TJPR - 0005196-26.2015.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Familia

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ARI ALVES FONTES

CPF *16.***.*87-91

Advogados

SILVENEI DE CAMPOS

OAB: 30506/PR

CPF *88.***.*67-15

Polo Passivo

Partes

MARCIA CEQUELLA

CPF *54.***.*49-87

Advogados

SANDRA CARRILHO FERREIRA

OAB: 13996/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 23/08/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 16:49

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 13/08/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2024 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 01:13

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 07:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/10/2023 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/07/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 20:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 20:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 23:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:50

    Processo Reativado

  • 15/02/2023 16:49

    Alterado o assunto processual

  • 15/02/2023 16:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE SONEGADOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/02/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/09/2022 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 10:08

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 12/07/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 12/07/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 15:51

    Homologada a Transação

  • 12/07/2022 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 06/07/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CEQUELLA

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ARI ALVES FONTES

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ARI ALVES FONTES

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 08:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 23:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/12/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3121-3129 - E-mail: [email protected]   DESPACHO/DECISÃO     Processo:   0005196-26.2015.8.16.0188 Classe Processual:   Sonegados Assunto Principal:   Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   pedro ari alves fontes Réu(s):   marcia cequella 1.

    Trata-se de ação de declaratória de bens sonegados, com pedido de sobrepartilha, ajuizada por PEDRO ARI ALVES FONTES, em face de MARCIA CEQUELLA.   1.1.

    Narrou a inicial, em síntese, que as partes se casaram sob o regime de comunhão universal de bens, tendo se separado consensualmente, por meio de ação judicial, cuja sentença transitou em julgado em 16/03/2006; que o autor, após inúmeras pesquisas, evidenciou que nem todos os bens foram partilhados naquela ocasião, por terem sido omitidos pela ré; que os bens sonegados constituem-se em dois veículos, uma pessoa jurídica, um consórcio de imóveis, proventos bancários e um imóvel na cidade de Guaratuba/PR.

    Dessa forma, requereu, liminarmente, a expedição de ofício à Junta Comercial, ao DETRAN, à ADEMILAR e ao Registro de Imóveis de Guaratuba, “visando constatar de forma inequívoca a propriedade ou não dos referidos bens”.

    No mérito, requereu a sobrepartilha dos bens.

    Juntou instrumento de procuração à seq. 1.2 e documentos às seqs. 1.3/1.10.   2.

    O autor emendou a petição inicial, juntando aos autos novos documentos, a fim de comprovar a propriedade dos bens objeto de sobrepartilha. (seqs. 10.1/10.4).   3.

    Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em favor do autor.

    Ainda, foi determinada a expedição de ofício requisitório à Junta Comercial, DETRAN, ADEMILAR e Registro de Imóveis de Guaratuba, a fim de que informassem sobre a existência de bens e direitos que estiveram sob a propriedade da ré desde a data do casamento (25/06/1983) até o trânsito em julgado da sentença que decretou a separação das partes (16/03/2006). (seq. 13.1).   4.

    A Junta Comercial do Paraná, o DETRAN, a ADEMILAR e o Registro de Imóveis de Guaratuba responderam os ofícios (seqs. 46.1; 47.1;48.1 e 49.1).   5.

    Em audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão do feito, sendo o pleito deferido. (seq. 96.1).   6.

    O Ministério Público deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse a legitimar sua intervenção. (seq. 105.1; 180.1).   7.

    Novamente, foi deferido o pedido de suspensão do feito. (seq. 108.1).   8.

    A ré apresentou proposta de acordo (seqs. 142.1/142.2), a qual não foi aceita pelo autor (seq. 177.1).   9.

    A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. (seqs. 239.1 e 240.1).   10.

    A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor e a inadequação da via eleita, sob o argumento de que, quando do ajuizamento da ação de separação consensual e da ação de conversão da separação em divórcio, o autor tinha conhecimento da existência dos bens supostamente sonegados e que não é cabível o arrependimento.

    No mérito, requereu a improcedência da demanda, asseverando que o veículo Corsa GL Placa AIF 6465, RENAVAM 0071.116982-9, foi alienado pelas partes em 2003, para a aquisição de uma Banca de Revista, que foi registrada na Junta Comercial em nome da filha do casal, Juliana Cequella Fontes; que o veículo Gol nunca integrou o acervo de bens das partes; que a MARCIA CEQUELA ME, CNPJ 01.***.***/0001-67 é a única fonte de renda para o seu sustento e para o sustento de suas filhas; que os valores recebidos pelo consórcio Ademilar foram devidamente partilhados entre as partes durante o casamento; que o autor tinha total ciência que ela possuía conta no Banco Santander S.A, mas se manteve silente quando da separação e da conversão da separação em divórcio; que o imóvel matriculado sob nº 44.924, no Serviço de Registro de Imóveis de Guaratuba, foi partilhado em favor dela por ocasião da separação consensual; que o autor manifestou desinteresse na meação sobre o imóvel matriculado sob o nº 48025 no Serviço de Registro de Imóveis de Guaratuba, por se tratar de bem em copropriedade com terceiros.

    Juntou documentos às seqs. 248.2/248.11.   11.

    O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais. (seq. 252.1).   12.

    As partes especificaram as provas que pretendem produzir (seq. 258.1 e 259.1).   13.

    Foi determinada a intimação do autor para que esclarecesse o interesse processual no presente feito, já que, aparentemente, não estão presentes, no caso, as hipóteses de cabimento da sobrepartilha. (seq. 261.1).   14.

    O autor argumentou que toda a gestão dos bens era realizada pela ré, uma vez que ele laborava e labora até hoje como motorista de caminhão, motivo pelo qual ficava por pequenos períodos em sua residência, razão pela qual era ela quem procedia à gestão do patrimônio do casal.

    Requereu a designação de audiência de instrução, a fim de comprovar o alegado. (seq. 267.1).   15.

    Vieram os autos conclusos.   16. É o relatório.   17.

    Decido.   18.

    Em relação ao pedido de extinção do feito, por falta de interesse de agir do autor e diante da inadequação da via eleita, tais questões devem ser analisadas após a instrução processual, tendo em vista o argumento do autor contido à seq. 267.1.   20.

    Não é o caso de julgamento antecipado, de modo que passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357 do CPC).   20.1.

    Inexistindo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.   20.2.

    Delimito as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC) e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) da ação: a) o cabimento da demanda de sobrepartilha; b) a existência de bens passíveis de sobrepartilha.   20.3.

    Defino a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, especialmente comprovar: a) o cabimento da presente demanda; b) o rol de bens que devem ser sobrepartilhados, ou seja, que foram ocultados quando da separação; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente comprovar: a) o não cabimento da presente demanda; b) a inexistência de bens a serem sobrepartilhados.   20.4.

    DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oral, consubstanciadas nos depoimentos pessoais e na oitiva das testemunhas; b) documental, consistente na apresentação de documentos, desde que novos, conforme previsão do art. 435 do CPC.   20.5.

    O rol de testemunha deverá ser apresentado pelas partes no prazo de quinze dias (artigo 357, §4º do CPC), a contar desta decisão.   20.6.

    Alerto para a necessidade de se dar cumprimento ao disposto no artigo 455 do CPC quanto às testemunhas que se pretenda ouvir em audiência.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código.

    Saliento que a intimação judicial somente acontecerá nas hipóteses do §4° do mesmo artigo.

    Observe a ESCRIVANIA que a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC.   20.7.

    Para audiência de instrução e julgamento dia 9 de novembro de 2021, às 15h.   20.8.

    Intimem-se as partes e testemunhas (se for o caso) com as advertências do artigo 385, §1º, do CPC e 330 do CP.   21.

    Cumpra a Escrivania, no que couber, a Portaria 01/2020 de delegação de atos.   22.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de julho de 2021.   Joseane Ferreira Juíza de Direito c

  • 07/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 08:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/07/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 19:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 19:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 23:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:57

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 11:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2020 02:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2020 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 05/05/2020 23:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2020 11:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2019 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ARI ALVES FONTES

  • 14/01/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/11/2018 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2018 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2018 08:40

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2018 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2018 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 21:47

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEI FERNANDES

  • 29/01/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/12/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2017 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2017 11:49

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/11/2017 10:08

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2017 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2017 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ARI ALVES FONTES

  • 11/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2017 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2017 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/05/2017 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 11:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/04/2017 19:00

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2017 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/04/2017 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 14:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2017 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2017 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2017 16:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/10/2016 18:09

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/10/2016 17:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/10/2016 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/09/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2016 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 28/09/2016 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 12:19

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 17:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/09/2016 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 12:55

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2016 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2016 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 14:50

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/07/2016 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2016 23:25

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 18/07/2016 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2016 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2016 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 17:11

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2016 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 15:37

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 13:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/06/2016 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/06/2016 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/05/2016 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/05/2016 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/05/2016 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2016 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2016 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2016 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/02/2016 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2016 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2015 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 12:42

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 16:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/10/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2015 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 13:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/10/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 16:44

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 02/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2015 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 18:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2015 23:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2015 11:58

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2015 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2015 12:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 23:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 31/08/2015 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2015 17:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2015 10:49

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2015 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2015 00:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2015 12:36

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2015 17:44

    Recebidos os autos

  • 06/04/2015 17:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/04/2015 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2015 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2015

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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