TJPR - 0006788-60.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FELIPE SANTANA DE JESUS

CPF *54.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ: 02.812.468/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 21:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 18:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2024 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 22/04/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

  • 25/03/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/11/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

  • 08/08/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

  • 21/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 08:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/06/2022 23:27

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 23:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 23:27

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 23:27

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 23:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SANTANA DE JESUS

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

  • 10/03/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/01/2022 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 17:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 19:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2021 01:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

  • 21/09/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

  • 15/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006788-60.2021.8.16.0038   Processo:   0006788-60.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Tutela Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Requerente(s):   FELIPE SANTANA DE JESUS representado(a) por ALINE SANTA BARBARA DE SANTANA Requerido(s):   CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1.Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Anote-se. 2.

    Altere-se a classe processual para Procedimento Comum. 3.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Felipe Santana de Jesus, representado por sua genitora Aline Santa Barbara de Santana, em face de Central Nacional Unimed-Cooperativa Central, na qual a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde contratado com o réu e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Distúrbio Misto do Desenvolvimento (CID F84.0), pelo que necessita de estimulação diária para a minimização de suas dificuldades e potencialização de suas habilidades, tendo o médico prescrito atendimento de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional com espectro sensorial, e equoterapia, com profissional habilitado pelo método ABA.

    Afirmou que foi solicitada a cobertura contratual para o tratamento perante a Clínica Neurofaz, todavia, o réu negou a oferta do tratamento.

    Sustentou que a Clínica Neurofaz é situada no Município de Fazenda Rio Grande, local de residência da autora, o que viabiliza o tratamento.

    Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o réu seja compelido a liberar todo o tratamento de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com espectro sensorial e equoterapia, com profissional habilitado pelo método ABA, de acordo com a solicitação médica, na Clínica Neurofaz, emitindo toda documentação pertinente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em seu benefício.

    Ao final, solicitou a procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da tutela provisória, além de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000 (quinze mil reais).

    Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2/1.17). É o relato necessário.

    Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.

    A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido.

    Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado.

    Acrescente-se que, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto.

    No presente caso tenho que a probabilidade do direito e o perigo de dano foram devidamente comprovados.

    Apesar de não ter a parte autora apresentado o contrato, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes (mov.17).

    Embora não seja possível neste momento processual analisar as cláusulas contratuais, certo é que a inexistência de previsão do tratamento no rol de procedimentos e eventos previstos no Anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017 não tem o condão de, por si só, implicar na ausência de cobertura contratual.

    Isso porque restou consolidado na jurisprudência o entendimento de que o rol previsto na Resolução Normativa nº 428/2017 é exemplificativo e, portanto, não limita a abrangência da atuação das operadoras de plano de assistência à saúde, as quais devem custear e disponibilizar para o consumidor o tratamento indicado pelo médico assistente caso seja ofertado o tratamento à enfermidade diagnosticada.

    Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLANO DE SAÚDE.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO. 1.

    AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 – F84.0).

    DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELOS MÉTODOS ABA, DENVER E PROMPT, SOB PENA DE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE.

    RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017, DA ANS.

    ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2.

    DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS MÉDICOS PELO AUTOR/AGRAVADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A CADA 6 (SEIS) MESES, ABORDANDO ACERCA DA EVOLUÇÃO DOS TRATAMENTOS E A EVENTUAL NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE.3.

    PEDIDO DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, § 1º, CPC/2015.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PARTE AUTORA ECONOMICAMENTEHIPOSSUFICIENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016598-13.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 08.08.2020) De fato, se o tratamento à enfermidade não está expressamente excluído da cobertura contratual, deve o réu, em cumprimento à sua obrigação contratual, disponibilizar ao beneficiário o tratamento indicado pelo médico assistente, abstendo-se de limitar as formas de se buscar a cura ou o atingimento da qualidade de vida do beneficiário.

    Ademais, dispõe o artigo 35-F da Lei nº 9.656/98 que a assistência à saúde a que se refere a citada lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observada a lei de regência e o contrato firmado entre as partes.

    No presente caso, o tratamento pleiteado foi indicado pelo médico assistente (mov. 1.9), enquanto o Parecer Multidisciplinar acostado ao mov. 1.15 demonstra que o tratamento pode ser realizado na Clínica Neurofaz, no Município de Fazenda Rio Grande, local de residência da parte autora.

    Nesse ponto, destaco que o consumidor tem direito à cobertura fora da rede credenciada, de forma a garantir a realização de tratamento em seu domicílio, nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa nº 259/2021 da ANS.

    Além disso, a princípio, verifica-se a negativa da parte ré em disponibilizar os referidos tratamentos prescritos à parte autora, vez que, apesar de notificada extrajudicialmente, até o presente momento deixou de apresentar resposta ao requerimento administrativo.

    Quanto ao perigo de dano, sabe-se que, quanto mais cedo for iniciado o tratamento, maior será a chance de desenvolvimento das capacidades cognitivas e da fala da criança, a demonstrar que, quanto mais tardia a concessão da tutela, maior será o dano à saúde da parte autora.

    Tais fatos demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a aparência do direito alegado na petição inicial e o perigo de dano, a justificar o deferimento da tutela de urgência.

    Por estas razões, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie e custeie, no prazo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento de fonoaudiologia, psicologia,  terapia ocupacional com espectro sensorial e equoterapia, pelo método ABA, conforme prescrição médica, na Clínica Neurofaz, situada no Município de Fazenda Rio Grande, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 5.

    Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 6.

    Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias: a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 8.

    Ao cabo, dê-se vista ao Ministério Público.

    Int. Ciência ao Ministério Público.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 06/07/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 09:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 06/07/2021 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2021 18:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/06/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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