TJPR - 0001589-85.2019.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES HENRIQUE PALHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 11:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/04/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/02/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 12/12/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2023 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 06/12/2023 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 06/12/2023 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES HENRIQUE PALHÃO

  • 11/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 31/10/2023 16:13

    PRESCRIÇÃO

  • 19/10/2023 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2023 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2023 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 10:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2023 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 10:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 13/01/2023 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 23:47

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 23:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2022 23:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0001589-85.2019.8.16.0116   Processo:   0001589-85.2019.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   17/12/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Danielle Rodrigues Simões Réu(s):   CHARLES HENRIQUE PALHÃO Em primeiro lugar, ao contrário do que alega a defesa, existe substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, elemento que configura a justa causa, que, em última análise, afasta a lide temerária, razão pela qual rejeito a preliminar.

    Em segundo lugar, no exame de admissibilidade da ação penal não há espaço para análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

    No que tange as hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Assim, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, determino o prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos.

    De qualquer sorte, em razão das sucessivas paralisações do atendimento presencial em função dos decretos, tanto do governo do Estado quanto da Presidência do Tribunal de Justiça que buscam a prevenção contra a contaminação pelo COVID-19, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias.

    Busca-se, com isso, evitar-se sucessivas adequaçoes de pauta, retrabalho da secretaria no tocante aos cumpridos, além de deslocamentos desnecessários.

    Decorrido o prazo de suspensão, voltem conclusos para designação de ata para audiência de instrução e julgamento.

    Int.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/06/2021 01:02

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/03/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 11:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2020 10:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2019 17:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/06/2019 17:04

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/06/2019 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 14:43

    APENSADO AO PROCESSO 0005781-95.2018.8.16.0116

  • 08/03/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 16:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/03/2019 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/03/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 09:50

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 09:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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