TJPR - 0010469-59.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 13:36
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
03/06/2025 15:43
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 12:23
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2025 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/02/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 10:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/02/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2024 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 17:48
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 12:42
Juntada de COMPROVANTE
-
13/11/2024 11:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2024 21:23
Juntada de REQUERIMENTO
-
14/10/2024 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 13:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 17:40
Expedição de Mandado
-
06/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2024 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 17:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/08/2024 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 15:31
OUTRAS DECISÕES
-
29/05/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 22:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2024 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2024 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
21/05/2024 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 11:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/05/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 18:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/04/2024 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 11:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2024 11:01
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
01/12/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/11/2023 09:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/10/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 14:41
Expedição de Certidão GERAL
-
05/10/2023 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
05/09/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/09/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 16:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/08/2023 08:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 13:08
Juntada de COMPROVANTE
-
24/07/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/07/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 14:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/06/2023 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 11:57
Juntada de COMPROVANTE
-
26/05/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 12:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/04/2023 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 15:17
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 14:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/03/2023 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 12:26
Juntada de COMPROVANTE
-
06/02/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 15:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/01/2023 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
13/12/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/12/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
23/11/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
23/11/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
17/11/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
17/11/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
27/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 12:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/10/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 16:41
Juntada de COMPROVANTE
-
06/10/2022 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2022 11:29
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 08:46
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 12:30
Expedição de Mandado
-
09/06/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2022 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 19:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/01/2022 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/01/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME
-
13/12/2021 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 11:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2021 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2021 12:41
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
14/09/2021 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2021 20:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/08/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010469-59.2021.8.16.0031 Processo: 0010469-59.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.137,70 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): Lauri Santos de Oliveira DECISÃO 1.
A parte autora requereu na inicial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
No entanto, instruiu seu pedido com documentos que não demonstram sua hipossuficiência financeira (seq. 10).
Nesse sentido, destaque-se trecho da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0059229-06.2019.8.16.0000 em caso similar, confira-se: “A pessoa jurídica apenas fará jus ao benefício da justiça gratuita caso cabalmente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. É esse o teor da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
O documento de mov. 1.16, consistente no balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício da empresa no ano de 2018, aponta, efetivamente, lucro de R$ 64.787,45 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), o que indica, aparentemente, que ela tem condições de arcar com as custas processuais.
Não obstante, é de se recordar que nem mesmo uma situação falimentar implica, automaticamente, no deferimento da benesse almejada.
A possível insolvência da pessoa jurídica, no caso concreto, não infirma a liquidez atual da empresa para arcar com as custas processuais.
A saber, apesar de a agravante apresentar prejuízo acumulado nos anos anteriores, é de se ver que as receitas obtidas pelo agente econômico no último exercício financeiro foram consideráveis, no montante de R$ 720.141,84 (setecentos e vinte mil, cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).
As entradas de caixa têm sido, apesar de tudo, contínuas, denotando-se fluxo para o pagamento das custas iniciais.
Além disso, não há o apontamento de suas dívidas, o que, se presente, poderia corroborar sua impossibilidade de erguimento.
Por fim, observa-se se tratar de sociedade que tem a cobrança de dívidas como razão social (mov. 1.8 dos autos de origem).
Isto é, a necessidade de ajuizamento de ações desta natureza – no caso, ação monitória – é ínsita ao próprio negócio realizado, fazendo parte do risco da atividade, devendo seus custos ser previstos pelo agente econômico.
Impor ao Estado que arque com os encargos da “cobrança de dívidas” que é desempenhada como finalidade secundária desta sociedade implicaria em transferir ao ente estatal o ônus e atribuir ao empresário o bônus, o que não merece guarida.” Outrossim, a parte autora vem efetuando o pagamento de custas processuais, por exemplo, dos autos nº 0000066-65.2020.8.16.0031, 0018489-10.2019.8.16.0031 e 0016112-66.2019.8.16.0031.
Com efeito, não restando devidamente provada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2.
Em tempo, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, podendo, se assim desejar, parcelar o pagamento das custas iniciais. 3.
Com o decurso “in albis” do prazo assinalado para pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com as diligências, baixas e comunicações necessárias, cumprindo o que for pertinente a Portaria 004/216. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, 6 de julho de 2021.
RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito -
07/07/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 18:37
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
06/07/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 01:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 13:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/05/2021 13:07
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
25/05/2021 20:01
Recebidos os autos
-
25/05/2021 20:01
Distribuído por sorteio
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24/05/2021 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/05/2021 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2021
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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