TJPR - 0024877-09.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO VIANA ALVES

CPF *20.***.*74-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2023 17:30

    Processo Reativado

  • 02/02/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 16:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2023 16:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2023 16:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2023 16:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2023 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/12/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 12:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/10/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 12:29

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/10/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 15:39

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 16:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 16:31

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/01/2022 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 15:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/10/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2021 15:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/10/2021 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0024877-09.2021.8.16.0014 Vistos, 1.

    Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 451/2021, do TJ/PR, que autorizou o início da terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, considerando o Decreto Judiciário nº 400/2021, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) bem como os Decretos Judiciários nºs 401/2020 e 513/2020, também do TJPR prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réu solto (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para SETEMBRO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de oitiva da parte ré sobre a proposta de acordo de não persecução penal, já designada, por videoconferência. 1.1.

    Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 1.2. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para o Ministério Público e o acusado terem acesso à sala virtual. 1.2.1.

    Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 1.3.

    O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 1.4.

    Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 1.5.

    A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, de tudo certificando nos autos. 1.6.

    A intimação dos acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 1.7. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 1.8. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra a acusada para a realização do ato, se preso estiver. 1.9. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 2.

    Havendo publicação de outras fases de retomada pelo nosso E.

    Tribunal de Justiça, determinando-se preferencialmente a realização de audiência de forma presencial, guardadas as devidas cautelas e, de acordo com a situação atual do nosso Fórum Criminal, à Secretaria para proceder às intimações necessárias para o comparecimento do (s) acusado(s) ao Fórum, no dia e hora já designados.

    Intimações e diligências necessárias.     (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito 

  • 16/09/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024877-09.2021.8.16.0014 1.

    Aguarde-se a realização da audiência de proposta de acordo de não persecução penal, ocasião em que será deliberado sobre a destinação da arma de fogo.

    Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 13/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024877-09.2021.8.16.0014   1.

    Extrai-se do presente caderno processual que o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, conforme Art. 28-A, §3º do CPP. 2.

    Dessa forma, designo para o dia 15 de outubro de 2021, às 16h20min, audiência para oitiva da parte ré, nos termos do §4º, do Art. 28-A, do CPP. 3.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortalano Juiz de Direito

  • 07/07/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 14:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2021 14:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/06/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/05/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/05/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/05/2021 09:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/05/2021 09:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/05/2021 08:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/05/2021 07:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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