TJPR - 0000807-48.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDNA DIAS ALVES

CPF *24.***.*38-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

  • 22/11/2024 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

  • 22/11/2024 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 01/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/10/2024 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/09/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/09/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/09/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2024 14:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/09/2024 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/07/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 03/07/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 03/07/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/06/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2024 21:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2024 21:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/11/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 22:35

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2023 01:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 13/06/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2023 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 13/01/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/11/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/06/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 20:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 19:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 09:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/01/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2022 21:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 21:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/08/2021 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479  Autos nº. 0000807-48.2021.8.16.0168 Processo:   0000807-48.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   EDNA DIAS ALVES Polo Passivo(s):   Banco Votorantim S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDNA DIAS ALVES contra BANCO VOTORANTIM S/A – BV FINANCEIRA, ambos já qualificados nos autos.

    Em breve síntese, a parte autora relata que, em 13/01/2012, adquiriu o veículo FIAT/PÁLIO ED, placa CQK-4156, através do contrato de financiamento com alienação fiduciária sob nº 520216694, celebrado com a instituição financeira requerida, em 36 parcelas, as quais foram integralmente quitadas.

    Alega, contudo, que, até o presente momento, a requerida não realizou a baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN, o que impede que o novo comprador realize sua transferência e licenciamento.

    Aduz, por fim, que tentou, por diversas vezes, contato com a requerida para que seu litígio fosse solucionado administrativamente, contudo, não obteve êxito, uma vez que a requerida, conforme documentos juntados, exigiu o pagamento de uma taxa no valor de R$ 998,00, mediante emissão de boleto bancário, para que, então, realizasse a baixa.

    Desse modo, pretende a concessão de tutela de urgência para o fim de obrigar a requerida a proceder à baixa do gravame do veículo junto ao órgão competente. É o relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil.

    No presente caso, a probabilidade do direito alegado decorre da aparente desídia da requerida em realizar a baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN, para que o novo comprador possa realizar a transferência e o licenciamento do veículo adquirido da autora, conforme contrato de compra e venda juntado ao mov. 1.5.

    O procedimento é regulamentado pelo art. 16 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, que assim dispõe: “após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo”.

    Como se percebe, a instituição credora tem o dever de prestar informação relativa à quitação das obrigações do devedor e, a partir de então, a responsabilidade pela efetiva baixa do gravame é do órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo.

    A princípio, portanto, verifica-se que as alegações de fato formuladas são verossímeis, pois, conforme consulta pública de restrições disponibilizada através do endereço eletrônico do DETRAN/PR, anexa à petição inicial, de fato, não houve a baixa do gravame que incide sobre o veículo até então.

    Por sua vez, o risco de dano ou ao resultado útil do processo decorre da impossibilidade de se aguardar o término da ação, com a entrega jurisdicional definitiva, posto que, neste período, estaria o atual proprietário do veículo impedido de realizar a transferência e o efetivo registro da propriedade do bem.

    Assim, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do pedido de tutela de urgência, inclusive, porque não há qualquer prejuízo a requerida em promover a baixa do gravame, nos termos acima expostos. 3.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora e determino que a ré comprove que comunicou ao DETRAN-PR a quitação do contrato de financiamento n° 520216694, relativo ao veículo FIAT/PÁLIO ED, placa CQK-4156, no prazo de 10 (dez) dias, com a finalidade de baixa do gravame referente à alienação fiduciária em garantia, sob pena de serem tomadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem, na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC. 4.

    Cite-se o réu, com as advertências legais.

    Intime-se para que cumpra a tutela de urgência. 5.

    Designe-se audiência de conciliação. 6.

    Intimem-se as partes para que compareçam à audiência designada, sob pena de extinção do processo, no caso de ausência injustificada do autor, ou revelia, caso o réu deixe de comparecer injustificadamente, nos termos dos arts. 51, inciso I, e art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2021 12:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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