TJPR - 0004127-17.2017.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASTORGA/PR

CNPJ: 75.743.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G. V. DE MORAIS

CNPJ: 05.752.476/0001-00

GISELE VANESSA DE MORAIS

CPF *07.***.*21-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2025 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 09/06/2025 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/02/2025 14:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2025 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2025 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 02:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2024 19:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2024 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 07:08

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/03/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 06:27

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 06:27

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 06:38

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 21:49

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/12/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 10:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/09/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE VANESSA DE MORAIS

  • 21/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE G. V. DE MORAIS

  • 16/03/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 18/10/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 10:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/10/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2022 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE G. V. DE MORAIS

  • 20/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE VANESSA DE MORAIS

  • 01/09/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004127-17.2017.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.382,80 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   G.

    V.

    DE MORAIS GISELE VANESSA DE MORAIS

    Vistos.

    Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica.

    Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.

    Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel.

    Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,

    por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g.

    Oficial de Justiça, bacenjud, renajud).

    Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado.

    Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud.                                   Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN 5.8.6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 07/10/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/09/2020 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 27/08/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 09:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/08/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 09:12

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MORAIS & REGOZONI LTDA

  • 24/07/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2020 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2019 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/10/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 19:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2018 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2018 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO EUSTAQUIO DE ARAUJO JUNIOR

  • 10/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2018 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 08:27

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2017 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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