TJPR - 0001308-02.2020.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO APARECIDO PINHEIRO

CPF *90.***.*07-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 31/03/2023 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 31/03/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2023 14:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 17:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 17:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 17:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/09/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 08/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 14:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/06/2022 14:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/04/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/04/2022 16:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 06/04/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 17:10

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 05/04/2022 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-02.2020.8.16.0147   Processo:   0001308-02.2020.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   22/04/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   TIAGO APARECIDO PINHEIRO  

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra TIAGO APARECIDO PINHEIRO, a qual foi recebida por este juízo.

    Devidamente citado (seq. 64), o réu ofereceu resposta à acusação, através de defensor dativo, alegando, preliminarmente, a nulidade de sua prisão em flagrante ante a invasão domiciliar pelos policiais e a atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado (seq. 75).

    A preliminar no tocante à ilegalidade do flagrante deve ser afastada, eis que tratando-se de crime permanente, como no caso dos autos, o mandado de busca e apreensão torna-se dispensável quando existe fortes indícios da ocorrência de crime em determinado local, e foi justamente o caso dos autos, já que houve duas denúncias em curto espaço de tempo em relação ao réu.

    Além disso, extrai-se dos depoimentos dos policiais que a entrada na casa do acusado foi franqueada pelo acusado.

    A atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco, alegada pela defesa, também não merece apreciação, visto que coaduno com o entendimento de que o porte ou posse de arma ou munições é crime de mera conduta, dispensando, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, ou seja, a simples conduta de possui o objeto amolda-se à figura típica, não se exigindo concreta situação de dano para que a conduta se amolde ao tipo previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03.

    Ademais, no caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397, do CPP, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e as condutas em questão são tipificadas como crimes no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

    Consequentemente, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP.

    Para audiência de instrução designo o dia 05/07/2022, às 14h00min.

    Suspenda-se o feito conforme ordem de serviço 01/2020 e, após o término da suspensão, cumpram-se as diligências necessárias para a realização do ato.

    Intimem-se.

    Requisite-se.

    Dil.

    Legais.   Rio Branco do Sul, 31 de maio de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2021 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 20:29

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO APARECIDO PINHEIRO

  • 21/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:24

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/12/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/12/2020 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/12/2020 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/11/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 12/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 14:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2020 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2020 15:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/05/2020 15:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2020 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2020 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 13:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2020 13:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2020 13:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 13:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2020 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2020 13:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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