16/12/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/12/2022 13:09

Recebidos os autos
05/12/2022 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2022 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 14:27

Recebidos os autos
11/10/2022 14:27

Juntada de CUSTAS
11/10/2022 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/08/2022 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2022 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
19/08/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 15:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/07/2022 12:35

Recebidos os autos
19/07/2022 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
19/07/2022 12:35

Baixa Definitiva
19/07/2022 12:35

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/06/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 09:48

Juntada de ACÓRDÃO
10/06/2022 17:09

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
19/04/2022 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 16:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00
10/03/2022 19:57

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:23

Conclusos para despacho INICIAL
08/10/2021 16:23

Recebidos os autos
08/10/2021 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/10/2021 16:23

Distribuído por sorteio
08/10/2021 16:12

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/10/2021 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/09/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 19:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/08/2021 11:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/08/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000572-02.2021.8.16.0065 Processo: 0000572-02.2021.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.209,16 Autor(s): JOSÉ RUCZYNSKI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA 1.

Extrai-se da análise dos autos 0000567-77.2021.8.16.0065 e 0000572-02.2021.8.16.0065 que se tratam de 02 ações movidas pelo mesmo autor, contra a mesma ré, com pedidos idênticos, apenas relacionadas a contratos distintos.

Tem-se, portanto, que o autor pulverizou sua pretensão em 02 ações distintas, sem qualquer razão jurídica para tanto, já que, ao contrário do que afirma, não há nenhuma particularidade que diferencie os contratos e os pedidos e que exija análise individual e autônoma de cada um deles.

São todos contratos padronizados de empréstimo consignado e, nas 02 ações, os questionamentos são praticamente idênticos, já que envolvem inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Com efeito, trata-se de ações que veiculam pretensões rotineiramente deduzidas perante o Poder Judiciário, quase sempre sob o manto da gratuidade judiciária.

Acrescenta-se que eventual distinção na numeração do contrato não tem o condão de tornar as pretensões singulares a ponto de justificar a pulverização da pretensão, até porque as petições iniciais são padronizadas. É nítido, portanto, o abuso do direito de ação e a tentativa de fazer com que os contratos sejam analisados individualmente, sem qualquer motivo plausível, já que são negócios idênticos.

Também, ao menos a princípio, tal conduta parece ter a única intenção de se obter diversas indenizações pelo dano moral supostamente sofrido, o que pode ser perfeitamente apreciado de forma global em um só processo, sem qualquer prejuízo à parte.

Tal prática, que é, vale dizer, rotineira pelo procurador da parte autora, enseja violação ao princípio da cooperação e à boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, bem como à economia processual, e, ainda, à eficiência, já que toda a pretensão da parte autora poderia ser perfeitamente deduzida em uma só ação.

Não há qualquer motivo justo (e jurídico) para o ajuizamento de 02 demandas distintas, especialmente considerando que a causa de pedir e os pedidos são idênticos e que as partes são as mesmas, assim como a natureza dos contratos.

Salienta-se que não se pode compactuar com tal comportamento em um Poder Judiciário já abarrotado por ações, notadamente as demandas repetitivas bancárias que inundam a Justiça e, por vezes, caracterizam abuso do direito de litigar. É imperioso exigir-se também da parte, maior interessada na resolução das lides, que coopere com a célere e efetiva solução dos litígios, o que não se denota de práticas como a sob análise.

Vislumbra-se, ademais, evidente prejuízo à duração razoável dos demais processos em trâmite neste Juízo, que seriam indevidamente postergados devido à apreciação de ações desnecessariamente ajuizadas.

Considere-se, neste diapasão, que a prática pode vir a multiplicar exponencialmente o acervo da unidade, gerando extremo prejuízo à prestação jurisdicional.

Não se olvide que, como dito, tal prática é repetida cotidianamente.

Reitera-se que a pulverização da pretensão constitui medida extremamente contraproducente e que somente corrobora para a lentidão do Judiciário, notoriamente conhecida e tão frequentemente criticada.

Além disso, implica na nítida caracterização do uso predatório da Justiça em conduta que caracteriza abuso do direito de ação.

Consigna-se, neste ínterim, que tal prática já foi analisada pelo NUMOPEDE do TJPR, restando esclarecido que “o fracionamento, quando possível ajuizar uma única ação, leva à multiplicação de atos processuais, de forma desnecessária, em um sistema já bastante sobrecarregado” (autos 8078-12.2020.8.16.7000).

Sobre o tema, colha-se, ainda, recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1.

Acesso à Justiça x Abuso do direito de ação – Conflito de valores que deve ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são absolutos e não pode ser exercidos abusivamente, sob pena de afronta a outros Direitos Fundamentais, como o Direito à Duração Razoável do Processo – Utilização de diversas ações judiciais que podem contribuir para morosidade da máquina judicial, quando justamente se busca no momento atual soluções alternativas aos litígios.2.

Indeferimento da Inicial – Não cumprimento do art. 321 do CPC – Documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos que demonstrem que não houve depósito do empréstimo na conta do autor.3.

Decisão mantida." RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) (grifo não original) 2.

Assim, à parte para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial dos autos sob n. 0000567-77.2021.8.16.0065, alterando o pedido e a causa de pedir, a fim de deduzir sua pretensão de modo integral, referente aos 02 contratos, naquele feito.

Também, no prazo acima assinalado, deverá adequá-la aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, notadamente: a) juntando cópia de comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), em seu nome; b) acostando procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, uma vez que as assinaturas constantes da procuração e declaração juntadas aos autos divergem daquela aposta no documento de identificação pessoal da parte autora; c) juntar extratos de sua conta bancária referente aos três meses anteriores e posteriores à data da inclusão dos contratos questionados em seu benefício, comprovando não ter se beneficiado dos valores.

Anoto, desde já, que a parte ré não poderá impugnar a emenda, já que decorrente de determinação judicial para sanar vício e homenagear os princípios invocados na presente decisão.

No mesmo prazo, oportuniza-se a comprovação de sua hipossuficiência, com a juntada dos documentos determinados no despacho de seq. 6 daquele feito. 3.

No mais, indefiro a petição inicial destes autos, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, já que evidente a falta de interesse processual.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Neste sentido, indefiro a concessão da gratuidade judiciária, porque a parte não deu atendimento à intimação judicial no que toca à juntada de documentos que permitissem analisar sua real condição financeira.

Como se sabe, a declaração de insuficiência implica em mera presunção relativa, demandando corroboração nos autos.

Por outro lado, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve a citação da parte contrária.

Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 332, §2º, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, tornem para fins de retratação, de acordo com o que dispõe o artigo 332, §3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Cumpra-se o CN.

Oportunamente, arquive-se.

Publicada e registrada nestes autos.

Intimem-se.

Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado
07/07/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 10:17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
18/06/2021 11:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 12:03

Recebidos os autos
26/04/2021 12:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2021 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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