TJPR - 0000568-62.2021.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE RUCZYNSKI

CPF *91.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 05/07/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 22/06/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/05/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 13:28

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/04/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 11:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/03/2022 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 16/12/2021 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RUCZYNSKI

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 10/11/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/10/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 29/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2021 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 11:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/08/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-62.2021.8.16.0065   Processo:   0000568-62.2021.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.846,12 Autor(s):   JOSÉ RUCZYNSKI Réu(s):   Banco Safra S.A SENTENÇA 1.

    Extrai-se da análise dos autos 0000566-92.2021.8.16.0065 e 0000568-62.2021.8.16.0065 que se tratam de 02 ações movidas pelo mesmo autor, contra a mesma ré, com pedidos idênticos, apenas relacionadas a contratos distintos.

    Tem-se, portanto, que o autor pulverizou sua pretensão em duas ações distintas, sem qualquer razão jurídica para tanto, já que, ao contrário do que afirma, não há nenhuma particularidade que diferencie os contratos e os pedidos e que exija análise individual e autônoma de cada um deles.

    São todos contratos padronizados de empréstimo consignado e os questionamentos são praticamente idênticos, já que envolvem inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Com efeito, trata-se de ações que veiculam pretensões rotineiramente deduzidas perante o Poder Judiciário, quase sempre sob o manto da gratuidade judiciária.

    Acrescenta-se que eventual distinção na numeração do contrato não tem o condão de tornar as pretensões singulares a ponto de justificar a pulverização da pretensão, até porque as petições iniciais são padronizadas. É nítido, portanto, o abuso do direito de ação e a tentativa de fazer com que os contratos sejam analisados individualmente, sem qualquer motivo plausível, já que são negócios idênticos.

    Também, ao menos a princípio, tal conduta parece ter a única intenção de se obter diversas indenizações pelo dano moral supostamente sofrido, o que pode ser perfeitamente apreciado de forma global em um só processo, sem qualquer prejuízo à parte.

    Tal prática, que é, vale dizer, rotineira pelo procurador da parte autora, enseja violação ao princípio da cooperação e à boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, bem como à economia processual, e, ainda, à eficiência, já que toda a pretensão da parte autora poderia ser perfeitamente deduzida em uma só ação.

    Não há qualquer motivo justo (e jurídico) para o ajuizamento de duas demandas distintas, especialmente considerando que a causa de pedir e os pedidos são idênticos e que as partes são as mesmas, assim como a natureza dos contratos.

    Salienta-se que não se pode compactuar com tal comportamento em um Poder Judiciário já abarrotado por ações, notadamente as demandas repetitivas bancárias que inundam a Justiça e, por vezes, caracterizam abuso do direito de litigar. É imperioso exigir-se também da parte, maior interessada na resolução das lides, que coopere com a célere e efetiva solução dos litígios, o que não se denota de práticas como a sob análise.

    Vislumbra-se, ademais, evidente prejuízo à duração razoável dos demais processos em trâmite neste Juízo, que seriam indevidamente postergados devido à apreciação de ações desnecessariamente ajuizadas.

    Considere-se, neste diapasão, que a prática pode vir a multiplicar exponencialmente o acervo da unidade, gerando extremo prejuízo à prestação jurisdicional.

    Não se olvide que, como dito, tal prática é repetida cotidianamente.

    Reitera-se que a pulverização da pretensão constitui medida extremamente contraproducente e que somente corrobora para a lentidão do Judiciário, notoriamente conhecida e tão frequentemente criticada.

    Além disso, implica na nítida caracterização do uso predatório da Justiça em conduta que caracteriza abuso do direito de ação.

    Consigna-se, neste ínterim, que tal prática já foi analisada pelo NUMOPEDE do TJPR, restando esclarecido que “o fracionamento, quando possível ajuizar uma única ação, leva à multiplicação de atos processuais, de forma desnecessária, em um sistema já bastante sobrecarregado” (autos 8078-12.2020.8.16.7000).

    Sobre o tema, colha-se, ainda, recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1.

    Acesso à Justiça x Abuso do direito de ação – Conflito de valores que deve ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são absolutos e não pode ser exercidos abusivamente, sob pena de afronta a outros Direitos Fundamentais, como o Direito à Duração Razoável do Processo – Utilização de diversas ações judiciais que podem contribuir para morosidade da máquina judicial, quando justamente se busca no momento atual soluções alternativas aos litígios.2.

    Indeferimento da Inicial – Não cumprimento do art. 321 do CPC – Documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos que demonstrem que não houve depósito do empréstimo na conta do autor.3.

    Decisão mantida." RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) (grifo não original) 2.

    Assim, à parte para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial dos autos sob n. 0000566-92.2021.8.16.0065, alterando o pedido e a causa de pedir, a fim de deduzir sua pretensão de modo integral, referente aos 02 contratos, naquele feito.

    Também, no prazo acima assinalado, deverá adequá-la aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, notadamente: a) juntando cópia de comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), em seu nome; b) acostando procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, uma vez que as assinaturas constantes da procuração e declaração juntadas aos autos divergem daquela aposta no documento de identificação pessoal da parte autora; c) juntar extratos de sua conta bancária referente aos três meses anteriores e posteriores à data da inclusão dos contratos questionados em seu benefício, comprovando não ter se beneficiado dos valores.

    Anoto, desde já, que a parte ré não poderá impugnar a emenda, já que decorrente de determinação judicial para sanar vício e homenagear os princípios invocados na presente decisão.

    No mesmo prazo, oportuniza-se a comprovação de sua hipossuficiência, com a juntada dos documentos determinados no despacho de seq. 6 daquele feito. 3.

    No mais, indefiro a petição inicial destes autos, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, já que evidente a falta de interesse processual.

    Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Neste sentido, indefiro a concessão da gratuidade judiciária, porque a parte não deu atendimento à intimação judicial no que toca à juntada de documentos que permitissem analisar sua real condição financeira.

    Como se sabe, a declaração de insuficiência implica em mera presunção relativa, demandando corroboração nos autos.

    Por outro lado, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve a citação da parte contrária.

    Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 332, §2º, do Código de Processo Civil.

    Interposta apelação, tornem para fins de retratação, de acordo com o que dispõe o artigo 332, §3º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Cumpra-se o CN.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publicada e registrada nestes autos.

    Intimem-se.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 07/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:17

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 18/06/2021 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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