê-lo em juízo, deve suportar as despesas decorrentes da presente execução fiscal.

    Nesses termos, condeno a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito declarado inexigível, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Consigno que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor do crédito tributário declarado inexigível é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Observadas as formalidades legais, oportunamente arquive-se o feito.

    Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. _______________________________________________________________________ CDC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 06/07/2021 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:07

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 18:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 11:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/05/2021 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2021 13:59

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/02/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 19:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 11:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 11:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2018 16:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2018 14:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2018 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 18:14

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 18:13

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 18:12

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON ROGERIO DOS SANTOS

  • 18/12/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2017 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2017 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:24

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2009

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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