TJPR - 0003966-40.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS BEZERRA DE FREITAS

CPF *05.***.*62-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2023 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS BEZERRA DE FREITAS

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/09/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2022 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS BEZERRA DE FREITAS

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 10:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/05/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/04/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:40

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/04/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2022 14:01

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 21/03/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 20/01/2022 07:45

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 07:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 12:22

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/11/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2021 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 08:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 11/11/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/11/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 22:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 22:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 08/11/2021 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 08/11/2021 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 08/11/2021 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 08/11/2021 22:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:24

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 23:44

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 23:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2021 15:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/10/2021 13:30

  • 15/09/2021 18:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/09/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 10/09/2021 15:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 18:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/08/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 21:21

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2021 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003966-40.2020.8.16.0101 Processo:   0003966-40.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUCAS BEZERRA DE FREITAS   DECISÃO   Trata-se de petição juntada em seq. 184.1, onde a defesa do sentenciado formula pedido de reconsideração da sentença prolatada em mov. seq. 166.1, sob o fundamento de que quando analisados as circunstancias legais para aumento e diminuição de pena, foi indicado circunstâncias agravantes da reincidência nos autos de AP nº. 0002673-79.2013.8.16.0101, não tendo sido observado o que dispõe o art. 64, I do Código Penal. É o necessário relatório.

    DECIDO.

    Recebo a petição de seq. 184.1, como embargos de declaração (CPP., art. 382). Entretanto, no mérito, não merece acolhimento.

    Explico.

    Primeiramente, vejamos o que dispõe o art. 64, inciso I, do Código Penal: Art. 64 - Para efeito de reincidência: I- Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; […] Veja que não se trata da data do trânsito em julgado da sentença condenatória conforme alega a defesa e sim da data em que o sentenciado teve a pena declarada extinta pelo cumprimento.

    Analisando os autos sob o n°. 0004647-83.2015.8.16.0101, de execução de pena, verifica-se que a sentença que declarou EXTINTA A PENA restritiva de direitos que foi imposta nos autos de ação penal n° 0002673-79.2013.8.16.0101, é datada de 30.08.2018.

    Portanto, não decorrido o prazo quinquenal.

    Assim, NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração formulado no sequencial retro.

    P.R.I.

    Anote-se no sistema PROJUDI que se trata de feito de réu preso.

    Cumpra-se a decisão de seq. 176.1.

    Diligências necessárias.   João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

  • 07/07/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/06/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:16

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 07:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/04/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 11:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 17:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 15/03/2021 20:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 20:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/03/2021 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/02/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 20/01/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/01/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/01/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/01/2021 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 10:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/01/2021 16:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/01/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 19:15

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2021 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 10:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/01/2021 10:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/12/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 22:09

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 22:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/12/2020 22:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2020 15:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/12/2020 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 15:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 09:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2020 09:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 21/11/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2020 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:16

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/11/2020 12:55

    APENSADO AO PROCESSO 0004016-66.2020.8.16.0101

  • 19/11/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 17:29

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/11/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 14:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/11/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/11/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 15:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/11/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/11/2020 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2020 16:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/11/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2020 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2020 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2020 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2020 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 14/11/2020 10:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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