TJPR - 0002733-16.2014.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.600/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA DE CAMPOS

CPF *61.***.*01-72

GILSON APARECIDO LORENZINI

CPF *04.***.*43-20

TELMA REGINA DE FRANCA LORENZINI

CPF *42.***.*49-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2025 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2025 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2025 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:20

    NOMEADO PERITO

  • 23/07/2024 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/04/2024 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/09/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/09/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2023 09:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2023 21:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA REGINA DE FRANÇA LORENZINI

  • 06/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA REGINA DE FRANÇA LORENZINI

  • 30/03/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2022 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARTE

  • 19/05/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:20

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 08/04/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 14:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/12/2021 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/10/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002733-16.2014.8.16.0037, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL Apelante : GILSON APARECIDO LORENZINI Apelado : MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL Relator : Des.

    LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de Apelação Cível, interposta por GILSON APARECIDO LORENZINI, contra a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a desocupação e demolição da construção, conforme se infere do mov. 96.1 e do mov. 103.1 dos autos originários nº 0002733-16.2014.8.16.0037. 2) Todavia, observa-se que o recurso de GILSON APARECIDO LORENZINI está desacompanhado do pagamento do preparo, bem como que o Apelante pede a dispensa do preparo do recurso, sob o fundamento de não ter condições de arcar com as despesas do processo, conforme se infere no mov. 103.1 dos autos originários nº 0002733-2 Apelação Cível nº 0002733-16.2014.8.16.0037 16.2014.8.16.0037. 3) A análise do pedido de gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei Federal nº 1.060/1950, seja com base no Código de Processo Civil de 2015, deve ser realizado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (entendimento pacificado na 5ª Câmara Cível desta Corte). 4) Todavia, considerando disposto na parte final do parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, entendo necessário, que se dê ao Recorrente a oportunidade de provar que não possui condições de pagar as despesas do processo. 5) Assim, concedo o prazo de cinco (05) dias para apresentar cópia dos comprovantes de renda que tiver, cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda, bem como outros documentos que julgar necessários para amparar o pedido (como extratos bancários). 3 Apelação Cível nº 0002733-16.2014.8.16.0037 Esclareço que não será admitida como prova apenas a “declaração de pobreza”, devendo juntar documentos que demonstrem sua real e atual capacidade financeira (como, mas não apenas, os citados acima). 6) Ou, no mesmo prazo, devem efetuar o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do presente recurso, por deserção, nos termos do artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 7) Após, voltem para análise.

    Intime-se.

    CURITIBA, 06 de julho de 2021.

    Desembargador LEONEL CUNHA Relator

  • 22/06/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 15:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/11/2020 18:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003718-72.2020.8.16.0037

  • 18/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 10/09/2020 16:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/09/2020 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/07/2020 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2020 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2020 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2020 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2020 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON APARECIDO LORENZINI

  • 07/11/2018 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DE CAMPOS

  • 08/05/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2018 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2017 17:13

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2017 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2017 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2017 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2017 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2017 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/03/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/09/2016 00:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2016 18:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2016 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2015 16:30

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2015 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2015 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2015 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2015 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2015 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2015 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2015 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2014 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 13:11

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2014 00:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2014 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 18:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/07/2014 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2014 11:17

    Recebidos os autos

  • 08/07/2014 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2014 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2014 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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