TJPR - 0014300-82.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAMILA GAUZA

CPF *78.***.*65-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

REGINALDO SILVESTRE NUNES

CPF *10.***.*76-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 22:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

  • 11/06/2024 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2024 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

  • 19/02/2024 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

  • 09/01/2024 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 18:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/02/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/02/2023 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 17:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/01/2023 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SILVESTRE NUNES

  • 22/11/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 07/07/2022 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SILVESTRE NUNES

  • 04/11/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014300-82.2020.8.16.0021 Processo:   0014300-82.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CAMILA GAUZA Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS REGINALDO SILVESTRE NUNES 1.

    Para que não se amplie subjetivamente a lide de forma desnecessária, é imprescindível anotar que não se está, a princípio, discutindo a legalidade das multas impostas pelos órgãos responsáveis.

    No caso dos autos, reclama a parte autora a imputação da pontuação decorrente de tais penalidades em seu prontuário, considerando a existência da alienação do veículo que era de sua propriedade. 2.

    A decisão do evento 17.1, em seu item 3, determinou a suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir de número 13068890, até o julgamento do feito ou ulterior decisão.

    Também determinou a anotação da transferência de propriedade, conforme documento juntado no evento 1.4. 3.

    Conforme se infere do documento do evento 1.8, referido processo administrativo foi instaurado pelo DETRAN/PR, de modo que, em princípio, a ele incumbe o cumprimento da liminar deferida, independentemente do mérito das infrações lançadas, posto que a questão é de legitimidade do condutor, e não de legalidade da infração. 4.

    Assim, intime-se o DETRAN/PR para cumprimento da liminar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária. 5.

    Indefiro, por ora, a inclusão da AGESUL. 5.1.

    CITE-SE o requerido REGINALDO, por carta, observando os endereços indicados pela autora no item II da manifestação do evento 45.1. 5.2.

    Infrutífera a diligência, diga a parte autora em 10 (dez) dias.

    Cascavel, 06 de julho de 2021.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 12:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/06/2021 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 21:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/10/2020 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:41

    Expedição de Carta precatória

  • 08/10/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/09/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2020 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2020 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 18:20

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 08/05/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2020 17:50

    Expedição de Carta precatória

  • 08/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2020 12:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2020 16:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:50

    Declarada incompetência

  • 29/04/2020 12:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 11:18

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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