TJPR - 0004318-92.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVONETE GRUBEL

CPF *33.***.*15-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 17:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 27/04/2023 16:57

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 02/02/2023 17:22

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2022 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/05/2022 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2022 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 20:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/03/2022 16:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 16:19

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 18/03/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-92.2021.8.16.0026 Processo:   0004318-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$252,03 Polo Ativo(s):   IVONETE GRUBEL (RG: 76516367 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*15-66) Rua João Claudino Magaton, 105 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-345 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc.

    Recebo os embargos opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos.

    Da análise do conteúdo da referida sentença e dos argumentos da parte embargante, entretanto, observo que não há em seu seio a presença da alegada contradição.

    Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão.

    A contradição que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a sentença proferida e a busca pela alteração do julgado.

    Conforme esclarecido na parte final da própria sentença objurgada, após a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no dia 02/08/2021, junto a Reclamação 48538, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas do Paraná, este Magistrado entendeu por bem revisitar o entendimento anterior e acompanhar o interprete maior da Carta Magna, aplicando, ao presente caso de PROGRESSÃO/PROMOÇÃO BIENAL, que dependem do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhando entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão/promoção remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global.

    Outrossim, consigno que nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

    Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA.

    ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO 162 DO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ART. 93, IX.

    PRECEDENTES DO STF.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 22/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 08:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-92.2021.8.16.0026 Processo:   0004318-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$252,03 Polo Ativo(s):   IVONETE GRUBEL Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista que os embargos de declaração apresentados possuem efeitos infringentes, imprescindível a oitiva da parte contrária.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, ainda que admitida, fica condicionada à intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de nulidade do decisum dos aclaratórios.

    Precedente: EDcl nos EDcl no Aglnt nos EmbExeMS 9.057/DF, Rel.

    Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. p/Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 16/12/2019. 2.

    In casu, ausente a intimação do recorrente para se manifestar sobre os Embargos de Declaração das fls. 301-306, e-STJ, nulo é o acórdão neles proferido. 3.

    Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1893981 PR 2020/0227753-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) 2.

    Diante do exposto, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 31/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 09:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-92.2021.8.16.0026   Processo:   0004318-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$252,03 Polo Ativo(s):   IVONETE GRUBEL (RG: 76516367 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*15-66) Rua João Claudino Magaton, 105 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-345 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos, etc.

    Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    P.R.I.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 21/01/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2022 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2022 12:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-92.2021.8.16.0026 Processo:   0004318-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$252,03 Polo Ativo(s):   IVONETE GRUBEL (RG: 76516367 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*15-66) Rua João Claudino Magaton, 105 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-345 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos ... 1.

    O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2.

    Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º a 9º do CPC/2015), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3.No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgado.

    Intimem-se.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

  • 16/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 01:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 08:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 22:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 22:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-92.2021.8.16.0026   Processo:   0004318-92.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$252,03 Polo Ativo(s):   IVONETE GRUBEL Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2.Assim, com base na experiência comum, bem como na questão submetida a julgamento no Tema 1075 no Superior Tribunal de Justiça, intime-se o Município para que, no prazo de 15 dias, ante o teor da sua defesa (mov. 12.1), comprove contabilmente a extrapolação do limite com despesas de pessoal. 3.

    Após a manifestação da Municipalidade, intime-se a parte promovente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4.

    Por fim, voltem para deliberações.

    Intime-se.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 01:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 18:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 16:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 16:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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