TJPR - 0015024-58.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER KEGLER FILHO

CPF *40.***.*16-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 03/04/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 25/01/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 06:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 20/12/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 07:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 30/11/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:49

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 22/11/2022 05:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 24/10/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/10/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/10/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 06:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 01/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 30/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 08/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 30/08/2022 08:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 26/08/2022 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/08/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/08/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 12:58

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 27/07/2022 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 05/07/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 13:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/05/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 23/05/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/04/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:31

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 02/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 02/02/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 11:43

    NOMEADO CURADOR

  • 12/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER KEGLER FILHO

  • 21/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 08:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 13:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/10/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/09/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 24/08/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 08:04

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 05/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 14/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 10/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015024-58.2021.8.16.0019   Processo:   0015024-58.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$7.279,78 Autor(s):   ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s):   WALTER KEGLER FILHO Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima nominadas, e que tem por objeto o veículo marca: HONDA Modelo: CRF 250F Ano fabricação/modelo: 2019/2020 Cor: VERMELHA Chassi: 9C2ME1339KR304323.

    Determinada a emenda da petição inicial para que fosse comprovado o registro do gravame, o Autor informou que como o veículo era novo (não possuía placa ou RENAVAM) o registro não foi realizado, embora tenha sido consignado na nota fiscal.

    Pois bem.

    Sobre a constituição da propriedade fiduciária, dispõe o CC/02: Art. 1.361.

    Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

    Desta forma, a simples menção da existência de alienação fiduciária na nota fiscal do bem é ineficaz para a constituição da propriedade fiduciária.

    Concedo derradeiro prazo de quinze dias para que o Autor emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) comprovar o registro do contrato no qual consta a alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do Réu; ou b) a conversão do pedido para execução de título executivo extrajudicial.

    Ponta Grossa, 07 de julho de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 18:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2021 10:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/06/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 08:16

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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