TJPR - 0040770-58.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAO FERTIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 78.404.746/0004-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MADRUGA

  • 13/12/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 16:41

    Juntada de COTA

  • 05/11/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/08/2023 13:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/08/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 18/08/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/08/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/08/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/08/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2023 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/03/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 18:46

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/08/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040770-58.2017.8.16.0021 Processo:   0040770-58.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$64.743,16 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   GRAO FERTIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO 1. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c art. 90, §4º, ambos do CPC[1], considerando que não houve pronto pagamento, defiro o pedido do exequente e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro o bloqueio requerido via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[2] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 3. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC/2015. 3.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 3.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 3.4. Não se manifestando a parte executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 3.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[4] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[5] do CPC/2015). 4. Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.

    Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 85 (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Art. 90. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [2] Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [3] Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4] Art. 836.

    Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [5] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

  • 07/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2021 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2019 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/03/2019 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GRAO FERTIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 02/10/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:19

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2017 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2017 12:13

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2017 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2017 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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