TJPR - 0002816-12.2015.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DOMINGUES DE RESENDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/10/2022 18:51

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 21:47

Recebidos os autos
02/05/2022 21:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/03/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021
18/10/2021 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021
18/10/2021 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021
18/10/2021 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021
18/10/2021 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021
13/10/2021 16:01

Recebidos os autos
11/10/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 16:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/08/2021 01:00

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/08/2021 13:04

Recebidos os autos
13/08/2021 10:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 10:51

Recebidos os autos
10/08/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 14:43

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2021 14:18

MANDADO DEVOLVIDO
27/07/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2021 13:54

Expedição de Mandado
26/07/2021 22:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2021 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 17:49

Recebidos os autos
07/07/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-12.2015.8.16.0097 Processo: 0002816-12.2015.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/12/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA INES COUTO DOS SANTOS Réu(s): RODRIGO DOMINGUES DE RESENDE Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição, decadência ou perempção.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

No Código Penal há previsão: a prescrição da pretensão punitiva do Estado (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); e b) a prescrição da pretensão executória, que está prevista no artigo 110, caput.

Rodrigo Domingues de Resende, devidamente qualificado nestes autos, foi condenado a pena de 01 (um) mês de detenção, nas sanções do artigo 147,caput do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2015.

A sentença condenatória, última causa interruptiva de prescrição verificada nos autos, foi publicada em 04 de agosto de 2016 (mov. 41.1).

A sentença transitou em julgado em data de 04 de setembro de 2017, mov. 64. É o relatório.

Passo a decidir.

O réu foi condenado a uma pena de 01 (um) mês de detenção, conforme sentença de mov. 41.1.

Com efeito, de acordo com o art. 110, § 1º do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do mesmo código.

Considerando que não houve recurso pela acusação, o prazo prescricional deve ser regido pelos limites fixados na pena em concreto.

Assim, verifica-se no caso em questão que a sentença transitou em julgado em data de 04 de setembro de 2017 (mov. 64) e considerando que a pena é inferior a um ano, a execução prescreve em três anos (artigo 109, VI, do Código Penal).

Portanto, do trânsito em julgado da sentença até o atual momento transcorreram mais de 03 (três) anos, sem nenhuma causa suspensiva ou interruptiva neste tempo para a execução da pena.

Posto isso, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, 110, e 117 do CPB e artigo 61 do CPP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva - prescrição retroativa, do fato imputado a Rodrigo Domingues de Resende.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito
06/07/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 16:14

PRESCRIÇÃO
28/06/2021 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2021 18:55

Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/06/2021 18:55

Recebidos os autos
23/05/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 20:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 20:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
18/11/2020 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2020 15:55

Recebidos os autos
15/07/2020 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2017
15/07/2020 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2017
15/07/2020 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2017
15/07/2020 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2016
15/07/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2020 23:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2020 23:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2020 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2019 16:30

Juntada de Certidão
16/08/2018 23:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/05/2018 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 11:09

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2017 15:31

Expedição de Mandado
29/11/2016 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2016 17:25

Recebidos os autos
28/11/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2016 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2016 11:31

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
20/07/2016 12:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 12:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/03/2016 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2016 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/01/2016 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2015 14:31

Recebidos os autos
29/10/2015 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2015 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2015 17:56

Expedição de Mandado
21/10/2015 17:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2015 17:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2015 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2015 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2015 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/10/2015 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 13:57

Conclusos para despacho
03/10/2015 00:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/09/2015 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2015 02:35

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2015 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/08/2015 10:16

Expedição de Mandado
30/07/2015 16:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/07/2015 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/07/2015 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2015 13:30

Recebidos os autos
17/06/2015 13:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/06/2015 17:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/06/2015 17:50

Conclusos para despacho
08/06/2015 17:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 17:49

APENSADO AO PROCESSO 0002221-47.2014.8.16.0097
08/06/2015 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2015 17:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/06/2015 17:49

Recebidos os autos
08/06/2015 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2015

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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