TJPR - 0000991-58.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DARCI ANDRADE

CPF *16.***.*51-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA HELENA/PR

CNPJ: 76.206.457/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELORES ANDRADE

CPF *68.***.*42-72

CECILIA ANDRADE

CPF *31.***.*29-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2022 16:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/08/2022 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/06/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2022 16:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2022 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PR

  • 29/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2022 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2022 12:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2022 15:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PR

  • 27/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/10/2021 16:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 17:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/09/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 18:39

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 01/09/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 18:47

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 26/08/2021 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32684005 Autos nº. 0000991-58.2021.8.16.0150   Processo:   0000991-58.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Padronizado Valor da Causa:   R$53,03 Requerente(s):   DARCI ANDRADE Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Helena/PR DECISÃO: Vistos etc.

    Oficie-se novamente à 20ª Regional de Saúde, solicitando as informações a que alude a decisão de ev. 8, uma vez que o documento anexado ao ev. 14.1 não esclarece se os medicamentos Donila, Lábrea, Senes, Don e Epéz estão inclusos no RENAME.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Após, voltem imediatamente conclusos para análise da liminar.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 07/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 17:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/07/2021 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 18:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2021 18:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 12:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/06/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 12:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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