TJPR - 0002926-87.2005.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARILDO APARECIDO ALVES GOIS

CPF *67.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 17:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 18:10

    Processo Desarquivado

  • 17/04/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/02/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/10/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 15:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/01/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/08/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-87.2005.8.16.0088   Processo:   0002926-87.2005.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$31,55 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   Marildo Aparecido Alves Gois Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano.

    A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme entendimento já exarado por este juízo, o termo inicial da prescrição deve dar-se a partir da data de vencimento do tributo, qual seja o dia 02 de fevereiro, notadamente porque o Município de Guaratuba elegeu o primeiro dia do mês de janeiro como sendo o fato gerador do IPTU e em razão da ausência de informação na CDA quanto a data final para pagamento do crédito tributário, contar-se-á o período de 30 dias para pagamento do tributo, o qual se encerra no dia 1° de fevereiro do respectivo ano fiscal.

    Desta forma, no presente caso, o crédito está prescrito, uma vez que, fixado o prazo para o pagamento do IPTU em 2000, em 02 de fevereiro de seu respectivo ano, este teve sua constituição válida nesta data, iniciando-se o prazo prescricional, bem como a cobrança judicial foi proposta em dezembro de 2005, quando já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos.

    O artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”.

    Tal disposição é aplicável aos feitos tributários, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO – DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR AUTORIZADA PELO ARTIGO 332, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – FEITO AJUIZADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002753-32.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 13.03.2018) Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, ante a prescrição do crédito cobrado, nos termos do artigo 487, inciso IV do Código de Processo Civil, extinguindo a execução fiscal.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

    Intimem-se.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Dou esta por publicada.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 14:10

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/05/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2020 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDO APARECIDO ALVES GOIS

  • 06/11/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 28/03/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 26/03/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 08:47

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 08:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 01/02/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/01/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 10:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/12/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2018 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2018 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDO APARECIDO ALVES GOIS

  • 08/06/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 10:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 10:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2005

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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