TJPR - 0001831-21.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 25.015.128/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON FRANCISCO DIAS

CPF *14.***.*38-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 22:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 22:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON FRANCISCO DIAS

  • 07/06/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON FRANCISCO DIAS

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-21.2021.8.16.0101 Processo:   0001831-21.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.541,99 Exequente(s):   JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   rOBSON fRANCISCO dIAS  

    Vistos. 1.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes, comunicado no seq. 27.1, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e determina, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

    III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. 2.

    Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 3.

    Acolho, desde já, eventual renúncia quanto ao prazo recursal.  4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 5.

    Diligências necessárias. 6.

    Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 7.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as cautelas de estilo. 8.

    Caso a parte devedora não promova a quitação integral do débito, a parte credora poderá requerer o desarquivamento, promovendo o cumprimento de sentença. 9.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 01/12/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 22:42

    Homologada a Transação

  • 23/11/2021 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/11/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001831-21.2021.8.16.0101  

    Vistos.   1.

    Converto o julgamento em diligências. 2.

    Considerando que o termo de acordo juntado no evento 20.2 encontra-se ilegível, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos do referido acordo novamente. 3.

    Sem prejuízo ao cumprimento do item anterior, tendo em vista o teor da manifestação do evento 20.1, determino o cancelamento de eventual bloqueio realizado junto ao Sistema Sisbajud, bem como, sendo localizados valores o imediato desbloqueio.    4.

    Após, voltem conclusos. 5.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 28/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 23:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/09/2021 18:14

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 15/09/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/09/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2021 19:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON FRANCISCO DIAS

  • 23/07/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001831-21.2021.8.16.0101 – Decisão  

    Vistos.   1.

    Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

    Atualize-se o valor do débito se necessário. 2.

    Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos. 3.

    Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente 4.

    Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel.

    Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC. 5.

    Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado.

    Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC.

    Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC). 6.

    Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC.

    Proceda-se o bloqueio de valores – via BACENJUD.

    Destaco que o Bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.

    Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 7.

    Restando frustrada a medida acima, e sendo requerido pelo exequente, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud.

    Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.

    Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira.

    Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa.

    Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 8.

    Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 9.

    Sendo requerido pelo exequente: Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC.

    Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 10.

    Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC.

    No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção.

    Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar.

    O silêncio importa sanção.

    E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda.

    Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo/SP. 2012.

    P. 1.379.)” 11.

    Sendo requerido pelo exequente: Expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 12.

    Sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC.

    Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 13.

    Na hipótese de nenhuma das diligências anteriores restarem frutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 14.

    Havendo penhora (seja através do BACENJUD seja através do RENAJUD, etc), inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 14-A.

    Após a audiência, em caso de Bacenjud: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §§1º e 2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia.

    Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.

    Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 15.

    Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (Art. 797-CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado.

    A propósito:   “O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva.

    Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor.

    A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código.

    Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor.

    Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor.

    A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL.

    V. 2. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo. 2016. pg. 783-784).   16.

    Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 17.

    Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 18.

    Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 19.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 20.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 07/07/2021 00:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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