TJPR - 0033931-82.2014.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 10:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2025 10:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/07/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/07/2025 14:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/07/2025 15:57
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/07/2025 15:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2025 15:51
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 15:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/07/2025 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
17/07/2025 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 11:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/07/2025 07:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/07/2025 07:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2025 19:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 15:46
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2025 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2025 21:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 15:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/05/2025 01:07
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
12/05/2025 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
06/05/2025 01:06
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
06/05/2025 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
06/05/2025 01:06
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
05/05/2025 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 18:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/04/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2025 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 01:07
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2025 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/01/2025 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/01/2025 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/01/2025 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2025 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 00:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/12/2024 16:54
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 17:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/12/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 14:26
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 20:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/12/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
28/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 19:11
OUTRAS DECISÕES
-
23/10/2024 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
23/10/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
06/10/2024 22:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
01/10/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
01/10/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
23/09/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
23/08/2024 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 18:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/06/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2024 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 18:43
OUTRAS DECISÕES
-
06/06/2024 18:36
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2024 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2024 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2024 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/05/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 17:21
NOMEADO PERITO
-
22/03/2024 01:04
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
12/03/2024 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
12/03/2024 01:15
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
12/03/2024 01:15
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
06/03/2024 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/03/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 01:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/01/2024 03:14
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
29/01/2024 03:10
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
21/01/2024 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2023 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2023 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 12:40
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/12/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 12:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/12/2023 01:08
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
01/12/2023 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2023 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
23/11/2023 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 18:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/09/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
29/08/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
29/08/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
20/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/08/2023 18:12
Recebidos os autos
-
09/08/2023 18:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/08/2023 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/08/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
04/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
04/07/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
30/06/2023 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 09:08
PROCESSO SUSPENSO
-
30/05/2023 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 18:28
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/05/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 09:06
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 08:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2023 08:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2023 08:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2023 08:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/04/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 01:15
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
03/04/2023 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2023 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2023 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/01/2023 02:29
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
24/01/2023 02:27
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
24/01/2023 02:22
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
16/01/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 14:49
PROCESSO SUSPENSO
-
01/12/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 14:19
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/08/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
02/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
02/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
01/08/2022 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 11:24
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 13:56
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/06/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 23:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/05/2022 23:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 19:28
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/02/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 02:28
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITAL FERREIRA JUNIOR
-
21/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
10/12/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
10/12/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
09/12/2021 13:41
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 11:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/12/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 16:46
Juntada de Certidão
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03/11/2021 16:59
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
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11/08/2021 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/08/2021 09:55
Juntada de Certidão
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10/08/2021 09:51
Conclusos para decisão
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10/08/2021 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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10/08/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
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10/08/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
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10/08/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
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09/08/2021 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/07/2021 00:00
Intimação
Autos n. 0033931-82.2014.8.16.0001 1.
Proferida a decisão (seq. 907.1), CONSUELO e OUTRAS apresentaram Embargos de Declaração (seq. 922.1) “COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM”, nos quais após transcrição do julgado em 12 laudas, alegam, em síntese: A] “CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.
SUPOSTA “QUEBRA DE CONFIANÇA” SUSCITADA NA DECISÃO EMBARGADA COMO ARGUMENTO PARA DESTITUIÇÃO DO PERITO E INVALIDAÇÃO DA PERÍCIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
PREJUÍZO EXCLUSIVO DAS EMBARGANTES” – discorrendo sobre a necessidade da produção da prova pericial, a fim de apuração de haveres, se insurgindo contra a determinação do Juízo em relação aos limites da prova, sustentando a validade da atuação do Perito.
B] “DA ALEGADA PRECLUSÃO DAS DECISÕES DE MOV. 152/619PELA R.
SENTENÇA EMBARGADA–PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PELA OBSCURIDADE DA R.
DECISÃO EMBARGADANESTE SENTIDO” – rechaça a destituição do Perito, impugnando o entendimento do Juízo quanto à preclusão de decisões precedentes, atinentes à prova pericial, novamente com invocação à correção do trabalho pericial e insurreição à conclusão do Juízo quanto inadequação da conduta do Perito.
C] “DEVER ÉTICO DO PERITO CONTADOR” – defende que o Perito cumpriu suas obrigações legais, não merecendo a destituição efetuada pelo Juízo.
D] “CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO.QUESTIONAMENTO PELOS EMBARGADOS.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA RECONHECIMENTO DESUPOSTA SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO” – repisa argumentos quanto regularidade da perícia, correção do trabalho do Perito, afirmando que “ r. sentença embargada não esclarece qual foi a suposta imperícia do Sr.
Perito, uma vez que evidenciado o estrito cumprimento do dever legal nas manifestações de mov. 689 e 772, respondendo aos quesitos complementares, de acordo com o entabulado no art. 606 do CPC/2015”.
E] “SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 473, IV DO CPC”.
F] “QUESTÃO DE ORDEM.
INCLUSÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL NA PERÍCIA.
FATO NÃO CONTESTADO AO MOV. 48 PELOS EMBARGADOS.
APLICAÇÃO DO ART. 606 DO CPC/2015 REFERENTE A SUA INCLUSÃO NA APURAÇÃO DE HAVERES – AFASTAMENTO CONTRA LEGEM” – reiteração de teses quanto a metodologia utilizada na perícia e necessidade de aplicação dos parâmetros que as Autoras- Embargantes reputam corretos.
G] “FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA INCLUSÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL (CARTEIRA DE CLIENTES/FUNDO DE COMÉRCIO)NA APURAÇÃO DE HAVERES” – expõe sobre a prova produzida e a decisão atacada, defendendo suas teses e a forma de cálculo do trabalho pericial.
H] “FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL -RELATIVO À CARTEIRA DE CLIENTES E FUNDO DE COMÉRCIO –PREVIAMENTE SOLICITADO PELO PERITO JUDICIAL” - afirma necessidade de acolhimento do trabalho pericial.
I] “INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA PERÍCIA –POSSIBILIDADE ANTE A OMISSÃO DAS DECISÕES SANEADORAS –DEVER DO PERITO” J] “ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO –PETIÇÃO DE MOV. 661 APENAS ANEXA DOCUMENTOS CONCERNENTES AO PATRIMÔNIO PASSIVO DA EMPRESA TRANSPIZZATTO –OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA DATA DA PERÍCIA–DEVER DO JUÍZO DE DECLARAR A EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTO” .
Também no curso do extenso petitório, as Autoras elencam outros pedidos : A] “Posto isso, FAZ-SE NECESSÁRIO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM para que Vossa Excelência elenque quais os pontos das decisões de mov. 152/619supostamente descumpridos pelo Sr.
Perito Judicial e a fundamentação legal para que se dê sua completa destituição após a conclusão da prova pericial, nos termos exarados, sob pena de favorecimento dos embargados e flagrante parcialidade na condução do feito”.
B] “Diante de todo o exposto, POR QUESTÃO DE ORDEM, esclareça o Douto Juízo se será mantida a decisão de destituição do Perito Judicial e desconsideração da perícia, uma vez que se comprova que a argumentação utilizada na r. sentença embargada contraria as disposições contidas no Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil e demais legislações aplicáveis à matéria.” C] “QUESTÃO DE ORDEM.
Portanto, se deflagra por questão de ordem que a r. decisão embargada, ao destituir o Perito Judicial, com base no art. 466 do CPC/2015, deu-se sem observância das normas processuais, a qual determina apuração da denúncia em autos apartados, apurando o incidente de suspeição/impedimento alegado incidentalmente pelos embargado”.
D] “QUESTÃO DE ORDEM.
Faz-se necessário, portanto, esclarecer quais quesitos deixaram de ser enfrentados pela manifestação pericial de mov. 772.QUESTÃO DE ORDEM.
Trata-se de um dever legal do Douto Juízo esclarecer o motivo pelo qual não determinou aos embargados o respeito ao rito processual entabulado no art. 148, §3º do CPC, no que concernia ao pedido de destituição do perito e desfazimento da perícia, o que desrespeitou o direito processual das embargantes e contamina o devido processo legal.” E] “QUESTÃO DE ORDEM.
Ainda, há de se requerer o enfrentamento acerca da preclusão consumativa relativa à opção do Perito Judicial pela perícia por arbitramento/estimativa de lucro, a qual deixou de ser atacada pelos embargados no momento oportuno, bem como não se pré- questionou a aplicação do art. 606 do CPC, em sede de contestação”.
F] “Ou seja, se trata de uma QUESTÃO DE ORDEM, a ser enfrentada em sede de embargos de declaração, que seja sanada a obscuridade / omissão referente à exclusão do fundo de comércio/carteira de clientes na apuração do patrimônio intangível em sede de perícia; uma vez que a)Expressamente requerido na petição inicial pelas embargantes e não contestado pelos embargados ao mov. 48; b) DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONTÁBIL SUPRAMENCIONADA, c) entendimento jurisprudencial pacífico e majoritário que autoriza sua inclusão em sede de apuração de haveres”.
Ao final, formulam os requerimentos de reconsideração da decisão que destituiu o Perito e, subsidiariamente, “por questão de ordem, ante o expresso descumprimento da legislação pelo resultado da decisão embargada, Vossa Excelência expressamente digne-se a se manifestara cerca dos seguintes pontos, sanando as obscuridades/contradições e omissões aduzidas” – nos termos de seq. 922.
Item II, a – y (f. 51-55).
A parte ré manifestou-se sobre a decisão (seq. 923) e também em relação aos Embargos de Declaração (seq. 934.1).
Quanto aos Declaratórios, a TRANSPORTORA repele as teses das Autoras, invocando ausência de vícios do artigo 1022, CPC, acrescentando: “em que pese a nova e extensa roupagem dada pelas Embargantes, a celeuma apresentada é a mesma: a insatisfação com a forma de apuração dos haveres, uma vez que essa, conforme decisões judiciais já preclusas, não deve levar em conta o fundo de comércio e a carteira de clientes.
Ainda, veja-se que tal situação sequer possui relação com a decisão embargada, trata-se demais uma nova e desesperada tentativa de reverter situação já decidida por mais de uma ocasião nos autos, inclusive em sede de recursos perante o e.
TJ/PR, em clara litigância de má-fé.” Além disso, enuncia sobre a necessidade de substituição do Perito, bem como em relação aos critérios a utilizar-se para elaboração do trabalho pericial.
Por fim, alega litigância de má-fé da parte autora e a impossibilidade de realização de perícia consensual. 2.
Inicialmente, quanto ao trâmite do feito e o lapso temporal transcorrido, não é desconhecido do Juízo, sendo desnecessária qualquer ilação neste sentido.
Outrossim, não é demasiado recordar que o sistema processual concede às partes o direito ao contraditório, o manejo de recursos e manifestações, tais como ocorreram no feito, como já exemplificado: Agravo de Instrumento n. 0060843-46.2019.8.16.0000 (seq. 905) proposto pelas AUTORA Sem face da decisão de seq. 776.1, no qual: 1) não conhecido (seq. 905.6),2) objeto de posterior Agravo Interno n. 0060843-46.2019.8.16.0000/2, não provido (seq. 905.18), 3) dois Embargos de Declaração também improvidos (seq. 905.28 e seq. 905.35); Agravo de Instrumento n. 0042678-82.2018.8.16.0000 (seq. 906.1)proposto por CONSUELO e OUTRAS contra a decisão de seq. 619.1, no qual indeferido: 1)pedido de antecipação de tutela (seq. 906.5), 2) não conhecido o recurso (seq. 906.8), 3) rejeitados dois Embargos de Declaração opostos pelas Autoras/Agravantes (seq. 906.12e seq. 906.17), 4) não provido Agravo Interno n. 0042678-82.2018.8.16.0000/3 (seq. 906.24), 5) inadmitido Recurso Especial n. 0042678-82.2018.8.16.0000/4 (seq. 906.32), 6) não conhecido Agravo Interno n. 0042678-82.2018.8.16.0000/5 que visava modificar a decisão que não admitiu o Recurso Especial (seq. 906.40) O presente feito, como antes decotado, versa sobre dissolução e apuração de haveres após a morte de Arlindo, sócio da empresa ré, dada a ausência de composição entre Adir, sócio remanescente, e os herdeiros do sócio falecido, com decisão saneadora (seq. 152.1), na qual ordenada a apuração dos haveres no curso da instrução para permitir a fixação em sentença do valor a ser pago, mediante a produção de prova pericial.
Neste aspecto, a prova pericial deferida, teve parâmetros fixados em seq. 152.1 e complementada em seq. 619.1.
Sobre tal questão, repisa-se que improvidos diversos Recursos propostos pelas AUTORAS, resta preclusa a decisão do Juízo (seq. 619.1), proferida em 12/09/2018.
Igualmente, preclusa a decisão de seq. 776.1.
Em última decisão (seq. 907), o Juízo apreciou as questões pendentes de análise - substituição do Perito formulado pela parte ré e produção de prova emprestada trazido pela parte autora.
O exame foi conduzido sob os parâmetros do pedido formulado na peça inicial e as normas legais atinentes à espécie, bem como atento à impossibilidade de lançar nos autos matérias alheias, dado princípio da adstrição e congruência, além da estabilidade da demanda após decisão saneadora.
As Autoras inconformadas com a decisão, opuseram os Embargos de Declaração (seq. 922), os quais serão doravante apreciados. 3.
De plano, imperioso evocar a previsão legal quanto ao recurso: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; Da doutrina, extraem-se os ensinamentos a seguir, cuja transcrição se mostra relevante porquanto são elucidativos quanto aos requisitos para aceitação do recurso.
A OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.
A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional.
Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado.
Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver.
Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles.
A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes.
Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão.
A CONTRADIÇÃO se configura apenas quando na decisão caso se incluem proposições entre si inconciliáveis.
Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz, como ensina Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara- se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante.
Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5.
Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557).
Em idêntico sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Luiz Kukina ensina: “A contradição, por sua vez, está relacionada com a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre os seus fundamentos e a parte dispositiva.
A contradição é aferível a partir dos fundamentos internos da decisão, não sendo razoável sustentá-la a partir de elementos externos (por exemplo, alegação de contradição entre a decisão e “prova” produzida no processo ou ainda confrontação com julgado anterior).
Para esses casos, quando possível, dar-se-á o emprego de outros meios recursais.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.) A OBSCURIDADE, segundo a doutrina processualista, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas.
Ou seja, resta configurada quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado; quando há a falta de clareza do «decisum», daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial, o que não ocorre na espécie.
Nas palavras do Ministro Sergio Luiz Kukina “é de se observar que as dificuldades intrínsecas à comunicação – enquanto condição de possibilidade do discurso jurídico – podem acarretar a ocorrência de obscuridade, impossibilitando a compreensão dos fundamentos da decisão ou de seu comando dispositivo” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.) O ERRO MATERIAL pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc..
Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria.
Com efeito, adota-se a tese de que um entendimento do magistrado não pode ser tido como equívoco material, quando amparado por interpretação de lei ou doutrina Desde logo, sobreleva frisar que o recurso das Autoras Embargantes será avaliado, com base nos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “(...).
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016]. (AgInt no AREsp 1645902/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021). “Não é demais destacar também que não está o órgão julgador “obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ.
REsp 1697908/SE, Rel.
Min.
Herman Benjamin, T2, j. em 17/10/2017). 4.
Com fulcro na disposição legal e nas lições da doutrina, os Declaratórios (seq. 922) evidentemente não merecem acolhimento.
Em leitura do petitório das Autoras Embargante depreende-se que o ataque à decisão (seq. 907) é calcado no inconformismo quanto à destituição do Perito e aos limites fixados pelo Juízo em relação ao limite da prova e critérios para apuração da liquidação de haveres.
Na verdade, as Autoras Embargantes lançam no extenso arrazoado questões diversas, debatem quesitos, apontam supostas omissões ou contradições, fazem questionamentos , com vistas a desconstituir a decisão.
Todavia, no que pertinente à destituição do Perito, tem- se na decisão atacada (seq. 907) especificação quanto ao trabalho, as respostas trazidas, bem como a conclusão do Juízo quanto ao seu resultado, bem como a motivação suficiente que culminou com a ordem de renovação da Perícia, nos termos da parcial transcrição: “...
Diante deste contexto fático e processual, bem como da necessidade de regular este Juízo entende insatisfatório o trabalho pericial para fins de julgamento do feito e também insuficientes as alegações do Perito VITAL FERREIRA JUNIOR para justificar sua adequação.
Por oportuno, desde logo assinala-se que não se trata de desconsiderar eventual falha da parte ré na exibição de documentos.
Ora, a análise do processo e do trabalho pericial demonstra que o Perito, apesar dos documentos já juntados e do extenso período da elaboração do trabalho, não examinou de forma adequada as provas tampouco fez requerimentos ao Juízo a fim de elucidar questões controversas (tais como débitos fiscais).
Assim, impositiva a substituição do Profissional, calcada nos argumentos supra e, em síntese: a] insubsistência da manifestação (seq. 772.1); b] falha do Perito ao apresentar cálculos conforme os parâmetros que entendia correto, sem prévia consulta ao Juízo e tampouco indicação de outras possibilidades de cálculo; c] manifestação de opinião pessoal quanto ao trâmite do feito e pedido formulado por uma das partes, sem nenhum questionamento pelo Juízo.
Enfim, adota-se posição do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para além das hipóteses do artigo 468 do CPC, é possivel a substituição do perito quando abalado o elo de confiança entre ele e o magistrado: "O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público.Logo, sua desconstituição dispensa a instauração de qualquer processo administrativo ou argüição por parte do magistrado que o nomeou, não lhe sendo facultado a ampla defesa ou o contraditório nestes casos, pois seu afastamento da função pode se darex officioead nutum, quando não houver mais o elo de confiança.
Isto pode ocorrer em razão da precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu auxílio é eventual.
Além desta hipótese, sua desconstituição poderá ocorrer naquelas elencadas no art. 424, do CPC ("O perito pode ser substituído quando: I -carecer de conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado").
Estas são espécies expressas no texto da lei.
Porém, a quebra daconfiança entre o perito e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função.
Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento" (RMS 12963/SP, Rel.
Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ 6/12/2004, p. 311).” Neste sentido, como reconhecem as Autoras Embargantes, o Perito há de ser de confiança do Juízo, ou seja, despiciendo que o Juízo seja limitado à apresentação de exceção de suspeição ou impedimento manejada pelas partes, a fim de destituir perito.
Ou seja, as próprias Autoras Embargantes são contraditórias em relação à tese lançada no recurso, na medida em que visam manter no feito Perito que o Juízo considerou inapto.
E não é esta a única falha das Autoras Embargantes na interposição do recurso errôneo.
Com efeito, para além de brandir defesa ao Perito e a metodologia aplicada, fazem tergiversações quanto a forma que reputam corretas para apuração de haveres, matéria já definida nos autos.
Enfim, a síntese dos inúmeros pontos ofertados pelas Autoras Embargantes e das “questões de ordem” suscitadas é que não se conformam com a destituição do Perito e com a não aceitação pelo Juízo da metodologia por ele aplicada, a qual, repisa-se é distinta e alheia às anteriores determinações judiciais.
REGISTRA-SE QUE A DECISÃO ATACADA – A QUAL DESTITUI O PERITO E ORDENA A PRODUÇÃO DE PROVA, NAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS – NÃO TRAZ PREJUIZO À DILAÇÃO PROBATÓRIA; PORQUANTO A PROVA SERÁ REFEITA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LANÇADOS NOS AUTOS, PELAS DECISÕES QUE ANTECEDERAM.
Para mais, a medida adotada por este Juízo é prevista na legislação e encontra amparo na doutrina, como expõe Alexandre Câmara, in “O novo processo civil brasileiro”. 2 ed.
São Paulo: Atlas, 2016, pag. 262. lucida : “ (...) Caso a perícia não tenha sido capaz de esclarecer suficientemente as partes e o juiz, este determinará, de ofício ou a requerimento, a realização de nova perícia (art. 480).
A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e se destina a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados aque a primeira perícia tenha conduzido (art. 480, §1º). (...).”.
De fato, a lei outorga ao juiz poder de direção do processo podendo determinar a realização de nova perícia, notadamente quando, exsurjam dúvidas acerca da correção da conclusão do laudo pericial juntado aos autos ou, ainda, como no caso em comento a perícia não tiver adotado os critérios e parâmetros apontados ou não ter sido capaz de esclarecer suficientemente o juiz.
A propósito, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DESTITUIÇÃO DO PRIMEIRO PERITO, COM A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA, POR ENTENDER INSUFICIENTES AS CONCLUSÕES APRESENTADAS.
POSSIBILIDADE.
MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 480 DO NCPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0051051-68.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 23.04.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINOU AREALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL.
MATÉRIA QUE NÃO RESTOUSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
ARTIGO 480 DO CPC/15.
SEGUNDAPERÍCIA QUE TEM POR OBJETIVO CORRIGIR EVENTUAL OMISSÃO OUINEXATIDÃO NO RESULTADO ALCANÇADO NA PERÍCIA ANTERIOR.MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA.
LIVRE CONVENCIMENTOARTIGO 370 DO CPC/15.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.MOTIVADO.NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 13ª CC, AI nº 1.716.486-2, Relatora DesªJosély Dittrich Ribas.
Julg. 07.03.2018. publ. 09.04.2019, unanimidade de votos).
Portanto, ausente na decisão atacada omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, revelando-se o recurso manejado, somente a manifestação do inconformismo das Autoras Embargantes quanto ao teor da decisão atacada.
Ressalta-se, por oportuno, que as Autoras Embargantes, se interessadas na efetividade do feito, deveriam procurar a via processual ou recursal cabível para sanar a sua inconformidade, conforme jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
DESCABIMENTO.
DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.
INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3.EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) DIREITOS previdenciário e PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.
ARGUMENTOS CONTIDOS NOS ACLARATÓRIOS QUE REVELAM O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL – PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, com APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC.1.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão.2. “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. em 26/04/2017, p. 02/05/2017).3.
Para melhor atender aos comandos da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional, deve-se “coibir o uso desenfreado do recurso integrativo, constantemente utilizado com o fito de prolongar o trâmite processual” (STJ, REsp 1.006.824-MT, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. em 2/9/2010).4.
Mera reiteração de embargos de declarações, com a intenção de rediscutir matéria já exaustivamente examinadas na decisão recorrida, revela, neste caso concreto, manifesta intenção protelatória da parte e, por isso, autoriza a aplicação da reprimenda do artigo 1.026 do CPC.5.
Não é demais destacar também que não está o órgão julgador “obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ.
REsp 1697908/SE, Rel.
Min.
Herman Benjamin, T2, j. em 17/10/2017). (TJPR - 6ª C.Cível - 0022501-60.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.06.2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO.
AUSÊNCIA.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
REEXAME DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.
DESCABIMENTO.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
MULTA. § 2º, ART. 1.026/CPC/15.
REJEIÇÃO.1.
Não é dado à parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular por meio de embargos de declaração, o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto.
Eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.2.
Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável até mesmo o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, até porque o CPC/2015 adotou o prequestionamento ficto, consagrando a orientação enunciada na Súmula 356/STF, com o que resta superado o entendimento da Súmula 211/STJ, sendo absolutamente descabida e de nenhuma valia técnica a pretensão de "prequestionamento numérico".3.
Revelando-se o intuito meramente procrastinatório dos embargos, quando não aponta qualquer vício concreto contido no julgamento, impõe-se a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma § 2º, art.1.026/NCPC.4.
Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1704220-3/02 - Pinhão - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 28.03.2018)..
Enfim, nesta oportunidade concluiu-se a atecnia das Autoras Embargantes quanto ao manejo da via recursal, de modo a levar ao não recebimento dos Embargos de Declaração pois pretende discutir a matéria, não havendo a configuração dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.
Ora a tese das Autoras Embargantes não se coaduna com a definição de omissão e obscuridade supra elucidadas pelo Juízo.
Com efeito, equivocado o manejo deste recurso, ao invés de socorrer ao órgão ad quem por meio da via adequada, juízo naturalmente para rever, se o caso for, decisões já proferidas em primeiro grau de jurisdição.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pois, para além de não se verificarem presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suas razões lançadas nos articulados recaem em mera reanálise daquilo que já foi decidido, fundando- se em mero inconformismo da parte. 5.
Preclusa a presente decisão, retornem para nomeação de Perito.
Curitiba, data da assinatura digital.
CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto -
07/07/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 20:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
09/04/2021 11:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 07:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
09/03/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
25/02/2021 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 22:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 15:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2020 14:18
Recebidos os autos
-
27/10/2020 10:08
Recebidos os autos
-
18/08/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
05/08/2020 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
24/07/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
24/07/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
22/07/2020 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:11
Juntada de Certidão
-
06/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITAL FERREIRA JUNIOR
-
17/06/2020 13:13
Conclusos para decisão
-
03/06/2020 18:01
Juntada de Petição de laudo pericial
-
02/06/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
02/06/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
02/06/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
01/06/2020 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2020 01:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 02:19
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
13/05/2020 02:19
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
13/05/2020 02:19
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
08/05/2020 09:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/05/2020 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 10:06
Conclusos para decisão
-
24/04/2020 10:01
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2020 01:03
Conclusos para decisão
-
03/04/2020 14:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/03/2020 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2020 16:37
APENSADO AO PROCESSO 0012304-83.2018.8.16.0194
-
05/02/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
05/02/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
05/02/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
04/02/2020 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 17:35
Recebidos os autos
-
18/12/2019 17:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/12/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2019 13:31
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/12/2019 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2019 13:26
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
02/12/2019 13:25
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
28/11/2019 15:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/11/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
28/11/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
28/11/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
28/11/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CONSUELO DE FÁTIMA PIZZATTO
-
28/11/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA HELENA PIZZATTO
-
28/11/2019 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE MARIA PIZZATTO MINATTI
-
28/11/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO
-
27/11/2019 17:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/11/2019 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 15:21
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/08/2019 01:04
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITAL FERREIRA JUNIOR
-
09/08/2019 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2019 13:49
Conclusos para despacho
-
03/08/2019 23:56
Juntada de Petição de laudo pericial
-
26/07/2019 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
23/07/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
23/07/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
22/07/2019 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 12:29
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 12:29
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 14:19
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 17:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/06/2019 10:20
Conclusos para decisão
-
19/06/2019 10:19
Juntada de Certidão
-
19/06/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2019 13:01
Conclusos para decisão
-
27/05/2019 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 12:38
Juntada de Certidão
-
25/04/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2019 17:14
Conclusos para decisão
-
13/03/2019 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITAL FERREIRA JUNIOR
-
07/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 23:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
25/01/2019 03:17
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
25/01/2019 02:24
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
25/01/2019 02:11
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
24/01/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 09:25
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 14:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/11/2018 15:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/11/2018 15:19
Conclusos para decisão
-
23/11/2018 20:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2018 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2018 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITAL FERREIRA JUNIOR
-
17/10/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
17/10/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
17/10/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
15/10/2018 23:57
Juntada de Petição de laudo pericial
-
15/10/2018 15:52
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2018 13:15
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/10/2018 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2018 02:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2018 02:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2018 02:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2018 02:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:49
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/09/2018 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
23/06/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
23/06/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
20/06/2018 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 13:52
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2018 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 01:28
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
05/06/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
05/06/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
04/06/2018 15:08
Conclusos para decisão
-
28/05/2018 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2018 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITAL FERREIRA JUNIOR
-
15/05/2018 14:24
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
15/05/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:22
Juntada de Certidão
-
15/05/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 18:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/05/2018 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 19:11
Conclusos para decisão
-
17/04/2018 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/04/2018 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
14/04/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 18:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/03/2018 08:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2018 15:53
Conclusos para decisão
-
28/02/2018 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 09:54
Juntada de Certidão
-
15/02/2018 15:10
Juntada de Certidão
-
14/02/2018 14:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/02/2018 16:15
Conclusos para decisão
-
09/02/2018 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2018 09:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/01/2018 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2018 15:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/01/2018 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/12/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2017 15:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/12/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
06/12/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
06/12/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
04/12/2017 23:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2017 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2017 10:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2017 10:11
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
28/11/2017 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2017 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 22:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/11/2017 11:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/11/2017 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2017 13:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/11/2017 13:25
Conclusos para decisão
-
19/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 10:56
PROCESSO SUSPENSO
-
08/11/2017 10:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2017 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/11/2017 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2017 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2017 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
14/10/2017 00:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/08/2017 13:19
PROCESSO SUSPENSO
-
08/08/2017 00:32
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
08/08/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
08/08/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
03/08/2017 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2017 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2017 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2017 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 13:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/07/2017 14:36
Conclusos para decisão
-
13/07/2017 14:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/07/2017 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
03/07/2017 14:47
PROCESSO SUSPENSO
-
03/07/2017 14:46
Juntada de Certidão
-
03/07/2017 14:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2017 14:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2017 00:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/06/2017 13:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/04/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
19/04/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
19/04/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
11/04/2017 17:11
PROCESSO SUSPENSO
-
11/04/2017 17:10
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 00:26
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
31/03/2017 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/03/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
31/03/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
24/03/2017 01:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 01:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 01:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2017 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2017 14:25
PROCESSO SUSPENSO
-
20/03/2017 14:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/03/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 14:25
Juntada de Certidão
-
18/03/2017 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
15/03/2017 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2017 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2017 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2017 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
14/03/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
14/03/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
13/03/2017 17:27
PROCESSO SUSPENSO
-
13/03/2017 17:27
Juntada de Certidão
-
13/03/2017 17:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2017 17:56
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
08/03/2017 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
25/02/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
25/02/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
22/02/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2017 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2017 12:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/02/2017 12:15
Conclusos para decisão
-
18/02/2017 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2017 14:45
PROCESSO SUSPENSO
-
09/02/2017 14:44
Juntada de Certidão
-
09/02/2017 14:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2017 16:07
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2017 16:06
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2017 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2017 16:04
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2017 15:58
Juntada de Certidão
-
07/02/2017 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
07/02/2017 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 11:34
Juntada de Certidão
-
31/01/2017 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2017 17:24
Conclusos para decisão
-
14/12/2016 11:02
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/12/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
01/12/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
01/12/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
30/11/2016 14:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 12:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/11/2016 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2016 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
21/10/2016 10:44
PROCESSO SUSPENSO
-
21/10/2016 10:43
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
08/10/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
08/10/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
07/10/2016 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2016 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE MARIA PIZZATTO MINATTI REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
01/10/2016 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CONSUELO DE FATIMA PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
01/10/2016 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
01/10/2016 00:33
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA HELENA PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
01/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:01
Juntada de Certidão
-
13/09/2016 21:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/09/2016 16:20
Conclusos para decisão
-
12/09/2016 16:09
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/09/2016 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
02/09/2016 00:39
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PIZZATTO
-
02/09/2016 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPIZZATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
-
26/08/2016 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2016 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
24/08/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CONSUELO DE FATIMA PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
24/08/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA HELENA PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
24/08/2016 00:14
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE MARIA PIZZATTO MINATTI REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
19/08/2016 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2016 00:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 18:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/08/2016 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
25/07/2016 16:42
PROCESSO SUSPENSO
-
25/07/2016 16:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2016 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2016 16:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/06/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
15/06/2016 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2016 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2016 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 12:03
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2016 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2016 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2016 01:16
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
18/05/2016 11:24
PROCESSO SUSPENSO
-
18/05/2016 11:24
Juntada de Certidão
-
18/05/2016 11:23
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2016 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2016 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2016 00:38
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 15:47
PROCESSO SUSPENSO
-
28/03/2016 15:46
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 15:46
Juntada de Certidão
-
28/03/2016 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
11/03/2016 10:00
PROCESSO SUSPENSO
-
11/03/2016 09:59
Juntada de Certidão
-
11/03/2016 09:58
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2016 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
23/02/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2016 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2016 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2016 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2016 19:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/02/2016 12:42
Conclusos para despacho
-
03/02/2016 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
26/01/2016 10:48
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2016 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2016 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2016 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2016 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
20/01/2016 17:47
PROCESSO SUSPENSO
-
20/01/2016 17:47
Juntada de Certidão
-
20/01/2016 17:46
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2015 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2015 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
01/12/2015 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
23/11/2015 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2015 12:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/11/2015 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2015 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2015 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
22/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
12/11/2015 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2015 17:04
PROCESSO SUSPENSO
-
11/11/2015 17:04
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2015 17:03
Juntada de Certidão
-
11/11/2015 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2015 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2015 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2015 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2015 13:46
Conclusos para despacho
-
14/10/2015 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ADIR ATAIR PIZZATTO
-
06/10/2015 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LELI PIZZATTO REPRESENTADO(A) POR RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
06/10/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2015 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2015 16:32
EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS
-
25/09/2015 16:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/09/2015 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2015 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2015 23:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/09/2015 14:17
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/09/2015 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2015 09:46
Juntada de Certidão
-
16/09/2015 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2015 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2015 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2015 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2015 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2015 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2015 15:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/07/2015 18:20
Conclusos para decisão
-
13/07/2015 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2015 16:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2015 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2015 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2015 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2015 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2015 10:24
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2015 21:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/05/2015 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2015 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:21
Juntada de COMPROVANTE
-
14/04/2015 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2015 15:12
Conclusos para despacho
-
01/04/2015 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
01/04/2015 13:10
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 17:13
Juntada de Certidão
-
02/03/2015 17:11
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
02/03/2015 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2015 14:04
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REDESIGNADA
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:29
Juntada de Certidão
-
27/01/2015 12:29
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
27/01/2015 12:28
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
27/01/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2015 12:24
Juntada de Certidão
-
27/01/2015 12:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/01/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2014 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2014 11:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/12/2014 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2014 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2014 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2014 19:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/12/2014 19:37
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
01/12/2014 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/11/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2014 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2014 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2014 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2014 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2014 11:35
Juntada de Certidão
-
14/11/2014 09:02
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/11/2014 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2014 12:11
Juntada de Certidão
-
05/11/2014 12:09
Juntada de Certidão
-
05/11/2014 12:09
Juntada de Certidão
-
05/11/2014 09:49
Juntada de Petição de contestação
-
31/10/2014 17:12
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2014 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2014 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2014 11:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/10/2014 15:21
Juntada de Certidão
-
17/10/2014 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2014 09:29
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2014 15:31
PROCESSO SUSPENSO
-
08/10/2014 15:31
Juntada de Certidão
-
03/10/2014 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2014 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2014 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2014 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2014 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2014 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2014 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2014 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2014 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2014 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2014 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2014 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2014 13:56
Juntada de Certidão
-
26/09/2014 10:02
Juntada de Certidão
-
26/09/2014 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2014 13:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/09/2014 13:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/09/2014 13:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/09/2014 13:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/09/2014 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/09/2014 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2014 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2014 19:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2014 19:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2014 19:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/09/2014 18:49
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
-
23/09/2014 10:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/09/2014 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2014 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/09/2014 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2014 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2014 14:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/09/2014 11:35
Recebidos os autos
-
18/09/2014 11:35
Distribuído por sorteio
-
17/09/2014 11:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/09/2014 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2014
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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