TJPR - 0003817-23.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA MARIA OTILIA BARLETA CORDEIRO HAMUD

CPF *82.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARISTEU DA SILVA

CPF *90.***.*09-72

SELMA REGINA SATURNINO

MARIA LUCIA GOMES CARNEIRO

CPF *59.***.*60-25

PETERSON LOPES RIBEIRO

CPF *59.***.*31-04

DARCI FRANCO CARNEIRO

CPF *40.***.*87-49

TIAGO GOMES CARNEIRO

ANDREZA GOMES VIEIRA

DANIELE ESTEVAO DA SILVA CARNEIRO - NPJ

CPF *25.***.*41-77

RAFAEL ANTONIO RICARDO DE PAULA

CPF *71.***.*69-77

ADRIANO DA VEIGA

CPF *67.***.*26-15

LEANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

CPF *12.***.*83-58

MARISA MARIA GOMES VIEIRA

CPF *27.***.*41-28

EGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS

CPF *07.***.*77-97

DIEGO ROMAO DA SILVA NUNES

CPF *60.***.*06-29

CICERO ROMAO DA SILVA RODRIGUES

CPF *22.***.*11-69

CARLOS FERREIRA GOMES

JOSEMAR MENDES

LUIZ CARLOS VIEIRA

CPF *55.***.*56-68

EMANUELE CRISTINA MARTINS SANTOS

CPF *05.***.*15-65

LUCIANA OTAVIANO RIBEIRO

CPF *70.***.*12-77

JOSE RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS

MOISES NUNES DA SILVA

CLEVERSON LIMA RODRIGUES DA SILVA

ISRAEL GOMES TEODORO CARNEIRO

SERGIO OTAVIANO

CPF *28.***.*97-02

LUISA NATALI DO NASCIMENTO

JOAQUIM CARVALHO CASTRO

JOEL PINHEIRO TOMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA - NUCLEO ITINERANTE DAS QUESTOES FUNDIARIAS E URBANISTICAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ:

CECM CONCESSOES S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 15:04

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/06/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 26/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2025 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/04/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2025 01:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA MARIA OTILIA BARLETA CORDEIRO HAMUD REPRESENTADO(A) POR KALIL ALBERTO CORDEIRO HAMUD

  • 11/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2024 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA VEIGA

  • 31/01/2024 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 29/01/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2023 16:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/12/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/12/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2023 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2023 18:06

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/10/2023 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:31

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

  • 13/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

  • 12/09/2023 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 17:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 05:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/08/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/08/2023 09:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/08/2023 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:38

    Declarada incompetência

  • 25/08/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 17/07/2023 14:40

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/07/2023 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/06/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

  • 21/06/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 21:45

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:21

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/06/2023 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/05/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 00:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:02

    Juntada de RELATÓRIO

  • 17/05/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/05/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 03:08

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 03:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 03:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/03/2023 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 13:40

    Alterado o assunto processual

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2022 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 29/09/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 26/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - NÚCLEO ITINERANTE DAS QUESTÕES FUNDIÁRIAS E URBANÍSTICAS

  • 18/08/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-23.2021.8.16.0129 Processo:   0003817-23.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Reivindicação Valor da Causa:   R$600.000,00 Polo Ativo(s):   TEREZINHA MARIA OTILIA BARLETA CORDEIRO HAMUD representado(a) por KALIL ALBERTO CORDEIRO HAMUD Polo Passivo(s):   ARISTEU DA SILVA JOAQUIM CARVALHO CASTRO JOEL PINHEIRO TOMÁS 1.

    Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por TEREZINHA MARIA OTILIA BARLETA CORDEIRO HAMUD em face de ARISTEU DA SILVA e outros.

    Alegou a parte autora, para tanto, que: a) é proprietária do imóvel rural correspondente ao lote 4, remanescente da Colônia Santa Rita, registrado através da matricula n. 1.110, do CRI local, desde 07/06/1976, quando seu marido, Sr.

    Mohamed Hamud Hamud o adquiriu; b) está sendo impedida de tomar posse do imóvel, uma vez que os réus e outros invasores desconhecidos ocupam irregularmente o referido terreno mediante a construção de casas; c) referida ocupação irregular pelos réus (invasores 1, 2 e 3) resta corroborada através dos Autos de Infrações Ambientais anexos que, por sua vez, geraram a instauração de Procedimento Investigatório Criminal perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá/PR, em razão da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade sobre a conduta tipificada no artigo 38-A da Lei n°. 9.605/98, ocorridas dentro do terreno objeto desta lide; d) tentou diligenciar junto ao imóvel por diversas vezes, realizando incursões, no intuito de reaver seu bem, entretanto, quando adentrava o terreno supracitado, não localiza ninguém nas casas levantadas; e) diante do clima desconfortável, e ameaças veladas, entendeu por bem recorrer-se as vias judiciais.

    Em razão disso, a parte pretende o “deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fins de determinar a imediata imissão na posse da Autora, nos termos do Art. 294 e ss. do CPC/15;” Eis a síntese.

    DECIDO.         os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso, entende-se que tais requisitos se encontram presentes.

    A matrícula juntada aos autos pela parte autora (mov. 1.6) comprova o domínio havido sobre o bem, requisito necessário para a tutela pretendida.

    Embora a exata correspondência entre o bem pertencente à parte autora e aquele que teria sido invadido pelo réus não possa ser constatada unicamente a partir da análise da matrícula, o mapa de mov. 1.7 permite concluir que as invasões feitas pelos réus, conforme se infere das imagens juntadas também no mov. 1.7, recaem de fato sobre este bem.

    Não bastasse isso, os documentos de mov. 1.8 indicam que, em tese, os réus teriam sido autuados pelo órgão ambiental competente, justamente em razão de estarem danificando e destruindo a vegetação do local, que se encontra inserida em área do Bioma da Mata Atlântica, isso sem autorização.

    Por fim, no mov. 18 a parte autora juntou aos autos indícios de que os réus estariam intentado comercializar área supostamente inserida no seu imóvel, o que descabe.

    Tais elementos de prova emprestam para o pedido de tutela de provisória probabilidade e urgência suficientes para o seu deferimento, pois que a parte autora juntou o título de domínio sobre o bem – demonstrando, assim, probabilidade do seu direito –, assim como, trouxe indícios de que os réus estariam degradando o meio ambiente do local e, ainda, comercializando parte do imóvel – circunstância esta que autoriza o pronto deferimento da liminar, a fim de mitigar prejuízo da parte autora.

    Vale ressaltar que tais ocupações, comumente, possuem caráter progressivo, de modo que aguardar o iter processual para resguardar o direito da parte autora, além de permitir que o meio ambiente continue sendo degradado, também importa em razoável risco de irreversibilidade da ocupação, ferindo o direto de propriedade da parte autora, que tem proteção constitucional (art. 5º da CF).

    Isto posto, em um juízo de possibilidade, baseado no conhecimento superficial e de aparência, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar sejam os réus intimados, com 30 dias, a fim de que desocupem voluntariamente o bem, sob pena de desocupação forçada.

    Não havendo desocupação voluntária no prazo, autorizo a imissão da parte autora na posse do imóvel, mediante desocupação forçada dos réus, devendo o Oficial de Justiça encarregado, se o caso e partir da presente decisão, requisitar reforço policial.

    Expeça-se mandado, nele constando também a necessidade de que o Oficial de Justiça qualifique (nome, RG e CPF) todos os ocupantes da área – aparentemente, há pelos menos 08 casas no imóvel, devendo o morador de cada uma delas ser qualificado nestes termos. 1.1.

    Intime-se a ECOVIA a fim de que informe se possui interesse no feito, na medida em que o imóvel, ao que parece, margeia a rodovia BR-277. 1.2.

    Intime-se a COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. a fim de que informe se possui interesse no feito, porquanto teria havido, em área bastante próxima da invasão, desapropriação de área – ao que parece, para fins de transmissão e distribuição de energia elétrica. 1.3.

    Habilite-se e intime-se também o Estado do Paraná, a União, e o Município de Paranaguá, a fim de que informem se possuem interesse no feito. 1.4.

    Vista ao Ministério Público (art. 178, inciso III, do CPC). 1.5.

    Intime-se a Defensoria Pública (art. 185 do CPC). 2.

    Considerando o avanço do coronavírus (COVID-19), as audiências de conciliação aprazadas para serem realizadas perante o CEJUSC forma canceladas.

    Nada obstante a medida tenha sido absolutamente necessária em razão da pandemia já instalada, entende-se que o processo pode ter regular prosseguimento, sem a realização imediata daquela audiência – que poderá, inclusive, ser realizada em outro momento do processo –, com a citação da parte ré para que conteste o feito.

    Em razão disso, CITE-SE a parte ré a fim de que, querendo, conteste os pedidos autorais, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 231 do CPC. 3.

    Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, apresentada ou não contestação/impugnação, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data a horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 22:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/07/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/06/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/06/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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